TJMG 13/12/2022 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
Leticia Martins de Oliveira Castro
Luiz Marcelo Ferreira Del Menezzi
Marcelo dos Santos Martins
Marcos Tadeu de Brito Brandao
Ricardo Resende Leite
Tatiana Saradha Braga
Vinicius Augusto Ribeiro Caldas
1.365.739-0
349.072-9
1.174.102-2
457.825-8
458.076-7
1.356.722-7
1.356.626-0
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Academia de Polícia Civil de
Minas Gerais, em Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
PORTARIA Nº 819/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso Sistema de Inteligência
da Polícia civil de Minas Gerais - Agências, Recursos Humanos e
Ações de Coleta - 2ª Edição – EAD.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da
Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar
nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve
designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do Curso Sistema de Inteligência da Polícia civil
de Minas Gerais - Agências, Recursos Humanos e Ações de Coleta - 2ª
Edição – EaD, a saber:
Órgão
Promotor
e Academia de Polícia Civil de Minas
Executor:
Gerais – Acadepol
Policiais Civis de Minas Gerais e
Público Alvo:
Policiais Civis de outros Estados.
Modalidade:
Educação a Distância (EaD)
Plataforma EaD: http://ead.policiacivil.
Endereço Eletrônico:
mg.gov.br
Carga Horária:
20 horas/aula
Período:
05 a 14 de dezembro de 2022
Nº do Projeto:
142/2022
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Alcides Costa
Masp
458.351-4
1.364.341-6
1.123.672-6
341.383-8
1.111.895-7
1.127.244-0
1.111.928-6
1.189.445-8
1.356.743-3
1.356.825-8
1.242.951-0
340.495-1
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
12 1724419 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
TORNA SEM EFEITO - TORNA SEM
EFEITO LICENÇA PATERNIDADE
Torna sem efeito a publicação do ato que tornou sem efeito a concessão
da Licença Paternidade publicada no “MG” de 09/11/2022, servidor
Leonardo de Paula Baggetto, 1.340.537-8.
TORNA SEM EFEITO - AFASTAMENTO
POR MOTIVO DE CASAMENTO
Torna sem efeito a publicação da concessão do Afastamento por
motivo de casamento no “MG” de 06/12/2022, servidor Glaicon
Filemon Monteiro Severino, Masp:1.257.003-2, por estar em período
concomitante com a Licença para tratamento de saúde.
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
12 1724418 - 1
381.129-6
457.960-3
349.306-1
294.474-2
Coordenadores Técnicos
Alcides Costa
Danielle de Cassia Soares Santos
Lucimeire Realina Nunes
Rosa Leisa Cordeiro Moura
294.474-2
1.242.065-9
343.847-0
387.407-0
Coordenador de Área Temática
Felipe Costa Marques de Freitas
1.145.099-6
Instrutores Técnicos
Lucas Gonçalves Santa Rita
Lucas Paulo da Silva Jorge
Fernando Fonseca Alves
1.174.061-0
1.381.906-5
1.370.142-0
Monitores de Laboratório, Sistemas, Áudio e Vídeo
Pedro Henrique de Almeida
1.243.023-7
Rodrigo Buzatti
1.458.506-1
Monitores/Tutores
Aline Bicalho Monteiro Batista
Allan Patrick de Souza Gandra
Ana Honorato da Silva Santos
Barbara Araujo Barbosa
Cristiane Alves Pereira
Daniel Dias de Oliveira
Deiber da Silva Ferreira
Denio Constancia Costa
Diego Henrique Lemos Marcondes
Eduardo Nunes Mattosinhos
Elcimar Monteiro
Felipe Augusto dos Santos de Carvalho
Fernando Rodrigues Mendes
Gilson Carlos da Silva
Giuliano Dias Campolina de Souza
Guilherme Moreira da Silva
Guilherme Zenha Guerra
Jose Leonardo Carvalho Clemente
Juliana Dayrell Pereira
Leiriane Corbeli
Lucinda Maria Dell Isola Carvalhaes
Lucio Cesar Cristian Pinheiro
Mariene de Oliveira Alves
Melquiades Henrique de Melo Filho
Nathalia Cunha Sampaio Policastro
Paulo Cesar do Carmo
Paulo Marcos Ferreira Del Menezzi
Philippe Henrique da Silva Souza
Raisny Junia Paula Rodrigues
Renata Mattar Peixoto
Renata Pedrosa Karam
Renato de Aguiar e Silva
Renato Lopes de Medeiros
Ricardo Ribeiro Fortes
Robson Figueiredo Carlos
Rodrigo de Souza Alves Ferreira
Samantha Cristina Marinho Lima
Shirlei Aparecida Ferreira Soto Brugnara
Viviane Ramos Andrade Dias
Wederson Fernandes da Silva
1.412.224-6
1.174.228-5
1.117.391-1
1.412.072-9
1.414.582-5
1.372.392-9
1.174.333-3
1.356.711-0
1.455.388-7
1.287.344-4
341.043-8
1.256.003-3
1.411.658-6
298.352-6
1.242.557-5
1.482.088-0
1.356.742-5
1.256.465-4
1.413.486-0
386.215-8
298.420-1
1.174.075-0
1.411.735-2
667.698-5
1.370.773-2
1.431.866-1
1.361.273-4
1.243.022-9
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
SEGUNDA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo,
Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira – Delegado de Polícia,
designado pela Portaria nº 266/CGPC/2017, do senhor CorregedorGeral de Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 17/11/2017,
para promover a instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº.
