TJPA 30/06/2020 -Pág. 206 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020
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Desse modo, como há similitude entre o parecer administrativo e a sentença “a quo”, não há falar em
remessa necessária, no caso, na linha, aliás, traçada pelo artigo 496, § 4º, inciso IV, do CPC.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária da sentença, de acordo com a fundamentação
acima.
Publique-se. Intimem-se.
Belém, 26 de junho de 2020
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Relator
Número do processo: 0028572-47.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: LONDRES
INCORPORADORA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: YUN KI LEE OAB: 1693 Participação:
ADVOGADO Nome: EDUARDO LUIZ BROCK OAB: 311 Participação: ADVOGADO Nome: SOLANO DE
CAMARGO OAB: 9754 Participação: APELANTE Nome: KELI CARVALHO FONSECA Participação:
ADVOGADO Nome: THIAGO LIMA CARNEIRO OAB: 2029600A/PA Participação: ADVOGADO Nome:
SEMIRAMES DE CASSIA LOPES LEAO OAB: 20212/PA Participação: APELANTE Nome: EDMILSON
LIMA MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO LIMA CARNEIRO OAB: 2029600A/PA
Participação: ADVOGADO Nome: SEMIRAMES DE CASSIA LOPES LEAO OAB: 20212/PA Participação:
APELADO Nome: KELI CARVALHO FONSECA Participação: ADVOGADO Nome: SEMIRAMES DE
CASSIA LOPES LEAO OAB: 20212/PA Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO LIMA CARNEIRO
OAB: 2029600A/PA Participação: APELADO Nome: EDMILSON LIMA MONTEIRO Participação:
ADVOGADO Nome: SEMIRAMES DE CASSIA LOPES LEAO OAB: 20212/PA Participação: ADVOGADO
Nome: THIAGO LIMA CARNEIRO OAB: 2029600A/PA Participação: APELADO Nome: PDG REALTY S/A
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Participação: ADVOGADO Nome: YUN KI LEE OAB: 1693
Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO LUIZ BROCK OAB: 311 Participação: ADVOGADO Nome:
SOLANO DE CAMARGO OAB: 9754 Participação: APELADO Nome: LONDRES INCORPORADORA
LTDA Participação: ADVOGADO Nome: YUN KI LEE OAB: 1693 Participação: ADVOGADO Nome:
EDUARDO LUIZ BROCK OAB: 311 Participação: ADVOGADO Nome: SOLANO DE CAMARGO OAB:
9754
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028572-47.2015.8.14.0301
APELANTE: LONDRES INCORPORADORA LTDA, KELI CARVALHO FONSECA, EDMILSON LIMA
MONTEIRO
APELADO: KELI CARVALHO FONSECA, EDMILSON LIMA MONTEIRO, PDG REALTY S/A
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, LONDRES INCORPORADORA LTDA
RELATORA: Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se da interposição de duas apelações, sendo uma de LONDRES INCORPORADORA LTDA. E PDG
REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Id. 3228251) e a outra interposta por
EDMILSON LIMA MONTEIRO E KELI CARVALHO FONSECA (Id. 3228252).
Os apelantes LONDRES INCORPORADORA LTDA. E PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES, quando da interposição do recurso de apelação, não comprovaram o preparo recursal.
Épacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará no sentido de que a ausência