TJMG 29/07/2021 -Pág. 9 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 29 de Julho de 2021 – 9
Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros
PREGÃO ELETRÔNICO 68/2021
torna público para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível no site www.ribeiraodasneves.mg.gov.br/licitacoes, o Edital do
Pregão Eletrônico nº 68/2021 – Processo nº 48/2021. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos grupos geradores, incluindo todo material, mão de
obra, acessórios, instrumentais, ferramentas e materiais necessários,
bem como reposição de peças originais, por um período de 12(doze)
meses. O pregão será executado através do site www.bll.org.br no dia
19/08/2021 as 09:00 hs. Tarcísio França Santos / Presidente da CPL.
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Rio Paranaíba
Prefeitura Municipal
AVISO DE ERRATA - EM RELAÇÃO A PUBLICAÇÃO
VEICULADA NO DOE/MG NO DIA 28/07/2021 NA PÁG 9,
Diário Dos Municípios Mineiros, onde se lê: “Pregão Presencial nº
003/2021 FMS”; leia-se: “Pregão Presencial nº 004/2021 FMS”. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail [email protected]. Rio Paranaíba/MG, 28 de julho de 2021. Valdemir
Diógenes da Silva – Prefeito Municipal.
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Rochedo de Minas
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 0000007/2021
- Proc. Adm. nº 0000103/2021. Torna público para conhecimento dos
interessados que o órgão Prefeitura Municipal de Rochedo de Minas/
MG, de acordo com a regulamentação realizará Pregão Eletrônico para
Registro de Preços, sendo conduzido pela Comissão de Pregão para:
Aquisição de equipamentos para o retorno as aulas na modalidade de
ensino híbrido. Início rec. proposta: 30/07/2021 às 09:00h. Fim rec.
proposta: 10/08/2021 às 08:59h. Início disputa: 10/08/2021 às 09:15h.
Tipo de lance: Menor Lance. Encerramento: Aberto, exclusivo ME:
Não. Para demais informações, contato via e-mail: [email protected], telefone: (32) 3262-1222 ou acesso pelo link:
www.bll.org.br.
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Sabará
Prefeitura Municipal
RETIFICAÇÃO.
Na publicação havida no dia 27 de julho de 2021, no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, Diário dos Municípios Mineiros, Caderno
2, Página 8, referente a Ratificação Inexigibilidade de Licitação n°
031/2021, onde se lê: “508.251,22”, leia-se: “503.631,20”. Sabará, 28
de julho de 2021. Wander José Goddard Borges – Prefeito Municipal
de Sabará.
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Santa Cruz do
Escalvado
Prefeitura Municipal
RETIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2021
para Contratação de Instituição Financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas. A Comissão Permanente de Licitação, retifica o preâmbulo do edital. ONDE SE LÊ: O Credenciamento ficará em aberto até
dia 29/07/2021. LEIA-SE: O Credenciamento ficará em aberto até dia
31/12/2021. Santa Cruz do Escalvado, 28 de julho de 2021. Janaina
Barreto Albuquerque – Presidente da CPL.
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Santa Fé de Minas
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2021.
Aviso de Licitação. Edital do Pregão Presencial SRP Nº 023/2021. A
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas/MG, através de seu Pregoeiro, torna público para o conhecimento dos interessados que no dia
11 de agosto de 2021, às 08:30 horas, realizará Pregão Presencial nº
023/2021. Objeto: Contratação de empresa para eventual fornecimento
de peças e manutenção de equipamentos odontológicos. Informações,
telefone: (38) 3632-1106. Santa Fé de Minas/MG, 28 de julho de 2021.
(a) Thalison de Oliveira Soares - Pregoeiro.
Aviso de Licitação. Edital do Pregão Presencial SRP Nº 024/2021. A
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas/MG, através de seu Pregoeiro, torna público para o conhecimento dos interessados que no
dia 11 de agosto de 2021, às 11:30 horas, realizará Pregão Presencial
024/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de
mão de obra, de bombas e motobombas dos poços artesianos. Informações, telefone: (38) 3632-1106. Santa Fé de Minas/MG, 28 de julho de
2021. (a) Thalison de Oliveira Soares - Pregoeiro.
Aviso de Licitação. Edital do Pregão Presencial SRP Nº 025/2021. A
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas/MG, através de seu Pregoeiro, torna público para o conhecimento dos interessados que no dia
12 de agosto de 2021, às 07:30 horas, realizará Pregão Presencial nº
025/2021. Objeto: Fornecimento de links de internet, para toda Estrutura do Poder Executivo Municipal em suas diversas Secretarias, Setores e Órgãos Conveniados. Informações, telefone: (38) 3632-1106.
