TJPA 19/01/2021 -Pág. 1810 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021
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inciso IX, da Constitui??o Federal n?o gera quaisquer efeitos jur?dicos v?lidos em rela??o aos servidores
contratados, com exce??o do direito ? percep??o dos sal?rios referentes ao per?odo trabalhado e, nos
termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos dep?sitos efetuados no Fundo de Garantia
do Tempo de Servi?o FGTS?. ??????Em suma, s?o de direito unicamente as verbas salariais e de FGTS.
??????No caso em m?os, o autor pleiteia o pagamento de 1/3 de f?rias, f?rias proporcionais, gozo de
f?rias e 13? sal?rio, ?s quais n?o possui direito. ??????Dispositivo: ??????Ante o exposto, e com fulcro no
art. 487, I, CPC, julgo totalmente improcedente o pedido formulado na peti??o inicial. ??????Sem custas e
honor?rios, ante a concess?o do benef?cio de justi?a gratuita. ??????Intime-se o autor, via DJe.
??????Intime-se o requerido, via remessa dos autos. ??????Com o tr?nsito em julgado, arquive-se.
??????Senten?a publicada no DJe em 19.01.2021. ????????????????????????Dom Eliseu/PA, 15 de
janeiro de 2021. DIOGO BONFIM FERNANDEZ ?Juiz de Direito PROCESSO: 00894737820158140107
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DIOGO BONFIM
FERNANDEZ A??o: Execução Contra a Fazenda Pública em: 15/01/2021 REQUERENTE:ANTONIO
CARLOS FERNANDES CARVALHO Representante(s): OAB 13039-A - ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA
JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA. PODER
JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE DOM ELISEU - VARA
?NICA DECIS?O R. Hoje. Determino a expedi??o de RPV na forma do art. 910, ?1? do CPC, tendo-se por
base os dados constantes nas fls. 138/148. Cumpra-se. Decis?o publicada no DJe em 19.01.2021. Dom
Eliseu/PA, 15 de janeiro de 2021. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito SERVE A PRESENTE
DECIS?O COMO OF?CIO/MANDADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO