TJMG 04/05/2022 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Diário do Executivo
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab
Minas – CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 – Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Empreitada nº 5331-00- 20, celebrado com a Construtora
Lealt LTDA –, datado de 29.04.2022, Licitação Concorrência CO n.º
011/2017. Objeto: prorrogar por mais 560 (quinhentos e sessenta) dias
o prazo doContrato nº. 5331-00-20, a contar de 17/06/2022, com novo
término previsto para 29/12/2023.
2 cm -03 1629171 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
informa que realizará o Pregão Eletrônico 002/2022 objetivando a
contratação de serviços técnicos especializados de constituição e
estruturação de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
(FIDC) - Não Padronizados (“Fundo”). Entrega de propostas até às 10h
do dia 19/05/2022. Edital disponível no site www.cohab.mg.gov.br ou
www.compras.mg.gov.br. Informações: [email protected]
2 cm -03 1629124 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DA 6ª PRORROGAÇÃO DE
OFÍCIO DO CONVÊNIO Nº 943/2014,
celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município
de Jacuí/MG, com interveniência do Estado de Minas Gerais através
da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA.
Objeto: prorrogação da vigência até 09/01/2023. Foro: Belo Horizonte.
Assinatura: 02/05/2022. Processo SEI nº 1300.01.0008252/2020-33
2 cm -03 1629073 - 1
EXTRATO DE DISTRATO
Extrato do Distrato ao contrato nº 988/2017, celebrado entre MGI Minas Gerais Participações S.A CNPJ 19.296.342/0001-29 e ESTADO
DE MINAS GERAIS - POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO - SEGOV CNPJ 05.475.103/0001-21.
As partes ajustam DISTRATAR, o contrato de prestação de serviços
988/2017 referente ao serviço de publicação no Diário Oficial “Minas
Gerais”, a partir de 15/03/2022.
2 cm -03 1629242 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0002495/2021-05
I-Partes: Município de São José do Mantimento e Jucemg. II- Da
Adesão: Adesão ao Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a
JUCEMG e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que
objetiva a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre
o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de
integração estadual. Firmado em 28 de abril de 2022 por Hélio Márcio
Gomes, pelo Município de São José do Mantimento e por Bruno Selmi
Dei Falci, pela Jucemg.
3 cm -03 1629341 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio 5191001076/2016.
Partes: MGI e o Município de Itambacuri, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio.
Vigência: 04/09/2022. Assinatura: 03/05/2022. Processo SEI nº
2300.01.0008792/2019-14.
2 cm -03 1629414 - 1
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 082/22. Partes:
SEINFRA e o Município Serra do Salitre. Objeto: transferência gratuita
de 14 unidades de mata-burros. Assinatura: 03/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 098/22. Partes:
SEINFRA e o Município Santa Maria do Salto. Objeto: transferência
gratuita de 1 conjunto de vigas metálicas de 8 metros de comprimento.
Assinatura: 03/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 099/22. Partes:
SEINFRA e o Município Ataléia. Objeto: transferência gratuita de 1
conjunto de vigas metálicas de 15 metros de comprimento. Assinatura:
03/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 101/22. Partes:
SEINFRA e o Município Matutina. Objeto: transferência gratuita de
12 metros de bueiros metálicos de 2,0 metros de diâmetro. Assinatura:
03/05/2022.
4 cm -03 1629286 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 029/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0035338/2022-93. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00h (nove horas)
do dia 21/06/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, procedimento licitatório na modalidade RDC
– REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES, tendo como
objeto a Contratação de empresa de engenharia para a elaboração de
Projeto de Engenharia Rodoviária para Implantação, Melhoramentos,
Pavimentação e Obra-de-Arte Especial no trecho: Rodovia MG-202,
Entrº MG-161 (São Romão) - Entrº MG-161 (Porto de São Romão)
(ponte sobre o Rio São Francisco e Variante), Extensão de 5,5 km,
inclusa no PPAG, conforme relação dos trechos constantes no item
1 do Termo de Referência, de acordo com edital e composições de
custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão
disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a
partir do dia 04/05/2022. A entrega dos envelopes previstos no subitem
1.1 do Edital, deverão ocorrer até o horário previsto para o início
da sessão à CPL – Comissão Permanente de Licitação. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 031/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0041710/2022-30. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 20/05/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala
1009, nesta capital, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO para
a EXECUÇÃO DA OBRA DE CONTENÇÃO E ESTABILIZAÇÃO
DE TALUDE PRÓXIMO AO PRÉDIO DO MUSEU DE ZOOLOGIA,
INTEGRANTE DO COMPLEXO DA UNIDADE ACADÊMICA
DE CARANGOLA DA UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO
DEMINAS GERAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
CARANGOLA, ESTADO DE MINAS GERAIS, de acordo com edital
e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades,
que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.
