TJMS 05/12/2019 -Pág. 377 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4398
377
Habeas Corpus Criminal nº 1413780-51.2019.8.12.0000
Comarca de Eldorado - Vara Única
Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrante: Romildo Gil da Rosa
DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado
EMENTA - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA COMPATIBILIDADE
ENTRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES DO STJ ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em
relaxamento da prisão decorrente de incompatibilidade entre a prisão preventiva e regime mais brando que o fechado, se na
realidade, à luz da jurisprudência do STJ, é a medida que deve ser adotada quando condenado o paciente em regime menos
gravoso e mantida a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença. Para a Corte Superior, “não há incompatibilidade
entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312
do Código de Processo Penal” (RHC 117770). Com o parecer, ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, denegar
a ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Agravo de Instrumento nº 1413942-80.2018.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível
Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
Agravante: Ecisa - Participações S.A.
Advogado: Alexandre Miranda Lima (OAB: 131436/RJ)
Advogada: Janine Mainel Braga Pereira (OAB: 180442/RJ)
Advogado: Eládio Miranda Lima (OAB: 86235/RJ)
Advogado: Pablo Hertz Bruzzone Leal (OAB: 159485/RJ)
Advogado: Vanessa Ferreira Moura (OAB: 198466/RJ)
Advogada: Camila Lima Guerreiro (OAB: 9747/RN)
Advogada: Silvia Valeria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS)
Advogado: Nathan Rios Seno (OAB: 21265/MS)
Agravante: Vaspart Participações Ltda
Advogado: Alexandre Miranda Lima (OAB: 131436/RJ)
Advogada: Janine Mainel Braga Pereira (OAB: 180442/RJ)
Advogado: Eládio Miranda Lima (OAB: 86235/RJ)
Advogado: Pablo Hertz Bruzzone Leal (OAB: 159485/RJ)
Advogado: Vanessa Ferreira Moura (OAB: 198466/RJ)
Advogada: Camila Lima Guerreiro (OAB: 9747/RN)
Agravante: Planejar Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda
Advogado: Alexandre Miranda Lima (OAB: 131436/RJ)
Advogada: Janine Mainel Braga Pereira (OAB: 180442/RJ)
Advogado: Eládio Miranda Lima (OAB: 86235/RJ)
Advogado: Pablo Hertz Bruzzone Leal (OAB: 159485/RJ)
Advogado: Vanessa Ferreira Moura (OAB: 198466/RJ)
Advogada: Camila Lima Guerreiro (OAB: 9747/RN)
Agravante: Power Serviços de Gerenciamento Ltda
Advogado: Alexandre Miranda Lima (OAB: 131436/RJ)
Advogada: Janine Mainel Braga Pereira (OAB: 180442/RJ)
Advogado: Eládio Miranda Lima (OAB: 86235/RJ)
Advogado: Pablo Hertz Bruzzone Leal (OAB: 159485/RJ)
Advogado: Vanessa Ferreira Moura (OAB: 198466/RJ)
Advogada: Camila Lima Guerreiro (OAB: 9747/RN)
Agravante: G.J.C. Planejamento e Consultoria S/C Ltda.
Advogado: Alexandre Miranda Lima (OAB: 131436/RJ)
Advogada: Janine Mainel Braga Pereira (OAB: 180442/RJ)
Advogado: Eládio Miranda Lima (OAB: 86235/RJ)
Advogado: Pablo Hertz Bruzzone Leal (OAB: 159485/RJ)
Advogado: Vanessa Ferreira Moura (OAB: 198466/RJ)
Advogada: Camila Lima Guerreiro (OAB: 9747/RN)
Agravante: Pama Participações Ltda.
Advogado: Alexandre Miranda Lima (OAB: 131436/RJ)
Advogada: Janine Mainel Braga Pereira (OAB: 180442/RJ)
Advogado: Eládio Miranda Lima (OAB: 86235/RJ)
Advogado: Pablo Hertz Bruzzone Leal (OAB: 159485/RJ)
Advogado: Vanessa Ferreira Moura (OAB: 198466/RJ)
Advogada: Camila Lima Guerreiro (OAB: 9747/RN)
Agravante: Zuzy Empreendimentos Ltda.
Advogado: Alexandre Miranda Lima (OAB: 131436/RJ)
Advogada: Janine Mainel Braga Pereira (OAB: 180442/RJ)
Advogado: Eládio Miranda Lima (OAB: 86235/RJ)
Advogado: Pablo Hertz Bruzzone Leal (OAB: 159485/RJ)
Advogado: Vanessa Ferreira Moura (OAB: 198466/RJ)
Advogada: Camila Lima Guerreiro (OAB: 9747/RN)
Agravante: CG Participações Ltda
Advogado: Alexandre Miranda Lima (OAB: 131436/RJ)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.