TJMG 23/02/2022 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
996 - no uso das atribuições de seu cargo e nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, acrescido do § 2º, passando o
seu parágrafo único a vigorar como § 1º, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010 e do art. 43 do Decreto nº
44.353, de 19 de julho de 2006, observada a alteração produzida pelo art. 1º do Decreto nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, concede progressão
ao servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro das carreiras Policiais Civis, com efeitos às suas respectivas
vigências, considerando a decisão judicial 5093536-36.2021.8.13.0024 para o referido servidor:
Dados Do Servidor
Situação Atual
Posicionamento
MASP
Nome Servidor
Carreira
Nivel
Grau
Grau
Vigência
457836-5
Cesar Duarte Matoso
DL
II
D
E
01/01/2012
997 - no uso de suas atribuições, retifica, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, as progressões do
servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com efeitos
às suas respectivas vigências, considerando a decisão judicial 5093536-36.2021.8.13.0024 para o referido servidor:
Dados Do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Masp
Nome
Carreira
Publicação
Nível
Grau
Nível
Grau
Data
Onde Se Lê
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
TITUL
A
TITUL
B
01/07/2014
12/06/2015
Leia-Se
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
ESPEC
A
ESPEC
B
01/01/2014
Onde Se Lê
Leia-Se
Masp
457836-5
457836-5
Dados Do Servidor
Nome
Carreira
Cesar Duarte Matoso
DL
Cesar Duarte Matoso
DL
Onde Se Lê
Leia-Se
Masp
457836-5
457836-5
Dados Do Servidor
Nome
Carreira
Cesar Duarte Matoso
DL
Cesar Duarte Matoso
DL
Onde Se Lê
Leia-Se
Masp
457836-5
457836-5
Dados Do Servidor
Nome
Carreira
Cesar Duarte Matoso
DL
Cesar Duarte Matoso
DL
Publicação
08/10/2015
Publicação
05/07/2016
Publicação
12/07/2017
Situação Anterior
Nível
Grau
TITUL
B
ESPEC
B
Situação Nova
Nível
Grau
TITUL
C
ESPEC
C
Vigência
Data
01/07/2015
01/01/2015
Situação Anterior
Nível
Grau
TITUL
C
ESPEC
C
Situação Nova
Nível
Grau
TITUL
D
ESPEC
D
Vigência
Data
01/07/2016
01/01/2016
Situação Anterior
Nível
Grau
TITUL
D
ESPEC
E
Situação Nova
Nível
Grau
TITUL
E
ESPEC
E
Vigência
Data
01/07/2017
01/01/2017
998 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, torna sem efeito a progressão
do servidor adiante relacionado, por ter sido promovido ao nível Subsequente da carreira por critério de Aposentadoria, com a data de vigência
retroativa, sendo a promoção com vigência anterior à progressão:
Dados Do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Data De Publicação
Masp
Nome
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Data
443612-7 Valeria Rosalina Dias E Santos
PR
08/02/2022
III
A
III
B
01/01/2022
457841-5 Soraia De Souza Araujo
PR
08/02/2022
III
A
III
B
01/01/2022
936003-3 Patricia Siqueira
PR
08/02/2022
III
A
III
B
01/01/2022
5468657 Lucio Adriano Goncalves
IP-II
14/01/2022
III
D
III
E
01/01/2022
999 - no uso de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar nº 129, de 08 de Novembro de 2013, as progressões do
servidor Jose Roberto da Silva, Masp 1199454-8, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, com efeitos às suas respectivas vigências, considerando a decisão judicial 004622-17.2021.8.13.0114:
Dados Do Servidor
Situação Atual
Posicionamento
MASP
Nome Servidor
Carreira
Nivel
Grau
Grau
Vigência
1199454-8
Jose Roberto Da Silva
IP-II
II
B
C
01/01/2019
1199454-8
Jose Roberto Da Silva
IP-II
II
C
D
01/01/2020
1199454-8
Jose Roberto Da Silva
IP-II
II
D
E
01/01/2021
22 1597663 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.
RESOLUÇÃO Nº 8.209, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a redação e o Anexo Único da Resolução n° 8.130, de 11 de março de 2020, que alterou a redação da Resolução n° 8.121, de 08 de janeiro de
2020, que institui Comissão Permanente de Acompanhamento Evolutivo do Sistema PCnet – Sistema Integrado de Dados, Informações, Inteligência
e Procedimentos da Polícia Civil, bem como a criação de Procedimento Operacional Padrão – POP relativo às diligências preliminares.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1°do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais e o inciso X do art. 22 da Lei Complementar n°129, de 8 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1°– Fica revogado o art. 4°da Resolução n° 8.130, de 11 de março de 2020.
Art. 2°– Fica revogado o Anexo Único da Resolução n° 8.130, de 2020, passando a vigorar o Anexo Único da presente Resolução.