mg.gov.br, a partir do dia 04/05/2022. A entrega dos envelopes de
proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete
horas) do dia 19/05/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de
Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos
dias 11/05/2022 de 14:00hs às 17:00hs e 12/05/2022 de 09:00hs às
14:00hs, mediante agendamento de acordo com o subitem 7.1.11.1 do
edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Cros Construções S/A.,
CNPJ: 22.010.581/0001-85. Instrumento: Contrato DC-012/2022.
Fundamento: Edital nº 002/2022. Objeto: Melhoramento e pavimentação
de Rodovia Municipal, trecho São Pedro da Garça - Entr° LMG/631
(p/ São João da Ponte), com 4,16 km de extensão, obra incluída no
PPAG e inserida no Programa de Governo “Infraestrutura Rodoviária”.
Valor: R$ 5.617.948,97 (cinco milhões, seiscentos e dezessete mil,
novecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), com
preços iniciais de Outubro/2021. Dotação Orçamentária: 2301 26
782 081 4227 0001 4.4.90.51.0 - Fontes: (33.1) e (83.2), Processo nº
2300.01.0000308/2022-56.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ALMEIDA TOSCANO
CONSTRUÇÕES E REFORMA LTDA. Instrumento: ORDEM DE
INÍCIO em 02/05/2022. Contrato DE-005/2022. Objeto: REFORMA
E ADEQUAÇÃO DO ABRIGO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DO HOSPITAL JOÃO XXIII, UNIDADE INTEGRANTE DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(FHEMIG) – LOTE 1, Município de BELO HORIZONTE/MG.
Processo nº 2300.01.0273007/2021-68.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ALMEIDA TOSCANO
CONSTRUÇÕES E REFORMA LTDA. Instrumento: ORDEM DE
INÍCIO em 02/05/2022. Contrato DE-004/2022. Objeto: EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE REFORMA E RESTAURAÇÃO DO TELHADO
AO LADO DA GARAGEM 1 DA ADMINISTRATAÇÃO CENTRAL
DA FHEMIG, UNIDADE INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG)
- LOTE 2, Município de BELO HORIZONTE/MG. Processo nº
2300.01.0062018/2022-55.
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da
Cláusula IV do Contrato DM-001/2022 a Dotação Orçamentária 2301
26 782 081 4374 0001 44.90.51.1, Fontes de Recurso 54.2, 83.2,
32.1 e 33.1, para o corrente exercício financeiro, de acordo com o
expediente 45857758 e descentralização orçamentária 45857827 do
Processo 2300.01.0215970/2021-95. Nos exercícios subsequentes,
durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos
créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data,
vai assinado pelo Diretor de Manutenção e pelo Diretor Geral do DER/
MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para
todos os efeitos de direito.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Marco XX Construções
Ltda. Ordem de início em 02/05/2022 ao contrato DM-020/2022:
fica essa contratada, solicitada a iniciar a execução emergencial
das obras de Recuperação da Ponte sobre o Rio Jequitinhonha
na MGC-367, km 564,5, trecho Couto de Magalhães de Minas Diamantina, na Circunscrição da 8ª URG - Diamantina/MG, inserida
no Programa de Governo “Infraestrutura Rodoviária”. Processo nº:
2300.01.0014507/2022-27.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 341 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOX9396
9080695
Deivid Silva De Novaes
MWV2591 9091981
Trans Kothe Transportes Rodoviarios Sa
HJV8673
9135133
Stenio Miller Dos Santos Sabino
HLD7926
9070759
Bruno Augusto Carvalho
GSF7886
9085208
Cristiane Maria Pires Ferreira Barbosa
QPO1135
9104915
Edson Magno Dos Santos Silva
GSW0202
8962022
Moveis Bp Ltda
HHZ1639
9104181
Fernando Caetano Moreira Filho
PUQ5987
9090286
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QNC8663
9044436
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
KLK7905
9086040
Wellison Marques Campos
GKC6659
9098717 Rizatti E Cia Ltda
OYH8780
9806198 Roda Brasil Ltda
OQF9716
8943406
Cfc Pai E Filhos Ltda - Me
HFZ8131
9152414
Almir Elias Pinto
EQU2285
9166929
Epf Transportes E Comercio Ltda
GRU6051
9150518
Denes Fernandes Souza
HFZ8131
9152417
Almir Elias Pinto
LMK6626
8977636
Gustavo Bandeira De Mello
GAN6023
9058954
Concreserv Concreto S/a
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 342 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUO9913
9135295
Nilson Batista Rodrigues
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NYA4573
9138131
Antonio Marcos Pereira
PXD6534
9110236
Danila Dos Reis Da Silva
HBW0780
9872693
Fernando Azevedo Cavalcanti
OLW8128
9103893
Marcio Azavedo Mendes Junior
HFZ8131
9152422
Joselene Camila Jorge
QPY1790
9875735 Rodocouto Transportes Ltda
GPW3703
9137829
Tercilia Ramos Da Silva
CLJ7972
9100010
Torres E Prado Ltda Me
QOE1563
9150827
Estrela Logistica Eireli
NYA4573
9136170
Antonio Marcos Pereira
QOE1563
9150802
Estrela Logistica Eireli
FEP2210
9887611
Mauricio Ricci Figueiredo
CLJ7972
9100011
Torres E Prado Ltda Me
HFZ8131
9152426
Joselene Camila Jorge
GZW0794
9092733
Sirlei Aparecida Do Couto Araujo
DDC2036
9095305
Tokio Marine Seguradora S.a.
