22 – sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 Diário do Executivo
dos Reis, Av. Capitão Eduardo, Av. das Indústrias, Rodovia MG-020
(Belo Horizonte/Santa Luzia), Av. Risoleta Neves (Via 240), Complexo
Viário da Estação São Gabriel, Estação São Gabriel (PC). Extensão:
18,958 metros.
Aviso nº 070/2021 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N.º 005/2008 – RIT: 4 – linha 50125
Nº de Comunicação: 4126 – BH/Taquaraçu de Minas
Operação: Serviço Convencional Metropolitano
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0005476/2021-98
Consórcio: Estrada Real
Interessado: Estrada Real
Assunto: Alteração do tipo de Operação para Comercial Metropolitano, nomenclatura, inclusão/exclusão de seções e redução de tarifa,
conforme quadro abaixo proposto:
SEÇÕES NOMENCLATURA TARIFA
0 BH/Taquaraçu R$ 18,70
1 BH/Santa Luzia R$ 6,75
2 BH/Fazenda Santa Helena R$ 7,85
3 BH/Macaúbas R$ 11,75
4 BH/Engenho R$ 12,60
5 BH/Campo Santo Antônio R$ 14,35
6 Santa Luzia/Engenho R$ 4,70
7 Santa Luzia/Campo Santo Antônio R$ 7,85
8 Santa Luzia/Taquaraçu R$ 11,95
9 Pinhões/Campo Santo Antônio R$ 4,70
10 Pinhões/Taquaraçu R$ 7,85
11 Engenho/Taquaraçu R$ 6,75
12 Campo Santo Antônio/Taquaraçu R$ 4,90
100 cm -30 1538544 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 204/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, ao Presídio de Januária I - Pres-JNR-I, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe. Abertura dia 15 de outubro, às 10h00, no
sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no
referido site. O cadastramento de propostas e dos documentos de habilitação inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal
de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente,
na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança, Belo Horizonte, 30 de setembro
de 2021.
3 cm -30 1538450 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9292995/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa SABOR & ART COZINHA
INDUSTRIAL LTDA. ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviço.
OBJETO: Preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 264: Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor
Jason Soares de Albergaria - Pen-SJB-I-PJSA, Presídio de São Joaquim de Bicas I - Pres-SJB-I e Presídio de São Joaquim de Bicas II
- Pres-SJB-II, Processo de compra 1451044 128/2021, processo SEI!
1450.01.0105644/2021-59. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 28/10/2021. VALOR: R$29.387.713,36. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1.SIG
NATÁRIOS:Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Lucas Panisson.
Assinatura em: 29/09/2021.
3 cm -30 1538156 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, cientificados da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
à Supram Leste Mineiro -Núcleo de Autos de Infração do Leste Mineiro ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas
e as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados
deverão entrar em contato com o referido Núcleo, localizado na Rua Oito, nº 146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG - CEP 35.020-700,
ou contatar através do telefone (33) 2101-7571, ou e-mail: [email protected].
Autuado
Alcantara L. do Carmo - ME
CNPJ:
05.296.704/0001-77
Eugenio Bello Castineiras
CPF: 015.988.997-91
José Roberto Ferreira Pinto
CPF: 800.655.206-10
Leone Modesto Valadares
CPF: 001.475.406-15
Luso Brasileira de Granitos Ltda - ME
CNPJ:
07.823.410/0001-81
Marcalia Lopes Mendonça da Silva
CPF: 045.716.516-27
Milton Jorge de Castro Júnior - ME
CNPJ:
15.230.150/0001-69
Nobel Mineração Ltda - ME
CNPJ:
07.150.954/0001-20
Paulo Roberto Vieira
CPF: 096.685.406-38
Salomão Mendes da Silva
CPF: 111.781.376-27
Sebastião Moreira da Silva
CPF: 831.439.476-91
AI
123935/2018
Agnaldo Teofilo de Assis
CPF: 030.242.226-93
Altair da Silva
CPF: 140.450.706-05
Altino Mageste Martins
CPF: 405.417.116-87
Anatolio Antônio Gomes Forneas
CPF: 081.623.436-10
101698/2017
Anderson José dos Santos
CPF: 017.289.856-09
82762/2018
Andre Lucas da Costa
CPF: 066.099.146-21
Antero Antônio dos Santos Filho
CPF: 052.020.796-30
Antônio Batista da Silva
CPF: 012.923.798-12
Antônio Carlos Luiz Pereira
CPF: 892.128.276-91
Antônio Soares de Morais
CPF: 029.694.101-84
Areal Naque Ltda EPP
CNPJ: 00.662.840/0003-81
Atlantica Minas Mineração Ltda Me
CNPJ:
05.390.941/0002-83
82673/2018
69450/2016
194238/2019
80913/2017
130774/2018
101905/2017
013621/2016
117122/2019
054132/2016
Audair Verly dos Santos
CPF: 037.728.576-55
130217/2018
Auto Posto Gv Ltda
CNPJ: 01.848.203/0001-03
205080/2019
Bruno Henrique Silva
CPF: 134.083.086-83
182763/2019
Carlos José do Nascimento - ME
CNPJ: 05.045.831/0001-01
070329/2017
Carlos José do Nascimento - ME
CNPJ:
05.045.831/0001-01
Carlos José do Nascimento - ME
CNPJ:
05.045.831/0001-01
68413/2016
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas / R$ 1.661,46
51977/2015
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com adequação do valor /
R$ 15.026,89
033469/2016
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 4.153,65
Decisão pela manutenção da penalidade (infração 1); pela conversão da penalidade de
advertência em multa simples (infração 2); com redução de 30% em ambas /
R$ 1.508,36
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 628,81
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.625,70
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 18.838,89
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 11.631,38/
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 12.192,75 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 807,38 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 12.560,46
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 4.751,92 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Edivaldo Alves Ferreira
CPF: 991.820.096-00
097498/2018
Edivaldo Ferreira Lopes
CPF: 975.800.906-00
Edivarde Dias de Souza
CPF: 052.777.746-37
Edmilson Mansueto da Silva
CPF: 758.326.826-53
182575/2019
Edson Leno Pereira Lima
CPF: 067.238.756-56
57625/2016
Edvando Rodrigues Estevao
CPF: 714.466.726-20
130795/2018
Efigenia Francisca da Silva
CPF: 049.272.096-79
68459/2017
Erildo Martins da Silva
CPF: 000.139.876-82
81082/2017
Fernando Lima Silva
CPF: 900.122.161-00
111853/2018
File Di Gato Bar e Lanchonete Ltda
CNPJ:
21.780.753/0001-37
Filipe Barbosa da Cruz
CPF: 112.654.706-93
Francis Thalis Pereira
CPF: 097.727.266-45
Francisco Simão Galvao
CPF: 336.878.896-53
189721/2018
82912/2018
69146/2017
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 4.485,43
81475/2017
271558/2021
Dec. 47.383/2018 – Art. 112, Anexo III – Cód. 301-A
Gentil Rodrigues dos Santos
RG: MG-22.726.701 PC/MG
Geraldo Celso de Souza
CPF: 008.232.376-30
271453/2021
Dec. 47.838/2020 – Art. 3, Anexo III – Cód. 309-B
Geraldo Gonçalves de Souza
CPF: 750.160.796-68
96746/2017
266707/2020
Dec. 47.383/2018 – Art. 112, Anexo I – Cód. 126
Geraldo Vieira Chaves
CPF: 459.308.136-04
124710/2018
129811/2018
Dec. 44.844/2008 –
Art. 83, Anexo I – Cód. 122
Gerson Gomes Ferreira
CPF: 064.498.426-01
111805/2018
Gilberto de Miranda
CPF: 218.642.846-68
189650/2018
Gilmar Marcos Falquetto
CPF: 450.869.077-72
Guanhães Concretos Pré Misturados
Ltda - EPP CNPJ:
09.234.173/0001-49
H e G Industria e Comercio Ltda ME
CNPJ:
24.124.178/0001-02
Helder Bittencourt Lopes
CPF: 523.128.286-34
Helio de Oliveira Costa
CPF: 458.856.646-68
Helio Lopes Santos
CPF: 042.736.616-08
Henrique Ramos da Cruz
CPF: 083.992.216-78
110100/2018
033368/2016
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.661,46
Dec. 47.838/2020 – Art. 3, Anexo I – Cód.106, 127
276301/2021
Dec. 47.838/2020 – Art. 3, Anexo III – Cód. 301-A, 309-A, 344-A
278511/2021
Dec. 47.838/2020 – Art. 3, Anexo II – Cód. 215
274021/2021
Dec. 47.383/2018 – Art. 112, Anexo V – Cód. 506-B, 524-B
123073/2017
Agnaldo Rodrigues Dias
CPF: 263.784.358-63
033447/2016
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas / R$ 431,18/
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 8.308,96
Dec. 47.838/2020 – Art. 3, Anexo III – Cód. 301-B
272148/2021
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 1.794,17
110049/2018
194458/2019
Dec. 44.844/2008 – Art. 84, Anexo II – Cód. 213, 213
Dec. 44.844/2008 –
Art. 83, Anexo I – Cód. 122
54224/2016
Adenilson de Souza Santos
CPF: 089.161.736-12
Adilson Dias de Freitas
CPF: 009.830.427-56
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 24.385,50
70497/2017
129812/2018
Decisão/Valor sem atualização
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 292,63 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas / R$ 1.040,45/
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 4.236,73
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 5.382,54 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.794,17
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 2.874,56
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.794,17
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas / R$ 1.300,56/
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 7.478,22 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 292,63 / Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.794,17
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.993,80
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 4.671,16
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 33.230,89 / Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.495,32
82774/2018
94225/2018
273539/2021
Fundamentação
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste Mineiro cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de
Autos de Infração do Leste Mineiro para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de
20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n° 47.383/2018. No entanto,
querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado à Supram
Leste Mineiro - Núcleo de Autos de Infração do Leste Mineiro, localizado na Rua Oito, nº 146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG - CEP
35.020-700. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com o referido Núcleo, ou contatar através do telefone (33) 2101-7571,
ou e-mail: [email protected].
Autuado
Minas Gerais
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.794,17
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 1.255,92
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 2.511,85
Decisão pela manutenção da penalidade (infração 1); pela conversão da penalidade de
advertência em multa simples (infração 2)/
R$ 1.744,53
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.495,32
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 569,00
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com adequação dos valores /
R$ 5.234,75 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 22.109,52
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.794,17
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 16.578,18 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.625,70 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 4.877,10
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 10.729,62 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 11.662,12
AI
Adailson Sibirino Santos
CPF: 063.695.546-00
Caulim Total Premium Industria e
Comercio Ltda
CNPJ:
17.422.629/0001-22
Condomínio Canto das Águas
CNPJ: 04.388.197/0001-39
Cura D’ Ars Souza do Nascimento
CPF: 625.149.206-63
Denio de Freitas Silva
CPF: 094.525.656-67
Dias e Siqueira Comercial Ltda
CNPJ:
01.767.949/0001-84
Dircenio Caldeira Gomes
CPF: 299.976.826-53
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 8.453,64
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 13.474,50
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 2.066,09
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 8.974,46 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
031581/2016
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.661,46
070330/2017
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 3.588,34
142226/2017
106001/2017
Francisco Vieira da Silva
CPF: 554.941.456-20
54563/2016
Francisco Vieira da Silva
CPF: 554.941.456-20
Geneci Lucas dos Santos
CPF: 407.043.946-34
54560/2016
111145/2018
Genivaldo Barbosa
CPF: 506.202.076-04
82668/2018
56743/2018
Hermes Ferreira Rosa
CPF: 027.594.096-94
Iguaçu Caaratinga Energia Ltda
CNPJ: 10.445.535/0002-00
Ilson Teixeira da Silva
CPF: 073.759.436-56
Italo Diogo de Morais Santos
CPF: 093.787.106-03
Jair Rabelo Gonçalves
CPF: 047.783.688-78
Jarbas Matuzinho da Silva
CPF: 529.851.138-49
Jarbas Matuzinho da Silva
CPF: 529.851.138-49
João Anastacio Teixeira
CPF: 169.911.766-72
69185/2017
78452/2016
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 498,44/
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 11.962,56
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.593,19
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 2.990,64
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 4.226,82
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.625,70 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção da penalidade de multa simples /
R$ 4.487,23
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 3.413,97
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 4.671,16
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 1.406,73
67852/2016
013529/2016
102867/2018
56691/2016
101872/2018
124709/2018
94075/2017
114469/2018
182129/2019
70296/2017
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas / R$ 1.794,17
111126/2018
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas / R$ 2.275,98
78319/2017
João Batista Benício
CPF: 000.702.186-09
007741/2016
João Batista Costa
CPF: 762.188.058-91
João Batista de Sá
CPF: 925.991.846-49
70347/2017
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 1.255,92
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 13.258,47 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 4.485,43
189249/2018
Anulação do auto
João Batista Pereira de Andrade
CPF: 777.029.306-59
57660/2016
João Batista Ribeiro
CPF: 092.171.896-93
João Pena Drumond
CPF: 041.336.336-87
194631/2019
Joaquim Braz da Luz Neto
CPF: 243.495.696-34
189648/2018
Joaquim Carlos Moreira
CPF: 701.045.306-34
207121/2019
Joaquim Reis Moreira
CPF: 003.603.868-73
123151/2017
Jorge Antônio de Souza
CPF: 052.712.736-10
José Andrade Bitencourt
CPF: 107.340.236-34
José Carlos Castilho
CPF: 911.508.686-00
José Carlos de Almeida Viana
CPF: 033.162.346-32
67878/2016
91995/2018
101557/2017
70867/2017
182800/2019
José da Luz Caciano
CPF: 546.696.936-20
67689/2016
José de Arimateia Garcia
CPF: 091.271.887-01
68559/2016
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 7.975,04 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 2.515,24
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 8.307,31
Anulação da penalidade (infração 3) / Decisão pela manutenção das demais penalidades aplicadas /
R$ 2.601,12 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 3.144,05
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 565,17 /
Perdimento dos bens indicados no auto de infração
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.625,70
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.614,76
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 4.485,43
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas/
R$ 4.491,50
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% /
R$ 1.163,03 /
Anulação da penalidade de apreensão
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas /
R$ 1.661,46
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