Santa Fé de Minas/MG, 28 de julho de 2021. (a) Thalison de Oliveira
Soares - Pregoeiro.
Aviso de Licitação. Edital do Pregão Presencial SRP Nº 026/2021. A
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas/MG, através de seu Pregoeiro, torna público para o conhecimento dos interessados que no
dia 12 de agosto de 2021, às 10:00 horas, realizará Pregão Presencial
026/2021. Objeto: Fornecimento de forma parcelada de Medicamentos que serão necessários para atender aos pacientes do Município de
Santa Fé de Minas. Informações, telefone: (38) 3632-1106. Santa Fé
de Minas/MG, 28 de julho de 2021. (a) Thalison de Oliveira Soares
- Pregoeiro.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. O Prefeito Municipal de Santa Fé
de Minas, no uso de suas atribuições legais com fundamento na Lei
Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/1993, Homologa o Pregão Presencial nº 017/2021. Adjudicando a Empresa: PRINTERSET
SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA, CNPJ: 35.692.161/0001-78. Itens:
01 ao 09. Valor Global: R$ 500.000,00. Santa Fé de Minas, 28/07/2021.
Glebson José Leite Júnior - Prefeito Municipal.
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Santa Juliana
CONTRATO Nº: 125/2021 – Pregão Eletrônico n° 050/2021 – STRAFER PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI. Objeto: Aquisição de toten, tatame e materiais de limpeza e higienização. Valor
do Contrato R$12.266,00. Assinado em 20/07/2021. Vigência até
31/12/2021.
Santana do Paraíso
CONTRATO Nº: 127/2021 – Pregão Eletrônico n° 050/2021 – V3TEX
COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. Objeto: Aquisição de
toten, tatame e materiais de limpeza e higienização. Valor do Contrato
R$41.500,00. Assinado em 20/07/2021. Vigência até 31/12/2021.
Prefeitura Municipal
2º termo aditivo ao contrato nº 159/2019 – Contratado: IMPRENSA
NACIONAL. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses
– contados a partir de 14/05/2021 e a convalidação dos atos praticados
fora da vigência do contrato – de 14/05/2021 até a data de assinatura do
aditivo. Ass. em 14/07/2021.
INTENÇÃO DE ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS –
A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas torna
pública intenção de aderir a Ata de Registro de preços 02/2021, Concorrência Públicia 001/2020, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA, para Registro de Preços
para eventual contratação de serviços de execução de serviços de contenções de encostas, de manutenção e conservação de rios, córregos,
lagoas, praças, vias públicas em diversos logradouros pavimentados e
não pavimentados, para municípios integrantes dos CIMVA.no valor
de R$ 41.362.162,91
ANULAÇÃO DE ATOS. – Concorrência Pública para Registro de
Preço – Edital Nº 57/2020–. Objeto: Contratação Eventual e Futura de
empresa especializada para a prestação dos serviços de implantação e
manutenção de serviços de drenagem, restauração de pavimentação em
vias e logradouros públicos, pavimentados e não pavimentados, inclusive fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos e serviços
de manutenção, limpeza, drenagem, dragagem e desassoreamento de
rios e córregos no Município de Santa Luzia/MG. A CPL torna pública
a anulação de todos os atos a partir de convocação da segunda colocada, que se deu em 19/02/2021, CONSTRUTORA E DRAGAGEM
PARAOPEBA LTDA.
1° TERMO ADITIVO AO CTR Nº: 079/2021 – TP n° 026/2021 –
LOGOS EMPREITEIRA E CONSTRUÇÃO EIRELI. Objeto: Reforma
de piscina existente no Ginásio Poliesportivo . Valor do ADITIVO R$
72.639,23. Assinado em 26/07/2021.
DISPENSA Nº 36/2021 – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviço de engenharia compreendendo: confecção e instalação de 01(um) letreiro turístico com o dizer: O TREM
BÃO É SANTA LUZIA. O secretário Municipal de Obras Sr. Bruno
Marcio Moreira Almeida. RATIFICA o processo em 28/07/2021 para
seu efeito jurídico e legal. Contratado Lucas S Gonçalves Serviços de
Plotagem e Artes Graficas Eirelli valorR$ 25.980,00.
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Santa Margarida
Prefeitura Municipal
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 043/2021
Homologo a presente adjudicação, ao processo licitatório supra descrito, para contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de materiais escolares e de escritório, destinados ao suprimento de todas as secretarias da Administração municipal, juntamente
com matéria-prima para oficinas de artesanato, objetivando atender
as demandas das respectivas unidades do CRAS de Santa Margarida
e Ribeirão de São Domingos, conforme relação constante do Anexo
I do Edital, a licitante: MELO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS
EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 35.502.416/0001-92, vencedora do certame, com o valor de R$ 579.979,40 (quinhentos e setenta
e nove mil, novecentos e setenta e nove reais, e quarenta centavos) e
JULIANA CLAUDIA RIBEIRO DE LACERDA 05025418658-ME,
inscrita no CNPJ sob o n° 21.529.392/0001-50, vencedora do certame,
com o valor de R$ 130.809,64 (cento e trinta mil, oitocentos e nove
reais e sessenta e quatro centavos), por terem atendido todos os requisitos exigidos no edital. Santa Margarida/MG, 28 de julho de 2021. ILBNELLE SANTANA OTONI.PREFEITO MUNICIPAL
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Salinas
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2021
A Prefeitura Municipal de Salinas/MG, torna público o PROCESSO
Nº 088/2021, objetivando a contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de publicações oficiais em jornais. A sessão
pública ocorrerá exclusivamente em ambiente eletrônico, na internet,
no endereço: http://www.portaldecompraspublicas.com.br, às 9h do dia
11/08/2021. Edital e anexos no site www.salinas.mg.gov.br. Salinas/
MG, 28/07/2021. Cledson Pereira - Pregoeiro.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021 - A Prefeitura Municipal de
Salinas/MG, torna público que realizará no dia 11/08/2021 às 14h,
licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 010/2021- Processo Nº
089/2021, para contratação de empresa especializada para locação de
máquinas e caminhões. Edital disponível no site www.salinas.mg.gov.
br. Salinas/MG, 28/07/2021. Cledson Pereira - Presidente da CPL.
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Santa Bárbara
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2021.
Comunicado de Retificação. O Pregoeiro Oficial comunica aos interessados na Licitação do Pregão Presencial nº 031/2021 - PRC Nº
125/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de natureza continuada de limpeza pública para a
manutenção e conservação de logradouros de domínio público municipal da sede e distritos que houve Retificação no Edital, conforme Errata
nº 01 disponível no site: www.santabarbara.mg.gov.br, designando-se a
data da realização do Certame bem como o recebimento das propostas
e documentos para 12/08/2021até às 08 horas. Santa Bárbara, 28 de
julho de 2021. Simone do Rosário Germano- Sec. Mun. Administração Pública.
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LICITAÇÃO N º 068/2021- PREGÃO PRESENCIAL 049/2021.
AVISO.
A Prefeitura Municipal de Santa Juliana, torna público que foi redesignada para o dia 27 de julho de 2021, às 09h00min a data de abertura da
licitação na modalidade Pregão Presencial n º 049/2021, do tipo menor
preço por item, objetivando a contratação de pessoa física ou jurídica
para prestação de serviços de transporte escolar de alunos do ensino
fundamental. O edital com todas as disposições pertinentes encontra-se
a disposição dos interessados na divisão de licitações. Prefeitura Municipal de Santa Juliana – MG, 14 de julho de 2021. Alex Rodrigues de
Oliveira. Pregoeiro.
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LICITAÇÃO 075/2021, CHAMADA PUBLICA N.º 001/2021.
AVISO.
A Prefeitura Municipal de Santa Juliana comunica a todos os interessados o chamamento público n. 001/2021, objetivando a aquisição de
gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações. Data para entrega e abertura dos envelopes: 13/08/2021, às 09h00min. O edital completo poderá ser obtido
na sede da Prefeitura Municipal de Santa Juliana, no Departamento de
Licitações, sito à Rua Professor Orestes, n. 314, Centro, em Santa Juliana-MG, ou através do e-mail [email protected]
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Santana de
Pirapama
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO
PRESENCIAL POR SRP 15/2021
Torna público a abertura do PL 028/2021 - Pregão Presencial por SRP
15/2021, que será realizado no dia 11 de agosto de 2021 ás 09:00 horas,
objeto: Aquisição de carnes para fabricação de merenda escolar e atender as demanda do Município. O Edital poderá ser obtido através do
e-mail: [email protected]. Santana de Pirapama/
MG, 28 de julho 2021. Dalton Soares Silva-Chefe do Executivo.
