TJMG 03/12/2021 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes
no Processo Disciplinar Simplificado - PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PDS Nº 070/2020, publicada no Diário Oficial em 04 de
julho de 2020, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 053/2021, expedida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais de 08/05/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225,
parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, FLAVIO AUGUSTO PAPINI,
para comparecer perante a Comissão Processante, instalada na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo
II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Lado Par - Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone
(31) 3916-9735, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de
tomar conhecimento de Processo Disciplinar Simplificado em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e defesa prévia, caso
queira, para os fatos atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades
administrativas de repreensão, suspensão ou demissão a bem do serviço
público nos termos da Lei 869/1952, sob pena de revelia.
Belo Horizonte-MG, 29 de novembro de 2021.
Evandro da Silva Soares
Masp 1.095.635-7
Presidente da Comissão
29 1562379 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 414/2021, Senhor André Luiz Freitas, Masp. 1208264-0, instaurada pela Portaria nº PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
414/2021, emitida pela Sr. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e publicada em 29/10/2021, tendo em vista o disposto
no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, por se achar em
local incerto e não sabido, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada à avenida Celina
Ferreira Otoni, 3655. Jardim Sion, CEP: 37048-580, Varginha-MG, no
horário de 09:00 às 12:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, Telefone
(35) 3222-8201 (Whatsapp) e/ou pelo e-mail nucadsextarisp@gmail.
com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo
Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele
atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, conduta que se comprovada remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos V e VI, art. 217, IV c/c art. 245,
caput e § único e art. 246, inciso I, com incidência no art. 250, incisos
I e VI, todos na forma da Lei Estadual 869/1952, estando sujeito a uma
das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI, do referido
Diploma Legal, sob pena de REVELIA, em face ocupante de cargo
efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Cláudio Silva Bomfim
MASP 1.327.966-6, – PROCESSADO no PAD 414/2021.
Varginha 24 de novembro de 2021.
André Luiz Freita
Masp 1.208.264-0
Presidente da Comissão
24 1560301 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. FELLIPE PUIATI TOLEDO, Presidente da Comissão designada
para apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 174/2021, publicada no
Diário Oficial em 20 de maio de 2021, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 102/202, expedida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado
no Diário Oficial de Minas Gerais de 25 de setembro de 2021, tendo
em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos,
LUAN CARLOS RIBEIRO DO PRADO - MaSP 1.379.096-9, por se
achar em local incerto e não sabido, para comparecer perante a Comissão, instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Lado
Par - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9733, e-mail sejuspcom03@
gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de tomar conhecimento de Processo Administrativo Disciplinar em seu
desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e defesa prévia,
caso queira, para os fatos atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão ou suspensão, nos termos da Lei
869/1952, sob pena de revelia.
Belo Horizonte-MG, 29 de novembro de 2021.
Fellipe Puiati Toledo
Masp 1.374.089-9
Presidente da Comissão
29 1562430 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
017/2019, publicada no Minas Gerais de 04 de abril de 2019, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 017/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica
por 08 dias consecutivos, o INDICIAMENTO do processado R.H.S.R
- MASP 1.435.815-4. O servidor indiciado tem o prazo de 10 (dez)
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital para apresentar
suas Alegações Finais de Defesa. Durante o prazo concedido os autos
do processo ficarão à disposição do processado na sede do Núcleo de
Correições Administrativas, situado na Rodovia Papa João Paulo II, nº
4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG. Tel: (31) 3916-9745 E-mails para contato: [email protected] ou nathalia.vilarino@seguranca.
mg.gov.br .
Belo Horizonte-MG, 29 de novembro de 2021.
Nathália Vilarino Rodrigues
Masp 1.226.892-6
Presidente da Comissão
29 1562415 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA, REGISTRA A REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE
RETORNO ANTECIPADO DA LICENÇA POR MOTIVO DE
DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, nos termos do art. 176 da
Lei Nº. 869, de 05/07/1952 e art. 1º da Resolução SEPLAG nº 59, de
28/11/2005.
