TJPA 07/08/2020 -Pág. 2878 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020
2878
COMARCA DE SANTARÉM NOVO
SECRETARIA VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
Número do processo: 0800059-05.2020.8.14.0093 Participação: AUTOR Nome: BANCO TOYOTA DO
BRASIL S.A. Participação: ADVOGADO Nome: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
registrado(a) civilmente como MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB: 25731/PR
Participação: REU Nome: AUREANE DA ROCHA MARTINS
PETIÇÃO
Número do processo: 0800059-05.2020.8.14.0093 Participação: AUTOR Nome: BANCO TOYOTA DO
BRASIL S.A. Participação: ADVOGADO Nome: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
registrado(a) civilmente como MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB: 25731/PR
Participação: REU Nome: AUREANE DA ROCHA MARTINS
PETIÇÃO
Número do processo: 0801414-33.2019.8.14.0013 Participação: AUTOR Nome: EUNILDES MAIA
CORREA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA OAB:
26010/PA Participação: REU Nome: BANCO BMG SA Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO
SCOPEL OAB: 40004/RS Participação: REU Nome: BANCO BONSUCESSO S.A. Participação: REU
Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA S A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO
Vistos Etc.
1.
Tendo em vista o declínio de competência para este Juízo, passo a decidir nos autos:
1.1. Defiro os pedidos de Justiça Gratuita.
1.2. Deixo de designar audiência de conciliação no presente momento em virtude do disposto na Portaria
Conjunta nº 4/2020-GP, de 19 de março de 2020 (DJE Edição nº 6860/2020), o qual estabelece medidas
temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação
de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Dentre as medidas de prevenção que deverão
ser adotadas está a suspensão de atos processuais como audiências e sessões de julgamento e a
suspensão, em caráter excepcional, do expediente presencial em todas as unidades administrativas e
judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, no período de 20 de março de 2020 até 30 de abril de
2020. Vejamos:
Art. 1º Suspender, em caráter excepcional, o expediente presencial em todas as unidades administrativas
e judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, no período de 20 de março de 2020 até 30 de abril de
2020.