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Santa Luzia
Santana do
Garambéu
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
CONTRATO Nº: 116/2021
Pregão Eletrônico n° 017/2020 – MULTI ENGENHARIA LTDA.
Objeto: aquisição de materiais e insumos para revitalização, manutenção e conservação das praças, parques e jardins. Valor do Contrato
R$109.600,00. Assinado em 20/07/2021. Vigência até 31/12/2021.
PREGÃO (PRESENCIAL) 023/2021,
Tipo Empreitada por Menor Preço Unitário - o Município torna pública
a abertura de Processo Licitatório sob a modalidade e tipo acima, para
aquisição de Bombas D’Águas em atendimento a Secretaria de Obras
do Município. Informa que o Edital, completo, estará à disposição dos
interessados na Prefeitura, à Praça Paiva Duque nº 120, de 08:00 às
14:00hs, de segunda a sexta-feira, ou pelo site www.santanadogarambeu.mg.gov.br, e terá abertura dia 16/08/2021, às 09:00h em sua sede.
Santana do Garambéu, 28 de julho de 2021. Ricardo Mauricio Rodrigues Miranda – Pregoeiro.
1° TERMO ADITIVO AO CT Nº: 116/2021 – Pregão Eletrônico n°
017/2020 – MULTI ENGENHARIA LTDA. Objeto: aquisição de materiais e insumos para revitalização, manutenção e conservação das praças, parques e jardins. Valor do Contrato R$142.336,00. Assinado em
20/07/2021. Vigência até 31/12/2021.
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LEI MUNICIPAL Nº 1029 DE 25 DE JUNHO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, observada a
legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva
de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, sobre
à Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como
seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a
que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e
não pagas.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 25 de junho de 2021
Bruno Campos Morato
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)
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AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Santana do Paraíso, Pessoa Jurídica de Direito Público
interno, representado pelos Secretários Municipais de Administração, Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Obras, Serviços Urbanos e
Meio Ambiente, torna pública a LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO
a ser paga pela Administração Pública, nos termos do art. 12, inciso
II, alínea “a” da Lei Federal nº 11.079/2004, para contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa
para os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, implantação, operação e manutenção da infraestrutura de
telecomunicações e usina fotovoltaica, no prazo de 25 (vinte e cinco)
anos devendo os interessados entregarem envelope lacrado e fechado
contendo os DOCUMENTOS de CREDENCIAMENTO e GARANTIA DE PROPOSTA (Envelope 1), HABILITAÇÃO (Envelope 2) e
a PROPOSTA ECONÔMICA (Envelope 3) necessários à participação do LICITANTE, que deverão ser entregues a partir do dia desta
publicação até o dia 27 de Agosto de 2021 (sexta-feira), impreterivelmente no horário de 09:00 às 18:00 horas, mediante protocolo junto
à COMISSÃO DE LICITAÇÃO (CL), localizada na rua Dona Amélia, nº 71 - Departamento de Licitações - Centro, Santana do Paraíso,
CEP: 35.167-000. A SESSÃO PÚBLICA será no dia 08 de setembro
de 2021 (quarta-feira) às 10:00 horas, impreterivelmente, no Departamento de Licitações da Prefeitura, nos termos e condições do EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.° 001/2021 e de seus ANEXOS, disponibilizados no site https://www.santanadoparaiso.mg.gov.br/licitacoes.
Publique-se. Reinaldo Luiz Santos, Secretário Municipal de Administração; Maria Aparecida Cunha Amarante Acipreste, Secretária Municipal de Saúde; Janice Alves da Silva, Secretária Municipal de Educação,
Esporte e Lazer; e Gilberto Albertino Ramos, Secretário Municipal de
Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Santana do Paraíso, 27 de
julho de 2021.
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Santo Antônio
do Grama
Prefeitura Municipal
PREGAO SRP 027/2021.
Registro de preços, para futura e eventual aquisição de pré-moldados
de concreto diversos destinados a manutenção das atividades da Secretaria de Obras. Empresas Registradas: Irmaicol Indústria e Comércio LTDA, Ata: 036/2021 - Valor Global Registrado: R$ 611.430,00,
Juliano Martins Ribeiro ME, Ata: 037/2021 - Valor Global Registrado:
R$150.080,00, OC Fábrica de Blocos, Artefatos de concreto LTDA,
Ata: 038/2021 - Valor Global Registrado: R$195.250,00 cujos preços unitários encontram-se consignados no mapa SIAP. Assinatura:
27/05/2021. Validade. Doze meses a contar da data assinatura. Marco
Aurelio Raminho - Prefeito Municipal.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210728200811029.