MASP: 1436853-4,LUCAS ALMEIDA MARTINS, a partir de
23/09/2021.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2021
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
02 1563948 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
049/2020, Letícia de Melo Barbosa, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 049/2020, publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais de 16 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA,
durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado, para querendo comparecer à audiência de INTERROGATÓRIO, a ser realizada no dia 22/12/2021, às 10h00, por videoconferência,
através da plataforma de videoconferência da SEJUSP, pelo link https://
videoconferencia.mg.gov.br/meeting/join/#/login?t=nbr7G28dMCgc0t
NeXtGYUw==, ficando a comissão à disposição através do endereço
eletrônico [email protected] para dirimir eventuais dúvidas e/ou
fornecer orientações. RODRIGO DONIZETTI DE MORAES, MASP
1.214.767-4 –PROCESSADO NO PDS 049/2020.
Poços de Caldas/MG, 29 de novembro de 2021.
Letícia de Melo Barbosa
MASP 1.377.218-1
Presidente da Comissão
29 1562439 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/SEPLAG
Nº .15, DE 01. DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração na Comissão Especial de Acompanhamento de
Concursos Públicos para provimento de cargos das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Educacional, Agente de
Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, instituída pela Resolução Conjunta SEJUSP/SEPLAG Nº 04, de 25 de
maio de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA (SEJUSP) e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), em exercício, no uso de suas atribuições que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e embasados no art. 37, II da Constituição da
República e art. 21, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais e
tendo em vista as normas que dispõem sobre as carreiras de Assistente
Executivo de Defesa Social - Auxiliar Educacional, Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, respectivamente, a Lei Estadual nº 15.301/2004, Decreto Estadual nº 47.867/2020,
Lei Estadual nº 14. 695/2003, Lei Estadual nº 15.302/2004 e Lei Estadual nº 15.788/2005,
RESOLVEM:
Art. 1º – Os incisos I, III e V do art. 1º da Resolução Conjunta SEJUSP/
SEPLAG Nº 04, de 25 de maio de 2020, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“I – Pela Superintendência Educacional de Segurança Pública da
Sejusp:
a) Natália Imaculada Nascimento Rodrigues- Masp 281.129-7, titular; e
b) Ivana Maria Martins Fernandes - Masp 1.110.938-6, suplente.
III – Pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp:
a) Joubert Rodriguez de Souza - Masp 1.250691-1, titular; e
b) Gerson Raimundo da Silva - Masp 1.161.987-1, suplente.
c) Maria Carolina Gonçalves de Faria - Masp 1.234.313-3, suplente.
V – Pela Superintendência de Inteligência e Integração da Informação
da Sejusp:
a) Daniel Guimarães da Silva - Masp 1251387-5, titular; e
b) Daiane de Lana Cordeiro - Masp 1.355.397-9 , suplente”
Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução
Conjunta SEJUSP/SEPLAG Nº 04, de 25 de maio de 2020.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça Segurança Pública
Luis Otávio Milagres de Assis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
01 1563696 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 451/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Processado: A.G.B. MaSP 1.389.401-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin;
Membros: Luciana Ota Vieira e Icaro Uriel França de Brito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 406/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Processados: E.P.S. - MaSP 1.154.574-6, Agente de Segurança Socioeducativo e M.M.R.C. - MaSP 1.263.390-5, ex-servidora em recrutamento amplo. Comissão Processante: Presidente: Douglas Queiroz da
Silva;Membros: Leandro da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de outubro 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº
869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/SAI Nº 039/2020, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 6 de agosto de 2020, bem como no Parecer 278/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, ENCERRA as apurações da
presente investigação ocorrida no âmbito do Centro Socioeducativo de
Pirapora e determina INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor E.P.S. - MASP 1.154.574-6 e da ex-prestadora
de serviços M.M.R.C. – MASP 1.263.390-5.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº
869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 024/2019, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 15 de outubro de 2019, bem como no Parecer nº 283/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, aplica a penalidade de
SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao servidor EDUARDO NONATO
FREITAS DE OLIVEIRA – MASP: 1.133.550-2, Agente de Segurança
Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio de Muriaé à época dos
fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservar os deveres
previstos no art. 216, inciso VI, art. 217, inciso IV, c/c art. 246, incisos
I e III, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos termos do art. 272, §
2º, do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a
presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e da advogada Fabiana Goretti Tresse – OAB/MG 92.839. Conforme art. 55, da
Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de
reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de dezembro 2021.