QOE1563
9150821
Estrela Logistica Eireli
DKR8822
9101849
Jose Maria Martins Da Costa
PXD6534
9110248
Danila Dos Reis Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 343 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEG2921
9132378
Luiz Martimiano De Paula
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQO0514
9108594
Luciene Aparecida De Alvarenga
OBR1157
9163127
Luis Alberto Oliveira Gabrieli
JKE0543
9117974
Bruno Martins Leite
PZT7237
9099099
Coop Poup C L A Do V R Doce Ltda
GOW6665
9159698
Marcel Cardoso Ferreira De Souza
PVN7035
9131590
Luis Felipe Saraiva Guimaraes
GQU3204
9095186
Jose Amado Neto
GOW8461
9132778
Antonio De Jesus Soares Dos Santos
HHY8104
9115611
Debora De Aquino Dias
KXB5571
9149961
Danielson Jose Batista
OQM3178
9080195
Geisa Ferraz Cruz
GUL5402
9109734
Andrea Aparecida De Oliveira
QOI5010
9854225
Expresso Ts Transportes Ltda
OBR1157
9163116
Luis Alberto Oliveira Gabrieli
PXD1609
9093551
Marcos Rodrigues Dos Santos
QOA7471
9145800
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PVG5669
9093661
Dayker Wender Carvalho
FBM4065
9140331
Gustavo Donizete Gomide
DSY5529
9085693
Tokio Marine Seguradora S.a.
DAO2667
9134736
Marcos Henrique Ferreira Acruche
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 344 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GRZ3637
9145437
Felipe Dos Santos
HHG9706
9065444
Marcos Vinicius De Abreu
PXZ7591
9167053
Aristides Beraldo Garcia
PUS7865
9146823
Catarina Ferreira Coelho
HHG9706
9065205
Marcos Vinicius De Abreu
BQI3145
9147001
Anderson Rosemberg Antunes
GUS7517
9128830
Maria Solange De Sousa Soares Me
FFN4644
9094888
Km Brasil Transportes Ltda Me
GYJ9723
9117430
Bruna Costa Silva
OPY2677
9134289
Lucas Henrique Dos Santos Morais
EQU2285
9149177
Epf Transportes E Comercio Ltda
HHG9706
9065203
Marcos Vinicius De Abreu
PXT4937
9134848
Maria Cristina Pessoa Vieira E Oliveira
JIY4034
9115588
Alberto Bruno Romeiro Gomes
OPY2677
9134292
Lucas Henrique Dos Santos Morais
GXM8685
9174437
Luiz Claudio Harmendani
QPW5126
9059345
Elias Antonio Santos
PPA7C13
9097184
Moto Scarton Ltda
MSJ6674
9094933
Bpm Transportes Ltda
HJW7738
9086674
Nelson Dos Santos Nascimento
CIE0866
9107051
Alvareis Aparecido Reis Barbosa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 345 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FTL7559
9091982
Francisco De Sousa Ribeiro
BWZ5703
9149899
Fernando Cesar Miranda
OWU4277
9164725
Lais Silvina Medeiros
HLL2227
9147489
Maria Das Gracas Morais T Navarro
QPH2005
9189279
Bruno Vieira Medeiros De Oliveira
GRM7915
9169145
Leticia Fernanda Brota
PZD9038
9118947
Halex Silva Athayde
BNA0050
9886636
Daniel Ferreira Goncalves
JOX2859
9085281
Waltemir Araujo Lessas
HAX0549
9085197
Damatec Sociedade Ltda
PXS5194
9124952
Augusto Franciely Morais Fernandes
HGC8334
9108459
Lidiane Linhares Cardoso
HKJ7664
9107615
Camila Mayrink Brandao Macedo
GYZ1447
9142059
Denis Abdon Senen De Araujo
HMA9107
9145537 Rivelino Edson Cardoso Sales
HMI4581
9150231
Katiuscia Barros Pereira
CBM7646
9077355 Valdeci De Rezende
GRM7915
9169146
Leticia Fernanda Brota
KXG7859
8313264
Bruno Gomes Borges
OPN6471
9147582
Edilaine Luciana Teixeira Fagundes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 346 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXY3760
9887330
