TJMG 05/01/2023 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de
dezembro de 2022, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são
as seguintes:
Protocolo
9.779
9.780
9.781
9.782
9.783
9.784
9.785
9.786
9.787
9.788
9.789
9.790
9.791
9.792
9.793
9.794
9.795
9.796
9.797
9.798
9.799
9.800
9.801
9.802
9.803
9.804
9.805
9.806
9.807
9.808
9.809
9.810
9.811
9.812
9.813
9.814
9.815
9.816
9.817
9.818
Data
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
01/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
14/12/2022
19/12/2022
19/12/2022
Hora
11:31
11:34
11:38
11:40
11:43
11:45
11:48
11:51
11:53
11:56
11:58
12:01
12:04
12:09
12:12
12:14
12:16
12:18
12:20
12:23
12:25
12:27
12:31
10:48
10:52
10:55
10:58
11:02
11:04
11:07
11:09
11:11
11:14
11:16
11:18
11:20
11:22
11:24
16:10
16:19
Situação
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2023; 235º da
Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Subsecretário da Receita Estadual em exercício
04 1734081 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SRF I DIVINÓPOLIS
AF/3° NÍVEL CLAUDIO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17 /12/2018 fica o Sujeito
Passivo intimado a promover, no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta
publicação, o pagamento ou o reparcelamento dos créditos tributários
constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente
intimação, o respectivo PTA será à Advocacia Regional do Estado, para
inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Rua João Morato de Faria, Nº 145. Bairro:
Centro. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 05.000326475.66 de 17/03/2022.
Parcelamento: 62.018299600.41desistente em 02/09/2022.
Sujeito Passivo: Joao Claudio Duarte Alves - IE: 004252938.00-23
Endereço: Rua Doutor Lincoln Barbosa, Num.: 419. Bairro: Bela Vista.
Claudio/MG – Cep: 35530-000.
Coobrigado: Joao Claudio Duarte Alves - CPF: 070414416 60.
Endereço: Rua Minas Gerais, Nr: 254. Bairro: Centro. Cep: 35530000.
Claudio -MG
Divinópolis, 04 de janeiro de 2023.
Ana Cristina Nogueira Gonçalves Couto - Masp 317.879-5
Chefe da AF/Cláudio-em exercício.
04 1734082 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA- I- UBERABA
AF/3º NÍVEL - SACRAMENTO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da peça fiscal abaixo relacionada, lavrada
pela Delegacia Fiscal de Uberaba. Informamos que é de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário
com as reduções legais. Comunicamos que não cabe impugnação em
relação ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento implicará
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua Major Lima, 250 – Centro – Sacramento/
MG.
Auto de Infração/PTA nº: 01.002707305-49
Sujeito Passivo: Madeireira Agusto Dutra Ltda
I.E./CNPJ/CPF: 001.045169.00-95
End: Rua Silvio Crema, 179, Letra B, Bairro Rosário – Sacramento/
MG
CEP: 38190-000.
Sacramento, 04 de janeiro de 2023.
Wagner José da Silva Júnior
Chefe AF/3° Nível/Sacramento em exercício
04 1734083 - 1
SRF I - Uberlândia
ATO Nº 001
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, PARA RESPONDER PELA
FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE
ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei
nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988,
da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº
170, de 16/10/2019, o servidor:
ALAX FREITAS DA FONSECA, Servidor Municipal no município de
Gurinhatã/SRF I/Uberlândia, no período de 05 de dezembro de 2022
a 03 de janeiro de 2023, em substituição ao titular Renato de Moura
Silva, por motivo de férias regulamentares.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,
em Uberlândia, 04 de janeiro de 2023.
WILLIAM ALVES VASCONCELOS
Superintendente Regional da Fazenda em Exercício
04 1734087 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os
mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos,
para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1297226-1 MARCOS ANTÔNIO CORDEIRO FONTES, do
cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo,
Nível I, Grau A, a contar de 20/02/2020.
MASP 1446455-6 DANIEL GONÇALVES RIBEIRO, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau C, a contar de 14/10/2022.
MASP 1388708-8 LEILA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA DE
SOUSA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança
Penitenciário, Nível I, Grau D, a contar de 09/11/2022.
MASP 1370130-5 RAFAELLA BIE FERREIRA DE SOUZA
SARAIVA, do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo de
Defesa Social, Nível I, Grau D, a contar de 12/12/2022.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1733762 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Ednilson Pereira Viana, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
451/2022, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de
27/09/2022, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, CONVOCA e CITA, pelo prazo de 20 (vinte) dias, o
servidor MILANO ROCHA SANTOS - MASP 1.172.900-1, ocupante
de cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, lotado
no PRESÍDIO DE UNAÍ I, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rua Filadelfo Souza Pinto, Nº 141, Bairro
Nova Divinéia CEP: 38.613-080 - Unaí - MG, nos dias úteis, das
08h00min às 16h00min, endereço eletrônico e telefone: nucad16risp@
gmail.com, telefone (38) 3676-9707, no prazo máximo de 10 (dez)
dias a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa para o fato lhe são
atribuídos, em tese, que caracterizam ilícitos administrativos conforme
portaria inaugural, por descumprimento do disposto no artigo 216,
incisos I, V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246
inciso I, com incidência no artigo 249, inciso II, todos na forma da Lei
869/1952, estando sujeito a uma das penalidades esculpidas no art. 244,
incisos I, III ou V do referido Diploma Legal, sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex- officio”.
