TJMG 26/01/2023 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 362/2020, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 362/2020, publicada no Minas Gerais de
12 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08
(oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado
pelo presente mandado, para querendo comparecer às audiências das
testemunhas e processado a serem realizadas nos dias 01/02/2023 de
09h:00m às 15h:00m e 02/02/2023 de 09h:00m às 15h:00m e para o seu
INTERROGATÓRIO que ocorrerá no dia 02/02/2023 às 15h:00m, por
meio de videoconferência, sendo os procedimentos realizados e link
para participação das audiências encaminhados após prévio contato
do processado com a comissão processante por meio do E-mail:
[email protected] ou contato telefônico no número
(031) 97139-4197. WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA –
MASP 1.209.741-6 As audiências das testemunhas ocorrerão nos
dias 01/02/2023 09h:00m às 15h:00m e 02/002/2023 de 09h:00m às
14h:00m e seu interrogatório ocorrerá no dia 02/02/2023 às 15h:00m
por meio de videoconferência. Processado PAD 362/2020.
Belo Horizonte 18 de janeiro de 2023
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
18 1738958 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os
mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos,
para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 378609-2 ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível IV,
Grau C, a contar de 28/10/2022.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1741877 - 1
ATO 00045/2023– REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL CONCEDE
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte
horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986,
por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP: 1.347.359-0 KAREN CRISTINA DE MORAES,a partir da
data de publicação;
MASP: 1.374.128-5 GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA,a partir da
data de publicação;
MASP: 1.448.547-8 MANOEL CICERO BONFIM NETO,a partir da
data de publicação;
MASP: 1.374.519-5 LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA,em
prorrogação, a contar de 22/07/2022;
MASP:1.221.180-1RODRIGO
SEBASTIAO
DOS
REIS,em
prorrogação, a contar de 18/12/2022;
MASP:1.378.461-6ALESSANDRO
RODRIGUES
FIUZA,em
prorrogação, a contar de 13/01/2023;
MASP:1.221.496-1DIEGO LEAO TONUSSI, em prorrogação, a
contar de15/02/2023;
MASP: 1.267.661-5SALVATORE CAPUTO,em prorrogação, a contar
de 05/02/2022;
MASP: 1.195.712-3 WALQUIR JUNEO DE MORAIS SILVA,em
prorrogação, a contar de 23/12/2022;
MASP:1.229.734-7JOAO CARLOS LUCIANO DA SILVA,em
prorrogação, a contar de 10/07/2022.
Belo Horizonte, 25 dejaneiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1741882 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1344149-8, Fernando de Sousa Pinto, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de
Pitangui, para o Complexo Penitenciario Doutor Pio Canedo,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0006381/2023-44.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1436757-7, Isaias Vander da Silva , referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de
Pitangui, para o Complexo Penitenciario Doutor Pio Canedo,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0006385/2023-33.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1205515-8, Alexsander Marcos Navarro, referente ao
cargo Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio
de Pitangui, para o Complexo Penitenciario Doutor Pio Canedo,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0006388/2023-49.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1449166-6, Maycon Gontijo Campos, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de
Pitangui, para o Complexo Penitenciario Doutor Pio Canedo,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0006397/2023-97.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1453198-2, Sidnei Lemos de Souza, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de
Pitangui, para o Complexo Penitenciario Doutor Pio Canedo,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0006401/2023-86.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1443219-9, Andre Gomes Marcelino, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Pitangui, para o
Presidio de Floramar, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0006404/2023-05.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1265225-1, Cleber Benedito de Oliveira, o, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Pitangui,
para o Presidio de Floramar, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0006407/2023-21.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1453165-1, Fernando Jose de Almeida, referente ao
cargo Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio
de Pitangui, para o Complexo Penitenciario Doutor Pio Canedo,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0006410/2023-37
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1446668-4, Mayson Araujo Duque, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Pitangui, para o
Presidio de Floramar, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0006807/2023
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, a servidora:
MASP 1450972-3, Silvinha Silva de Sales, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Pitangui, para o
Presidio de Floramar, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0006415/2023-96.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, a servidora:
MASP 1383748-9, Uenecia Tania de Santana, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Pitangui,
para o Presidio de Floramar, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0006393/2023-11.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1123240-2, Wesley Ferreira Fontes, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Pitangui, para o
Presidio de Floramar, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0006402/2023-59.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, a servidora:
MASP 1213985-3, Ana Flavia Duarte, referente ao cargo Efetivo
Analista Executivo de Defesa Social - Enfermeira, do Presidio de
Pitangui, para o Presidio de Nova Serrana, conforme motivações
constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0004212/202
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1402754-4 , Walley Celio Oliveira Santos, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa SociaL - Psicologo,
do Presidio de Pitangui, para a Diretoria Regional da 07ª RISP,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0004226/2023-29.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1229319-7, Feliphe Crisipio Valadares de Faria Souza , referente
ao cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar
Administrativo, do Presidio de Pitangui, para o Presidio de Nova
Serrana, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI nº 1450.01.0007395/2023-20.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1438734-4, Pedro Aparecido Cordeiro de Oliveira, referente
ao cargo Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de
Pitangui, para o Presidio Floramar, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0010647/2023-98.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1450545-7, Rodrigo Cruz Aguiar, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Pitangui, para
o Presidio Floramar, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0010464/2023-92.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o(a) servidor(a):
MASP 1385479-9, Emily Sthefani De Carvalho Simoes, referente
ao cargo Efetivo Analista Executivo De Defesa Social - Pedagogo,
do Presidio De Nepomuceno, para o Presídio Doutor Nelson Pires,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0004384/2023-31.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o(a) servidor(a):
MASP 1393508-5, Stefania Costa De Andrade, referente ao cargo
Efetivo Analista Executivo De Defesa Social - Enfermeiro, do
Presidio De Nepomuceno, para o Presidio Doutor Nelson Pires,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0004393/2023-79.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o(a) servidor(a):
MASP 1381358-9, Thais Caroline Ferreira, referente ao cargo
