TJPA 17/02/2020 -Pág. 704 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020
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quanto ao prazo de entrega da obra.. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). CONDENAÇ¿O AO
PAGAMENTO ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL CALCULADO SOBRE VALOR
ATUALIZADO DO IMÓVEL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. - A jurisprudência do STJ firmou o
posicionamento de que o promitente-comprador tem direito de receber do promitente-vendedor
indenização a título de lucros cessantes, correspondentes a aluguéis, quando há atraso na entrega do
imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda; - A base de cálculo da reparação por lucros
cessantes ou percepção dos frutos foi bem fixada em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor
atualizado do imóvel, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - Conforme
entendimento dos Tribunais pátrios, os lucros cessantes devem incidir sobre o valor atualizado de
mercado do imóvel, e não sobre o valor do imóvel estabelecido no contrato; - O termo final do dever de
indenizar os lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega do imóvel deve ser a efetiva entrega
das chaves, e não a expedição do "habite-se". DEVOLUÇ¿O DA COMISS¿O DE CORRETAGEM.
CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA NEGOCIAR EM LARGA ESCALA SEUS
EMPREENDIMENTOS. REPASSE ABUSIVO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇ¿O EM DOBRO DA
QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. - A transferência do custeio da comissão de corretagem da
construtora para o consumidor, quando o serviço é contratado por aquela caracteriza abusividade; - Má-fé
emanada da falta de clareza no contrato a respeito do encargo; - Repetição em dobro na forma do artigo
42, parágrafo único, do CDC. CORREÇ¿O MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. - O
entendimento do STJ quanto a aplicação da Selic, somente tem lugar na forma do artigo 406 do Código
Civil, quando os juros não foram convencionados. - No caso concreto, o contrato traz expressamente a
adoção do INCC como índice incidente até a expedição do auto de conclusão da obra, marco a partir do
qual os reajustes se dariam pelo IGP-M, portanto inaplicável a Selic. RECURSO DO PRIMEIRO
APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DO SEGUNDO APELANTE, CONHECIDO E
N¿O PROVIDO. (TJ-AM - APL: 0708156-28.2012.8.04.0001, Relator: Desembargador Yedo Sim¿es de
Oliveira, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/06/2015, Data de Publicaç¿o: 01/06/2015). Grifei.
RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES
PRESUMIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ, NA RAZ¿O DE 0,5 % DO VALOR DO IMÓVEL
A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MENSAL. PREVIS¿O CONTRATUAL DE 90 DIAS DE TOLERÂNCIA
QUE DEVE SER CONTABILIZADA. TERMO FINAL NA DATA DA EFETIVA ENTREGA E N¿O DA CARTA
DE HABITE-SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005549845, Terceira
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 08/10/2015). (TJRS - Recurso Cível: 71005549845 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento:
08/10/2015,Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 13/10/2015)
(grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇ¿O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA
DAS CHAVES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PREVIS¿O CONTRATUAL. N¿O
DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1- De acordo com a
jurisprudência o descumprimento do prazo para entrega do imóvel enseja a condenação da construtora
por lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
(...) 5-Recurso conhecido e desprovido. (TJ/PA, 2015.03494467-80, 151.128, Rel. CELIA REGINA DE
LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em
2015-09-21). Logo, o termo inicial para apuração dos lucros cessantes é a partir de 01 de janeiro de 2015
e o termo final até a efetiva entrega do imóvel. DA INVERSÃO DA MULTA CONVENCIONAL Embora a
jurisprudência do STJ já tenha fixado a possibilidade de inversão da multa convencional (tema 971 - REsp
1635428 REsp 1498484 REsp 1614721 REsp 1631485), também determinou a impossibilidade de
cumulação com indenização danos materiais a título de lucros cessantes. Assim sendo, ante o deferimento
de lucros cessantes, indefiro o pedido de inversão de multa convencional como forma de se evitar
enriquecimento ilícito. DOS DANOS MORAIS O dano moral é conceituado como qualquer mal ou ofensa
pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa (Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete), sendo
que, na linguagem jurídica, constitui a efetiva diminuição da estabilidade psíquica alheia, provocada por
ação ou omissão de terceiro, agredindo "la victima, em su honor o en sus afectos", segundo elucida
Mazeand (in Tratado de La Responsabilidad Civil, p. 298). O Superior Tribunal de Justiça vem
consolidando entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é, em princípio,
suscetível de causação de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu
sofrimento maior que o ordinário no campo das relações comerciais, cuja crise (inadimplemento) é sempre
um fator esperado, embora indesejado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
SÚMULA Nº7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de