Rogério Greco
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
02 1564136 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
089/2021, Ronaldo Figueiredo Lira, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 089/2021, expedida pelo Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 16/10/2021, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade
Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone (31) 3915-
5848. No entanto, em decorrência da situação de emergência em Saúde
Pública no Estado, causada pelo agente Coronavírus (COVID-19),
informamos que estamos em Regime de Teletrabalho e deverá ser realizado prévio contato, através dos correios eletrônicos da comissão:
[email protected]; [email protected]; no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento de seu respectivo Procedimento Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, para apurar, até conclusão, supostas condutas funcionais irregulares que, em tese, supostamente, ter agredido os adolescentes J.N e S.V.F no dia 8 de janeiro de 2019, no âmbito do Centro
Socioeducativo Andradas, unidade integrante da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública. Condutas estas que se comprovadas,
remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos IV, V, VI
e art. 217, inciso III c/c art. 245, caput e parágrafo único e art. 246,
incisos I e III com incidência no art. 250, inciso IV, da Lei 869/1952,
estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I,
III e VI do referido Diploma Legal c/c os artigos 3º e 4º do Decreto
nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: MÁRCIO ALEXANDRE
XAVIER - MaSP 1.402.677-7, PROCESSADO no PDS 089/2021.
Belo Horizonte/MG, 02 de dezembro de 2021.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp 1.146.635-6
Presidente da Comissão
02 1564049 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC 2 (LIC+LO): 1) MADEIRA
TRATADA CASA DO EUCALIPTO LTDA, Tratamento químico para
preservação de madeira, Capelinha/MG, PA n° 6004/2021, Classe 4;
2) Licença Ambiental Concomitante – LAC 1 (LP+LI+LO): AREAO
MADEIRAS LTDA, Tratamento químico para preservação de madeira,
Capelinha/MG, PA n° 6003/2021, Classe 4; 3) Licença Ambiental Concomitante – LAC2 (LOC): DIAMANTINA MINERACAO EIRELI,
Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, Diamantina/
MG, PA n°6062/2021, Classe 4;
Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que
os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no
endereço eletrônico http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia e na Superintendência Regional de Meio
Ambiente do Jequitinhonha – Supram Jequi, das 8:30h às 11:50h e das
13h às 17h. Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha. Designada pelo Ato
de Delegação SEMAD/SECEX Nº 01, de 10 de fevereiro de 2021.
- Licença Ambiental Concomitante – LAC2 (LOC): 1) GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Lavra
a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e
minerais não metálicos, Gouveia/MG, PA n° 6063/2021, Classe 4.
02 1564384 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) COMERCIAL DE
MATERIAL DE CONSTRUCAO DOIS AMIGOS LTDA, Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Veredinha/
MG, PA n° 6005/2021, Classe 2.
Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
02 1564390 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o arquivamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) Deusdete *** ** S***/CPF ***.842.*** - **, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil,
Nanuque/MG, PA/Nº 4558/2021, Classe 3. Motivo: falhas na instrução processual.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS RAS: 1) Nilton **** ****, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Pocrane/MG, PA/Nº 6093/2021,
Classe 3. 2) Associação dos Pescadores e Amigos do Rio Doce APARD, Aquicultura em tanque-rede, Governador Valadares/MG, PA/
Nº 6094/2021, Classe 2.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
02 1564388 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.658, DE
2 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Deliberação nº 1.548, de 6 de abril de 2020, que estabelece a
composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da
Deliberação Copam/CERH nº 18, de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º - O item 3 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, da Deliberação
Copam nº 1.548, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - (...)
I - (...)
a) (...)
3 - 2º Suplente: Lorena Gonçalves Brito”
Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2021.
VALÉRIA CRISTINA REZENDE
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.659, DE
2 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Deliberação Copam nº 1.549, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica
Especializada de Atividades Agrossilvipastoris do Conselho Estadual
de Política Ambiental.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §
2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 18, de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º - O item 2 da alínea “c” do inciso I, do art. 2º, da Deliberação
Copam nº 1.549, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - (...)
I- (...)
c) (...)
2 - 1º Suplente: Karla Jorge da Silva”
Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2021.
VALÉRIA CRISTINA REZENDE
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.660, DE
2 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Deliberação nº 1.553, de 6 de abril de 2020, que estabelece
a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política
Ambiental.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da
Deliberação Copam/CERH nº 18, de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º - Os itens 1, 2 e 3 da alínea “d” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.553, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
II - (...)
d) (...)
1 - Titular: Tobias Tiago Pinto Vieira
2 - 1º Suplente: Pedro Tavares Lima
3 - 2º Suplente: Regina Célia Fernandes Faria”
Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2021.
VALÉRIA CRISTINA REZENDE
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.657, DE
2 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Deliberação Copam nº 1.554, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica
Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do
Conselho Estadual de Política Ambiental.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da
Deliberação Copam/CERH nº 18, de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º - Os itens 1, 2 e 3 da alínea “e” do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.554, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
II - (...)
e) (...)
1 - Titular: Júlio César de Oliveira
2 - 1º Suplente: Walkiria Lima Ribeiro Machado
3 - 2º Suplente: Leovegildo Soares de Souza”
Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2021.
VALÉRIA CRISTINA REZENDE
02 1564420 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Ronieli Lopes do
Amaral, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo, Ipuiúna/MG, PA SLA nº 6051/2021,
Classe 2. 2) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Coqueiral, Estação de tratamento de esgoto sanitário, Coqueiral/MG, PA SLA
nº 6079/2021, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. José Irio de Souza, Suinocultura, Natércia/MG, Processo nº
5586/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
- LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: 1) Freddie Pereira
Costa Ltda., Tratamento químico para preservação de madeira, Andrelândia/MG, Processo nº 5625/2021, Classe 4. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE 10 (DEZ) ANOS. 2) Antônio Messias de Melo - Piscicultura Mar de Minas, Aquicultura em tanque-rede,
Guapé/MG, Processo nº 3779/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE 10 (DEZ) ANOS.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
- LAT - Licença de Operação: 1) Calcinação Vitoria Ltda., Lavra a céu
aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, São João Del Rei/MG, PA SLA nº 106/2021, Classe 4. Motivo:
A pedido do empreendedor.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
02 1564226 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Thiago Vilas Novas
Almeida, lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas
ornamentais e de revestimento; unidade de tratamento de minerais UTM, com tratamento a seco (filito), Nova União/MG, Processo nº
6078/2021, ANM Nº 831.032/2006, classe 2.
(a) Fernando Baliani da Silva - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 26ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Central Metropolitana, realizada remotamente, via
videoconferência com transmissão ao vivo pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no
dia 01 de dezembro de 2021, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 25ª RO
de 03/11/2021. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame
de requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação de compensação decorrente da supressão de vegetação secundária em estágio médio
ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica localizados em
áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, não vinculados
ao Licenciamento Ambiental: 5.1. Lawrence Faria Starling Solla/Lote
44, Quadra 10-A - Bosque Residencial do Jambreiro - Nova Lima/MG
- PA/Nº 09010001033/16 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura
vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0208 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0208 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS.
5.2. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG - Estrutura para captação de água bruta no reservatório da Barragem de Cambimbe e Construção de adutora - Nova Lima/MG - PA/SEI/Nº
2100.01.0007228/2021-20 - Tipos de Intervenções: Supressão de
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211202233557019.