TJPA 15/10/2020 -Pág. 693 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7011/2020 - Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020
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SECRETARIA DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Número do processo: 0800221-83.2015.8.14.0801 Participação: EXEQUENTE Nome: FATIMA DO
SOCORRO MARQUES DE ALMEIDA Participação: EXECUTADO Nome: LOBATO SILVA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
Processo nº 0800221-83.2015.8.14.0801
DESPACHO
Considerando pedido de cumprimento de sentença (Id 12765892).
Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da condenação, no
prazo de 15 (quinze) dias.
Transcorrido o prazo mencionado acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias
para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos,
sua impugnação.
Efetuado pagamento total, expeça-se o que for necessário para o levantamento do valor depositado,
seguido de arquivamento dos autos; no caso de pagamento parcial, fica autorizada, desde já, a expedição
de alvará (s) para levantamento da parte incontroversa, privilegiando-se o crédito da parte autora sempre
que também houver condenação em honorários.
Não ocorrendo o pagamento voluntário e transcorrido o prazo para impugnação, proceda a secretaria com
a atualização do débito, fazendo incidir a multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte; em seguida,
voltem os autos conclusos.
Belém/PA, 21 de setembro de 2020.
ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO
Juíza de Direito da 12ª VJEC respondendo pela 11ª VJEC de Belém
Número do processo: 0829003-77.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: DOMINGAS DA
SILVA LIMA Participação: RECLAMADO Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Participação: ADVOGADO Nome: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS OAB: 25053A/PA Participação:
RECLAMADO Nome: SCHULTZ-INGA TURISMO LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome:
MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR OAB: 35453/PR Participação: ADVOGADO Nome: GERMANO
ALBERTO DRESCH FILHO OAB: 15359/PR
Processo: 0829003-77.2017.8.14.0301
DESPACHO
Recebo os Embargos de Declaração opostos pela reclamada TAP -TRANSPORTES AÉREOS
PORTUGUESES S/A (Id 19650506) e pela requerida SCHULTZ INGÁ TURISMO LTDA (Id 19699254).
Diga a embargada, no prazo legal.