Daniel Afonso De Mendonca Toledo
GYS3542
9049577
Transportadora Monique Ltda Me
OLW4045
9159429
Fatima Catharina Infante Cano
OPI5667
9147470
Leandro
Henrique
De
Almeida
Fernandes
CUD6898
9104488
Danapa Transportes Ltda
HGM7380
9898392
Geraldo Fernandes Gama
GNI4807
9142045
Luis Gustavo Evangelista De Freitas
HLY1139
9058856
Zeni Teimeni De Moraes
HLV5862
9097023
Celio Marcio Estanislau
GYM0593
9125105
Jamerson Batista Santos
QOF9866
9046480
Dulcineia Aparecida Nogueira Santos
HCP0613
9137619
Ezequiel De Sousa Santana
OIB4295
9191158
Gian Carlo Neves Da Silva
GMF3740
9832833
Aluisio De Paula Vargas
HDI5242
9109968
Ezequiel Sobreira De Oliveira
PUM3379
9094208
Maira Lana Cotta
NYC6670
9832901
Th Locacao De Tratores Ltda - Me
QNQ6003
9101244
Marcos Jose Diniz
HNP7453
9147922
Geralda Mariano Gomes
OMB5611
9160225 Vicente De Paula Tomas
QNL9186
9046462
Secretaria De Estado Meio Ambiente E
Desenvolvimento Sustentavel
GSV4775
9129887 Viacao Continental De Transportes Ltda
HEB7410
9867408
Ailton Dos Anjos Camara
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 347 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FRV1773
9125097
Leticia Bottrel Correa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNL3744
9110165
Matheus Wanderson Pacheco
OXB0264
9110921
Jose Martins Maciel E Cia Ltda
PWH7320
9871185
Cuidar Odontortodontia Ltda
HNL3744
9110163
Matheus Wanderson Pacheco
GOW5601
9151025
Beatriz Sandes Wolff
HCP6658
9108288
Joao Antonio Da Silva
OXB0264
9114706
Jose Martins Maciel E Cia Ltda
PWJ0517
9152254
Geraldo Liberio Do Nascimento
QMR7878
9104707
Agu Locacao De Veiculos Ltda
BOY8665
9149047
Joao Batista Goncalves
GYP8839
9095759
Jose Fernandes Prado
QOE1567
9150248
Estrela Logistica Eireli Me
BOT3257
9152270
Manoel Soares Dos Santos
OOY0790
9870567
Seday Transportes Ltda Me
PYD8712
9097927
Eros Henrique Silva Soares
HAF2040
9875329 Oneis Fagundes Jacome
PVK3471
9152431
Elidia Nascimento Da Soledade
Custodio
PZU6738
9104824
Jose Antonio De Almeida Andrade
PZY3126
9099367 Rodrigo Batista Menezes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 348 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
Minas Gerais
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYH7018
9130956
Marta Eloisa Alves Da Costa
HLY1139
9058857
Zeni Teimeni De Moraes
QQG0191
9174881
Myriam Ribeiro Diniz De Resende
HQS2373
8991458
Andreia Pereira Padilha
GWI1035
9154214 Valdeci Galdino Dos Santos
KLB2520
9898210
Jose Severino Mendes Barbosa
GQR7295
9181163
Marilete Bergamo Lopes
LMC9776
9063394
Flavio Cardoso
HQS2373
8991456
Andreia Pereira Padilha
CRQ0954
9120879 Ivani Jacinto Ribeiro
HNH8137
9167454
Delcides Onofre Pereira
CRQ0954
9120881 Ivani Jacinto Ribeiro
QNX5794
9125600
Ettore Scarcelli Candiani
PZK3073
9160153
Faical Farhat De Carvalho
QPZ9898
9120604
Claudio Rodrigues Gomes
PWX4229
9079873
Tairone Henrique De Oliveira
PWX4229
9079886
Tairone Henrique De Oliveira
HJH1800
9876401 Ideal Logistica Ltda Epp
HNH8137
9167462
Delcides Onofre Pereira
QPS7420
9867839
Mw Transportes Ltda
OMC7223
9150795 Ivanilde Luciene Pires Lopes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 349 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAG3892
9090074
Lucimara G Santos Me
PWY8616
9069971 Raphaela Nascimento Lopes Teixeira
PWB7282
9116368