234.976, em cumprimento ao dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei
5.406/69, assim como pelo motivos expostos nos autos, NOTIFICA
pelo presente Edital o servidor ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS,
Investigador de Polícia, nível III, masp 387.503-6, para que no prazo de
10 (dez) dias apresente razões finais de defesa, observando que eventual
inércia ensejará nomeação de defensor dativo nos termos do artigo 186
da Lei nº 5.406/69, no interesse do aludido Processo Administrativo
Disciplinar, que apura as transgressões disciplinares insculpidas nos
artigos 149; 158, inciso II e 159, incisos II, VII e IX; todos da Lei
5.406/69. O processo em questão se encontra à disposição para consulta
e carga nesta 3ª.Comissão Processante, instalada nesta CorregedoriaGeral de Polícia Civil (Av. João Pinheiro, nº 417, Bairro Boa Viagem,
Belo Horizonte), tudo em consonância ao que dispõe o artigo 180 da
Lei 5.406/69. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 06
(seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Eu,
Celso Barbosa Santana Júnior, Secretário da Comissão que o digitei.
Belo Horizonte, 06 dezembro de 2022
Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira
Delegado de Polícia - Nível Especial
Presidente da Comissão Processante
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral De Polícia Civil
12 1724416 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
-DRH- O Comandante Geral Coronel BM Edgard Estevo da Silva
no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto
40.874/2000, Reforma por incapacidade física definitiva, a partir de
07Mar22 Nº 126.171-8, 3º SGT BM Francisco de Assis Batista da
Silva, militar da ativa do CBMMG, tem direito a 21/30(vinte e um/
trinta) avos dos proventos da sua graduação, recebe o 4º quinquênio
administrativo desde 11Nov16.
12 1724413 - 1
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
ATO 422/2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, Torna sem efeito, ato de Retificação, nº 420/2022, publicado em 08/12/2022, por haver erro documental.
ATO 423/2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, RETIFICA, o ato nº 338/2022, publicado em 04/10/2022 de aposentadoria da servidora Therezinha Bernardes Porto, masp
1017934-9, onde se lê: “... nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela emenda Constitucional Estadual Nº 104, de 2020, combinado
com o Artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal, nº 41/2003...”; leia-se: “... nos termos do Art. 147, § 2º, Inciso I §3º, Inciso I do ADCT,
acrescentado pela EC Nº 104, de 2020...”.
ATO 424/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, CONCEDE PROMOÇÃO, a partir das vigências, nos termos do artigo 16º da Lei nº 15.303/2008, a servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
1017373-0
Servidor
MARIA JOSE NOVAES FIRMO
Carreira
FISCA
Atual
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Novo
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
V
D
VI
A
02-12-2022
Antônio Carlos de Moraes - Diretor-Geral
12 1724355 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
Expediente
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro
de 2021:
-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº 22 e da resolução SEPLAG nº 56,
de 25/4/2003 aos servidores: Masp 378583-9 MARCO ANTONIO DA
SILVA, por um mês, referente ao 6º quinquênio, a partir de 02/01/2023;
Masp 350239-0 ILMA REGINA DIAS VERRI, por um mês, referente
ao 3º quinquênio, a partir de 02/01/2023;
Atos da Diretora de Recursos Humanos
SIMONE LINS JANSEN
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de
acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019:
A Diretoria de Recursos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento
Social do Estado de Minas Gerais, no uso da sua competência que
lhe confere, instaura o Processo Administrativo de nº 005/2022, em
desfavor da ex-servidora falecida M.C.B. , MASP 025.511-7, nos termos
da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e da Resolução/SEPLAG nº
037/2005, em razão da recuperação de valores e ressarcimento ao erário
por recebimento de terceiros após falecimento, referente ao período
compreendido em 01/2020 a 11/2021.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022, Weslei Ferreira
dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
12 1724405 - 1
12 1724202 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, DANIELLE STEFANY RODRIGUES FERREIRA, do cargo de
provimento em comissão DAI-5 ID1100019.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, PAULO HENRIQUE RIBEIRO ROCHA, MASP 1365.881-0, do
cargo de provimento em comissão DAI-18 ID1100009.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, CELINA DE FÁTIMA TEIXERIA DE OLIVEIRA, MASP
373758-2, do cargo de provimento em comissão DAI-5 ID1100089.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
PAULO HENRIQUE RIBEIRO ROCHA, para o cargo de provimento
em comissão DAI-18 ID1100019, de recrutamento limitado.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CELINA
DE FÁTIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MASP 373.758-2, para o
cargo de provimento em comissão DAI-5 ID1100023, de recrutamento
limitado.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LARISSA
ADRIANO DE OLIVEIRA FREITAS, para o cargo de provimento em
comissão DAI-5 ID1100015, de recrutamento amplo.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DANIELLE
STEFANY RODRIGUES FERREIRA, para o cargo de provimento em
comissão DAI-18 ID1100010, de recrutamento amplo.