Art. 3°– Esta Resolução entra em vigorna data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22de fevereiro de 2022.
Joaquim Francisco Neto e Silva
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
(A QUE SE REFERE O ART. 2°DA RESOLUÇÃO Nº 8.209, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.)
Nome
Carreira
Masp
Unidade
Breno Azevedo de Carvalho
Delegado de Polícia
1.331.409-1
SIIP
Diego Fabiano Alves
Delegado de Polícia
1.330.838-2
SIIP
Raquel Soares Raso Lima
Investigadora de Polícia
1.135.935-3
SIIP
Cláudia de Proença Marra
Delegada de Polícia
668.060-7
SIPJ
Danielle Durães Altaf Silva
Delegada de Polícia
1.145.036-8
SIPJ
Isabella Franca Oliveira
Delegada de Polícia
1.237.863-4
SIPJ
Flávia Armani de Vasconcellos
Perita Criminal
1.147.095-2
SPTC
Cláudia Pena Galvão dos Anjos
Médica Legista
1.176.655-7
SPTC
Leonardo Tadeu Siqueira Rocha
Perito Criminal
1.111.453-5
SPTC
Polyanna Helena Coelho Bordoni
Médica Legista
1.355.142-9
SPTC
Juliana Borlido de Carvalho
Investigadora de Policia
1.480.092-4
Inspetoria-Geral de Investigadores
Wesley Medeiros De Faria
Investigador de Policia
1.256.902-6
Inspetoria-Geral de Investigadores
Aurelio Forgione Neto
Escrivão de Polícia
457.969-4
Inspetoria-Geral de Escrivães de Polícia
Thalles Vinícius Mendes Ribeiro
Escrivão de Polícia
1.174.429-9
Inspetoria-Geral de Escrivães de Polícia
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
22 1597661 - 1
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
PORTARIA IMA Nº 2.123, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a entrada, o trânsito e o comércio de mudas, frutos, partes
de plantas da bananeira, plantas de Helicônia, caixarias e material de
proteção utilizado no acondicionamento e embalagens e altera o art. 1º
da Portaria 1650 de 18 de agosto de 2016.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUÁRIA - IMA, no uso dasatribuições que lhe confere o
artigo 12, incisos I combinado com o artigo 2º, inciso II do regulamento
a que se refere o Decreto nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020, o
Decreto Federal nº 24.114 de 12 de abril de 1934 a Lei Estadual nº
15.697 de 25 de julho de 2005;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos
complementares à norma que disciplina a entrada, o trânsito e o comércio
de mudas, frutos, partes de planta da bananeira, plantas de Helicônia,
caixarias e material de proteção utilizado no acondicionamento e
embalagem no estado de Minas Gerais;
Considerando o Decreto Federal nº 24.114 de 12 de abril de 1934 que
aprova o regulamento da defesa sanitária vegetal;
Considerando a Lei Estadual nº 15.697 de 25 de julho de 2005 que
estabelece as normas para a defesa sanitária vegetal no Estado;
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 5º da Portaria IMA nº 1976 de 28 de abril de 2020 passa a
vigorar acrescido dos parágrafos § 4º e § 5º com a seguinte redação:
“Art.5º - (...)
§ 4º - Para registro de prestador de serviço de desinfestação de caixas
plásticas sem uso de agrotóxico, pessoa física ou jurídica sediada em
Minas Gerais, o interessado deve apresentar ao IMA os documentos
abaixo:
I - Formulário de solicitação de cadastro de estabelecimento,
disponível no site do IMA (www.ima.mg.gov.br) contendo os dados do
empreendimento e do responsável técnico devidamente registrado no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
II - alvará de localização e funcionamento do empreendimento;
III - comprovante de pagamento da taxa de registro instituída pela Lei
Estadual n. 13.430/1999.
§ 5º – O registro terá validade de 3 (três) anos e poderá ser renovado por
igual período, mediante solicitação feita pelo interessado em formulário
próprio e cumpridas as exigências estabelecidas no ato do registro.”
Art. 2º - O inciso 1 do Art. 1º da Portaria 1650 de 18 de agosto de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
I - requerimento de registro com informações relativas a sua estrutura,
acompanhado da declaração de conformidade estrutural assinada pelo
requerente;”
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22de fevereiro de 2022.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
22 1597696 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
O(A) Presidente do(a) Fundação Clóvis Salgado exonera, a pedido, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 MILENA MAIA E SILVA
LAGO, MASP 1477905-2, do cargo de provimento em comissão
DAI-22 CS1100252, a contar de 15/2/2022.