MILANO ROCHA SANTOS - MASP 1.172.900-1, admissão [Nº 1],
ocupante de cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO,
lotado no PRESÍDIO DE UNAÍ I.
Unaí/MG, 15 de dezembro de 2022.
Ednilson Pereira Viana
Masp: 1.341.003 -0
Presidente da Comissão
quinta-feira, 05 de Janeiro de 2023 – 3
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 25, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5140259-50.2020.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referente legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Paulo Cesar Sudário - MASP: 1117511/4, tendo em
vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5140259-50.2020.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1117511/4
1117511/4
MASP
1117511/4
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
PAULO CESAR SUDARIO
ASP
I
C
II
B
PAULO CESAR SUDARIO
ASP
II
C
III
B
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
PAULO CESAR SUDARIO
ASP
II
B
II
C
27 1730593 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Ivan Nunes Lopes, Presidente da Comissão designada para apurar
instruir o Processo Disciplinar Simplificado instaurado pela PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 082/2020, com extrato publicado no
Diário Oficial de Minas Gerais de 16/07/2020, tendo em vista o disposto
no parágrafo único do artigo 225 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
INTIMA, durante oito dias consecutivos, o ex prestador de serviço,
na função de Agente de Segurança Penitenciário Edgar Carvalho da
Silva, MASP 1.338.677-6, PARA ACOMPANHAR AUDIÊNCIAS DE
INSTRUÇÃO do referido PDS a serem realizadas no dia 31/01/2023 de
08:30 horas às 15:00 horas, por Videoconferência, através da plataforma
Google Meet pelo link: https://meet.google.com/ucp-dfkd-hbj, sob
pena de REVELIA e designação de defensor “ex-ofício”. Fica também
o processado INTIMADO da realização de seu INTERROGATÓRIO,
acerca dos fatos que lhe são imputados no processo Disciplinar
supramencionado às 11:30 horas dia 31/01/2023, podendo se assim
desejar, ser acompanhado de Advogado. Os autos do processo ficarão à
disposição do implicado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O requerimento de vistas do PDS pode ser realizado através do e-mail
[email protected] ou pelo telefone (31) 99730-2234, em
dias úteis, de 08:00 às 17:00. A Comissão Processante encontra-se
instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 – Prédio Minas - 3º andar, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte/MG. Fica ainda o indigitado informado da
necessidade de prévio cadastro no SEI, como “USUÁRIO EXTERNO”
para assinatura dos termos. Link para cadastro de “usuário externo” no
SEI!MG: https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?%20
acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023
Ivan Nunes Lopes
Masp 1.221.148-8
Presidente de Comissão
03 1733552 - 1
11/02/2020
11/02/2022
VIGÊNCIA
11/02/2021
04 1733814 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 26, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5012251-51.2020.8.13.0672, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referente legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022, que dispõe sobre progressão na
carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Luís Gustavo de Carvalho Cabral MASP: 1371707/9, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 501225151.2020.8.13.0672.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1371707/9
1371707/9
MASP
1371707/9
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO CABRAL
ASP
I
C
II
B
LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO CABRAL
ASP
II
C
III
B
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO CABRAL
ASP
II
B
PARA
NÍVEL
GRAU
II
C
VIGÊNCIA
11/05/2020
20/05/2022
VIGÊNCIA
15/05/2021
04 1733816 - 1
15 1726155 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
048/2021, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 048/2021, publicada no Minas Gerais de 20
de fevereiro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o servidor FERNANDO MOREIRA DE
NOVAES NETO, Masp: 1.374.565-8, para comparecer perante esta
Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador
Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, ou obter contato
através do endereço eletrônico corregedoria.regional5risp@gmail.
com, no prazo de 10 dias úteis, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, tomar conhecimento de nova documentação entranhada
aos autos do seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 216, incisos V, VI e IX, c/c os artigos 245, caput
e parágrafo único, 246, inciso I, e 250, inciso V, todos na forma da
Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art.
244, incisos I, III e VI do referido Diploma Estatutário; sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 27 de dezembro de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente de Comissão
VIGÊNCIA
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 27, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5086028-73.2020.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referente legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de março de 2020, publicada em 04 de março de 2020; Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de abril
de 2022, publicada em 02 de abril de 2022, que dispõem sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento
efetivo, a parte referente ao servidor Talmo Resende Bernardes - MASP: 1119013/9, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade
adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5086028-73.2020.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressões na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1119013/9
1119013/9
MASP
1119013/9
1119013/9
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
TALMO RESENDE BERNARDES
ASP
I
B
II
A
TALMO RESENDE BERNARDES
ASP
II
B
III
A
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
TALMO RESENDE BERNARDES
ASP
II
A
TALMO RESENDE BERNARDES
ASP
III
A
PARA
NÍVEL
GRAU
II
B
III
B
VIGÊNCIA
10/09/2019
10/09/2021
VIGÊNCIA
10/09/2020
10/09/2022
04 1733817 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 28, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5054906-76.2019.8.13.0024em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referente legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de março de 2020, publicada em 04 de março de 2020; Resolução SEJUSP N° 221, de
01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022, que dispõem sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo
de provimento efetivo, a parte referente à servidora Eliana Maria do Carmo - MASP: 1297014/1, tendo em vista a concessão de promoção por
escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5054906-76.2019.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressões na carreira da servidora, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1297014/1
1297014/1
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ELIANA MARIA DO CARMO
ASP
I
B
II
A
ELIANA MARIA DO CARMO
ASP
II
B
III
A
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230104222952013.
VIGÊNCIA
21/03/2019
21/03/2021