12 1724462 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do
Vale do Aço - ARMVA
Diretor-Geral: João Luiz Teixeira Andrade
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Masp
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
PORTARIA Nº 29, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui Comissão de Avaliação de Desempenho e Comissão de
Recursos dos processos dos servidores em exercício na Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.
O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 8º, I do Decreto Estadual nº 48.159, de 24/03/2021,
e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de
julho de 2003; e no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão de Avaliação de Desempenho para
atuar no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores em
exercício na Agência RMVA.
Art. 2º A Comissão de Avaliação de Desempenho para atuar no
processo de Avaliação de Desempenho dos servidores será composta
pelos servidores:
I - Chefia Imediata do servidor avaliado;
II - Katia Regina Santana de Souza, MASP 1395791-5 como membro
titular;
III - Lucas Ferreira da Silva, MASP 1432639-1 como membro
suplente.
Art. 3º A Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação
de Desempenho Individual dos servidores será composta por 03 (três)
membros, presidida pelo primeiro, da seguinte forma:
I - Renato Martins Ferreira, MASP 1477633-0;
II - Fabiana Silva Souza, MASP 1478011-8;
III - Fúlvio Fagundes Vilete, MASP 1498145-0.
Art. 4º Quando o membro suplente for convocado a atuar, caracteriza-se
a formação de nova Comissão.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24/10/2022.
João Luiz Teixeira Andrade
Diretor Geral da ARMVA
MASP 752766-6
12 1723833 - 1
Corregedoria
EXTRATO DE PORTARIA Nº 013/2022, DE 12/12/2022.
REVOGAÇÃO DE PORTARIA.
PORTARIA Nº 007/2022.
Fica revogada a Portaria nº 007, de 20/09/2022, publicada em
22/09/2022, a qual foi alterada pela Portaria nº 010/2022, de 18/10/2022,
publicada em 19/10/2022. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo
Horizonte, aos 12 de dezembro de 2022.
José Henrique Righi Rodrigues
Corregedor-Chefe da Secretaria de Estado de Fazenda
12 1724408 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II
BELO HORIZONTE- DFBH5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro
de 2006, procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia em
referência, para inclusão dos responsáveis abaixo identificados no polo
passivo de autuação. Considerando que os demais itens da peça fiscal
permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento com as
reduções previstas na Legislação. Maiores esclarecimentos poderão ser
obtidos na repartição fazendária localizada à Av. Juscelino Kubistheck,
145 - Centro – Vespasiano- MG- CEP 33.200-326.
PTA: 05.000279391-21
Sujeito Passivo: Odin Indústria e Comércio Ltda
I.E.: 062.324980.0154
Avenida Marconi Issa, nº 2100- Bairro Perobas – São José da Lapa/
MG. CEP:33.350-000
Coobrigado: Eduardo Dantas Faleiro
CPF: 249.272.286-49
Rua Cobre, Nº 266/Apto 302- B. Cruzeiro
Belo Horizonte/MG-CEP:30.310-190
Coobrigado: Ricardo dos Santos Neves
CPF: 870.916.906-72
Rua Gervásio Silva, Nº 14/Casa- B. Fonte Grande
Contagem/MG-CEP:32.010-600
Vespasiano, 12 de dezembro de 2022.
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal– DF/BH5
EDITAL 015.377/2022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.
16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo decreto
nº43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua
circunscrição, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os
talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmo declarados
inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº
4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no
disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Conselheiro Lafaiete.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
183605298.00-80 GRAZIELLE ADRIANA OLIVEIRA BRAGA
LTDA
12 1724302 - 1
SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM
DF/ 1º NÍVEL / CONTAGEM - 1
INTIMAÇÃO
Fica o contribuinte intimado a promover, no prazo de 30 trinta dias, a
contar da publicação deste, o pagamento do crédito tributário abaixo,
por meio de DAE ou parcela-lo nos termos da legislação vigente, ou
ainda, a impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do débito.
Sobre valores lançados incidirão juros de mora até a data do efetivo
pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a e decisão
irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica o
encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário em dívida
ativa. A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº
14.941/03, para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a
40% (quarenta por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do
AI, a 50% (cinqüenta por cento) após esse prazo e até o 30º dia do
recebimento do AI e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º dia e
antes de sua inscrição em dívida ativa. Na hipótese de impugnação,
esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso
de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito
(s) o(s) sujeito(s) passivo(s) ou na Administração Fazendária da
sede da Delegacia Fiscal emitente do AI, acompanhada da taxa de
expediente, quando devida. Em acordo com o disposto no art. 2º da
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221213000937015.