Juliana Ohara E Silva
PZR3935
9166463
Teofilo Filho Distruidora De Carne Ltda
GZV7596
9046319
Transporte Lalupe Ltda
HFG4000
9889357
Joelma Aparecida Marcal Martins
PPA6035
9164332
Mirelle Calazans
QOZ5050
9870205
C D A Transportes Ltda
FEI3862
9102303 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
GSV5230
9858970
Marcelo Oliveira Rodrigues
GVI8356
9070434
Jair Jose Pereira
QMU6733
9135331 Rosane Esther De Souza
GSV5230
9858968
Marcelo Oliveira Rodrigues
FFA7380
9866017
Samid Transportes E Logistica Ltda
HDH4476
9059306
Jose Niro Antunes Pereira
HGZ2491
9153294
Helcio Carlos Diniz
HHU0989
9119043
Jose Antonio Barbosa De Araujo
MQL1594
9112680
Ademar Kerckhoff
GXW2086
9070116
Sergio Calaes Lisboa
BUU3630
9858901
Jorge Evangelista De Freitas
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 350 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWQ7753
9101201
Municipio De Carneirinho
FBM0869
9089533
Dam Rizatti Eireli
QMR7878
9116779
Agu Locacao De Veiculos Ltda
MKJ9030
9866010
Bpm Transportes Ltda
GZG4229
9089195
Breno Honorato De Oliveira Me
PUQ0205
9129982
Marco Antonio Viol - Me
HIT2293
9131352
Milena Cerqueira Carvalho
OQO0514
9124935
Luciene Aparecida De Alvarenga
HEE9520
9859553
Walacy Toti Figueiredo
HEE9520
9859548
Walacy Toti Figueiredo
HLF0241
9136741 Valmir Lopes Motta
HML1454
9123147
Alberto Maria De Brito
FFL6995
9160090
Ald Automotive S.a
OPH9590
9867640
Britasul Industria E Mineracao Ltda
ENW4155
9148449
Manoel Messias Santos Da Silva
HIT2293
9131332
Milena Cerqueira Carvalho
NWD2301
9150690
Tdf Transportes Ltda
EQU2285
9161703
Epf Transportes E Comercio Ltda
NYW8544
9108169
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HMQ9889
9108235
Panificadora Confeitaria E Lanchonete
Katuta Ltda
QOE2330
9867974
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 371 Sessão Ordinária realizada em 27/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OOF2441
8840185
Gilneide Pereira De Souza
HKL9044
10992901
Luiz Humberto Fonseca Junior
HMB1043
8815354
Andre Luiz Prado
HKL9044
11018545
Luiz Humberto Fonseca Junior
HPO7330
9562692
Luzilene Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYD5936
9110085
Ernane Cosme Oliveira Silva
HEL1611
9118852
Marcos Antonio F De Oliveira
QHE9735
9178615
Flavio Lopes Trindade
DYF0894
9124990
Geovane Goncalves Maciel
HLE4103
9150283
Flavio Junio Faria Santos
PVE3454
9123260
Samid Transportes E Logistica Ltda
HEL0574
9123300
Ciro Araujo Martins
PYD5936
9110084
Ernane Cosme Oliveira Silva
BTR3001
8879810
Machado Dep De Mat De Const Geral
Ltda
HKE4983
9000542
Cremilson De Souza
PZA7979
9106920
Leonardo Avelar Guimaraes
HNO5403
9152349
Aron Fortunato Belo Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 372 Sessão Ordinária realizada em 27/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUO0695
10027436
Gilson Andre De Souza
GCE8938
9614843
André Jesus Camargo
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJK3137
9176834
Francisca Claudiane Tavares
QNF6116
9105454
Flavio Da Silveira Gamboa
FMR3772
9067941
Jose Pacelli Dias De Freitas
JHJ4167
9163210
Ludiney Furtado Resende Moura
JHJ4167
9163213
Ludiney Furtado Resende Moura
PUK5693
8377644
Antonio Luiz Teixeira
HLL4440
9898460 Roberto Luis Rodrigues Silva
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205032349190122.