22 1597659 - 1
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo,
Delegado de Polícia Robson Silva de Aguiar, designado pela
Portaria nº 108/CGPC/2018, do senhor Corregedor Geral de Polícia
Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 07 de julho de 2018, em
cumprimento ao dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, assim
como pelos motivos expostos nos autos, CITA pelo presente Edital o
servidor ALEX APARECIDO BERNADELLI, Investigador de Polícia,
nível III, Masp. 1.061.020-2, aposentado, para se ver processar até
julgamento final das acusações que lhe foram atribuídas e previstas
no art. 143 c/c 144, incisos III e VI c/c art. 149 e 150, incisos VI,
XXIII,XXV, XXX e XXXIV c/c art. 152, §2º, incisos I, II, III e IV c/c
art. 158, inciso II c/c art. 159, incisos II, VII e IX c/c art. 160, inciso
I, todos da Lei 5406/69, que podem ensejar a pena de cassação de
aposentadoria, conforme Processo Administrativo nº 245.983/18, que
se encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil,
situada na rua Gonçalves Dias, 2553, 9º andar, Santo Agostinho,
Belo Horizonte/MG – Tel.: 31 3348-6060, podendo, pessoalmente ou
através de procurador acompanhar todos os atos do processo, indicar
e inquirir testemunhas e o mais que for necessário para o exercício
da ampla defesa. As reuniões da Comissão serão realizadas nos dias
úteis, na sala de audiências desta Corregedoria, ou em outro local se
necessário for, com prévia designação, data e horário. E assim sendo,
fica, desde já, notificado para, desejando, no prazo de 05 (cinco) dias,
a contar da última publicação deste, apresentar defesa prévia em face
dos fatos que são imputados, com rol de testemunhas, no máximo de
dez, consoante dispõe o artigo 181, da Lei n.º 5.406/69, SOB PENA
DE REVELIA. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG,
aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
dois. Eu, Margareth Suzana Travessoni Gomes, Secretária da Comissão
que o digitei.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2022.
Robson Silva de Aguiar
Delegado de Polícia
Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
76.143 – no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial
proferida nos autos 004622-17.2021.8.13.0114, resolve promover,
nos termos do art. 94 § 1º, item I, letra “a”, da Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013, pelo critério especial, com efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2018, o servidor José Roberto da Silva,
Masp 1.199.454-8, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, nível
I, grau A, para o cargo de Investigador de Polícia, nível II, grau-A,
intermediário da respectiva série de níveis a que se referem os anexos
I-5.2 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, lotado
na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
76.144 – usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Resolução
SEPLAG nº 4, de 19 de janeiro de 2012, André Santos de Almeida
Machado, cargo efetivo de Investigador de Polícia, nível I, Masp
1.458.461-9, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Luz/ 2ª DRPC de
Bom Despacho/ 7º Depto. Divinópolis, a contar de 19/01/2022, data do
desligamento do servidor.
76.145 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei
nº 15.301, de 10/08/2004 e atendendo a decisão judicial proferida
nos autos de número 5049782-78.2020.8.13.0024, promove, por
escolaridade adicional, o servidor André Luiz Fraga Rodrigues, Masp
1.359.106-0, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, nível I,
grau B, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível II, grau A, a
contar de 03/08/2018.
76.146 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei
nº 15.301, de 10/08/2004 e atendendo a decisão judicial proferida
nos autos de número 5049782-78.2020.8.13.0024, promove, por
escolaridade adicional, o servidor André Luiz Fraga Rodrigues, Masp
1.359.106-0, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, nível II,
grau A, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível III, grau A, a
contar de 03/08/2020.
76.147 – no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 76.132, publicado
no IOMG em 19/02/2022, referente a designação da servidora Naray
Jesimar Aparecida Paulino.
Onde se lê: Médica-Legista, nível III;
Leia-se: Médica-Legista, nível Especial.
22 1597657 - 1
O(A) Presidente do(a) Fundação Clóvis Salgado nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, LETÍCIA MARIA RIBEIRO MENDES PIRES,
para o cargo de provimento em comissão DAI-22 CS1100252, de
recrutamento amplo.
22 1597371 - 1
O(A) Presidente do(a) Fundação Clóvis Salgado, nos termos do art. 7º
da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a CARLA
RIBEIRO, MASP 1035855-4, titular do cargo de provimento em
comissão DAI-23 CS1100038, de recrutamento limitado, a chefia da
GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO.