Efetivo Analista Executivo De Defesa Social - Assistente Social, do
PRESIDIO De Nepomuceno, para o Presídio Doutor Nelson Pires,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0004360/2023-97.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o(a) servidor(a):
MASP 1468074-8, Elizabeth Maria De Resende Mazzini, referente
ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Psicologo,
do Presidio de Nepomuceno, para o Presídio Doutor Nelson PireS,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0004244/2023-28.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, o servidor:
MASP 1441838-8, Isabel Cristina De Souza Monteiro, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio de Lavras, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0152412/2022-66.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1293005-3, Juliano Jose Ferreira, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno, para
o Presidio de Lavras, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0008195/2023-51.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1374852-0, Leandro da Silva Pereira, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno, para
o Presidio de Lavras, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0008201/2023-83.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1376630-8, Walker Guilherme de Aguiar Vieira, referente ao
cargo Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de
Nepomuceno, para o Presidio de Lavras, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0008210/2023-34.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1378365-9, Robson Ignacio Lima, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno, para
o Presidio de Lavras, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0008215/2023-93.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1379587-7, Edimar Jose Fernandes, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno, para
o Presidio de Lavras, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0008224/2023-44.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1388340-0, Roger Luiz Pires, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno, para
o Presidio de Lavras, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0008243/2023-16.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1388965-4, Ricardo Aparecido Lourenco, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio de Lavras, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0008252/2023-64.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1441692-9, Jose Rodrigues Ferreira, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno, para o
Presidio de Campo Belo, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0008272/2023-09
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1449811-7, Marco Antonio Fraiz de Oliveira, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio de Campo Belo, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0008345/2023-75.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1449900-8, Raphael de Oliveira Silveira, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio de Campo Belo, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0008352/2023-80.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1450554-9, DENILSON REIS CARVALHO, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio de Campo Belo, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0008361/2023-31.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1451259-4, Alessandro Wagner Silva da Cruz, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio de Campo Belo, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0008369/2023-09.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1452642-0, Tullio de Castro Santos, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno, para
o Presidio Doutor Nelson Pires, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0008382/2023-46.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
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REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1452836-8, Christian Patrick Burgarelli Flor, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio Doutor Nelson Pires, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0008384/2023-89.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 – 25
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1205150-4, Alessandro Marcio Freire Alves, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio Doutor Nelson Pires, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0008386/2023-35.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, a servidora:
MASP 1374801-7, Glauciene Santos Medeiros, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio de Campo Belo, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0007714/2023-40.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1441811-5, Pedro Giordano de Faria e Cicarelli, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio de Campo Belo, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0008256/2023-53.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, a servidora:
MASP 1219562-4, Keila Aparecida Teixeira Carvalho, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno,
para o Presidio de Lavras, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0007553/2023-22.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1221006-8, Gustavo Henrique Estanislau Pereira, referente
ao cargo Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de
Nepomuceno, para o Presidio de Lavras , conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0007746/2023-49.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 73, de
14/11/2019, o servidor:
MASP 1452684-2, Glauco Marcelo Alves, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Nepomuceno, para
o Presidio Doutor Nelson Pires, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0008376/2023-14.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1741902 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 001/2023
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
F.C. MaSP 1.494.135-5, contratado por tempo determinado, na função
de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Francisco Luiz Cosmo Pinho; Membros: Ailb Abrão
Oliveira Júnior e Caio Augusto Balint.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 002/2023
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusada:
E.C.T.X. MaSP 1.494.332-8, contratada por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Rodnei Patrick Ribeiro e
Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 014/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: S.A.M.L. MaSP
1.365.606-1, Assistente Executivo de Defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Sânzio Andrade Rodrigues; Membros: Mônica
Esteves Pereira e Moreira e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 015/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: E.L.C. MaSP
1.079.908-8, Agente de Segurança Penitenciária. Comissão Processante:
Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio Pimenta
Cruz e Antônio Henrique Santiago de Andrade.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 016/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: M.R.R.C.
MaSP 1.379.818-6, Agente de Segurança Penitenciária. Comissão
Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros:
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 017/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.A.M.R.
MaSP 1.444.685-0, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: André Luís Martins Sousa; Membros: Luís
Henrique da Costa e Jefferson Luís Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 018/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: G.B.S. MaSP
1.374.672-2 e W.F.S. MaSP 1.386.741-1, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Ivan Nunes Lopes;
Membros: Aline Angélica Nogueira e Luiz Fernando Jacinto.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 019/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.H.S. MaSP
1.107.199-0, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Savano Junger Froede; Membros: Antônio
Rodolpho Junger Filho e Arthur Coutinho Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202301260042160125.