TJMS 24/09/2020 -Pág. 216 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 24 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4583
216
Recorrente: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados
Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP)
Recorrido: Beloni Terezinha Comarella - Me
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Ronaldo Comarella
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Regis Luis Comarella
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Beloni Terezinha Comarella
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Comercial de Carnes Bmb Ltda
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Comercial de Carnes Bmb Ltda
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Comercial de Carnes Bmb Ltda
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Comercial de Carnes Bmb Ltda
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Comercial de Carnes Bmb Ltda
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Rc - Transporte, Logística e Serviço de Carga de Bovinos - Eireli
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda
Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Tendo em vista a petição de f. 33 intime-se a parte recorrida para manifestação.
Recurso Especial nº 1401623-22.2014.8.12.0000/50002
Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos
Recorrido: Heloisa Helena Ferreira Andrade
Advogado: Wagner Higa de Freitas (OAB: 10541/MS)
Recorrido: Manoel Sabino Nery
Advogado: Wagner Higa de Freitas (OAB: 10541/MS)
Recorrido: Glória Zunilda Mendes Cruz
Advogado: Wagner Higa de Freitas (OAB: 10541/MS)
Recorrido: Maria Madalena Franco Coenga
Advogado: Wagner Higa de Freitas (OAB: 10541/MS)
Recorrido: Elaine dos Santos Freitas
Advogado: Wagner Higa de Freitas (OAB: 10541/MS)
Recorrido: Enaura de Aquino Santos
Advogado: Wagner Higa de Freitas (OAB: 10541/MS)
Recorrido: Neuza Tosta Rodrigues
Advogado: Wagner Higa de Freitas (OAB: 10541/MS)
Desse modo, tendo em vista que a discussão posta neste recurso refere-se a uma condenação oriunda de relação jurídica
não-tributária e, na classificação feita pelo Tema 905 do STJ, é referente a condenação judicial de servidores e empregados
públicos, resta claro que o acórdão recorrido coincide com a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, razão pela qual
nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul nos termos do art. 1.040, I, do Código
de Processo Civil.
Agravo Interno Cível nº 1402520-11.2018.8.12.0000/50001
Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro
Agravante: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Paulo Cesar dos Passos
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Interessado: Majora Participações Ltda
Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul
Procurador: Sydney Aguilera (OAB: 5030/MS)
Interessada: Sônia Oliveira Rodrigues
Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.