TJPA 23/11/2020 -Pág. 1641 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020
GALVAO DA ENCARNACAO - PA28751
Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MARIA
GALVAO DA ENCARNACAO - PA28751
Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MARIA
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Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MARIA
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Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MARIA
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Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MARIA
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Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MARIA
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Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MARIA
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RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS
RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS
RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS
RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS
RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS
RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS
RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS
RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS
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RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS
RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS
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Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ
Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160
Nome: Secretaria de Estado da Fazenda
Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160
DECISÃO
Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de
composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de
Processo Civil.
Cite-se os réus para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigos 238; 242, §3º; 246, II) e
oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 183, 219 e 335), sob
pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344),
cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a
citação (CPC, artigo 335, III).