22 1597374 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
ATO DO SENHOR DIRETOR
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0001410/2020-90
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da
competência que lhe delega o parágrafo único do art. 8° da resolução
SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021, ANULA a publicação que
autoriza o afastamento para gozo de Férias Prêmio,nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, do servidor José Mauro Saez,
Masp1.036.057-6, feita em 03/02/2022, conforme Ofício Circular
SEPLAG/DNPP nº. 1/2022, alusivo à Lei Complementar Federal nº
173, promulgada em 27 de maio de 2020.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2022
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
22 1597641 - 1
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
Diretora de Planejamento Gestão e Finanças do INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS
GERAIS, conforme delegação de competência contida no Art. 1
da Portaria IDENE Nº 01 de 12 de janeiro de 2022, no uso de suas
atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 20, inciso II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007,
alterada pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011 , aos
servidores: JOYCE RIBEIRO COLARE, Masp 755.208 - 6 , pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental , Nível I Grau A, acrescida de 50% do
vencimento do cargo de provimento em comissão de recrutamento
limitado DAI-24 ID1100059, a partir de 17/02/2022;WENDEL
PEREIRA DE SOUZA, Masp 1.496.031-4, pela remuneração do
cargo efetivo de Técnico Extensionista Nível 02 Grau 02, acrescida de
50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-37
ID1100012, a partir de 18/02/2022; WILLIAM FERREIRA DIAS,
Masp 903.429 -9 , pela remuneração do cargo efetivo de AGOV AGENTE GOVERNAMENTAL Nível IV Grau D, acrescida de 50%
do vencimento do cargo de provimento em comissão de recrutamento
limitado DAI-04 ID1100023, a partir de 17/02/2022.
Belo Horizonte, de 22 de fevereiro de 2022.
Érika Gisselle Pessôa Santos da Paixão,
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Conforme art. 1º da Portaria nº 01 de 12 janeiro 2022
22 1597575 - 1
ATO DE CONCESSÃO - ABONO PERMANÊNCIA
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finançasdo Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, , conforme
delegação de competência contida no Art. 1 da Portaria IDENE Nº 01
de 12 de janeiro de 2022,CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA,
nos termos do§ 19 do artigo 40 da CF/1988 , comredação dada pela
ECF nº41, de 19/12/2003, ao servidor GERALDO WELLINGTON
MOTA, Masp: 357.477-9, a partir de 09/02/2022.
Érika Gisselle Pessôa Santos da Paixão,
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Conforme art. 1º da Portaria nº 01 de 12 janeiro2022
Instituto do Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE
22 1597406 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
RESOLUÇÃO CEEPS 01/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a eleição de presidente e vice-presidente do Conselho
Estadual de Economia Popular Solidária em Minas Gerais - CEEPS
MG.
O Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS MG, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 15.028/2004, Decreto nº
44.898/2008 e Regimento Interno, resolve:
Art. 1º - Ficam eleitos por aclamação, a Presidente do Conselho
Estadual de Economia Popular Solidária, a Sra. Neli de Souza Medeiros,
CPF:918.566.476-68, pela Cooperativa Solidária dos Recicladores
e Grupos Produtivos do Barreiro e Região (Coopersoli-Barreiro), e
como Vice Presidente, o Sr. Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues,
CPF: 015.438.996-09, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social.
Art. 2º - Para cumprir o disposto no artigo 30 do regimento interno do
CEEPS, o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Conselho,
sendo um do governo estadual e outro da entidade civil, dentre os
membros, para mandato de um ano para cada um, permitida uma
reeleição por igual período.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2022.
Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues
Presidente do Conselho Estadual de Economia
Popular Solidária - 2019/2021
22 1597142 - 1
RESOLUÇÃO CEAS Nº 2, 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Físico-Financeiro de 2020,
apresentado no sistema SUASweb, relativo a recurso do tesouro federal
alocado no Fundo Estadual de Assistência Social de MG.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/
MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Lei Estadual
n.º 12.262 de 23 de Julho de 1996, pela Lei Orgânica de Assistência
Social – LOAS e pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social de 2012 – NOB/SUAS/2012 e:
Considerando que o Demonstrativo Físico-Financeiro é um extrato
das prestações de contas já apreciadas e aprovadas pelo CEAS/MG,
conforme a Resolução nº 716/ 2021 – CEAS/MG;
Considerando a deliberação da 271ª Plenária Ordinária do CEAS/MG,
ocorrida no dia 18 de fevereiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Demonstrativo Físico-Financeiro do Estado de
Minas Gerais referente ao exercício de 2020, disposto no sistema do
Governo Federal SUASweb.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2022.
Mariana de Resende Franco
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/MG
22 1597400 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução SEDESE nº 01/2019:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
MaSP 348803-8, Marco Antonio Seabra de Abreu Rocha, Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental II D, por 02 meses,
referente ao 4º e 5º quinquênio de exercício, a partir de 07.02.2022;
MaSP 385710-9, Regina Lucia Leandro Rodrigues, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento V A, por 03 meses,
referente ao 2º e 3º quinquênio de exercício, a partir de 07.02.2022;
MaSP 929615-3, Miralva Andrade Alves dos Santos, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento V A, por 01 mês,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 14.02.2022;
MaSP 944188-2, Israel Leocadio da Cunha, Auxiliar de Serviços
Operacionais III I, por 06 meses, referente ao 5º e 6º quinquênio de
exercício, a partir de 07.03.2022.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2022,
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220222231708015.