TJPA 20/01/2021 -Pág. 1314 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021
1314
S?TIMA TURMA, Data de Publica??o: D.E. 26/02/2015). ?????????Todos os grifos s?o do signat?rio.
?????????Pelo exposto, de tudo que dos autos consta e do livre convencimento motivado que formo,
corroborado pelo parecer Ministerial de fl. 256, INDEFIRO o pedido de fls. 247/249 ?????????2. Certifique
a Secretaria se todos os r?us foram citados, bem como se todos apresentaram resposta ? acusa??o.
?????????3. P.R.I.C. ?????????Bel?m/PA, 15 de janeiro de 2021. EDUARDO RODRIGUES DE
MENDON?A FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado P?gina de 3
PROCESSO:
00118513520208140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 18/01/2021 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:CARINA
SILVA DA COSTA Representante(s): OAB 8942-A - JOSE ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
(ADVOGADO) DENUNCIADO:LUIS FERNANDO CHAVES DO NASCIMENTO Representante(s): OAB
22710 - ANDERSON ARAUJO MENDES (ADVOGADO) . VARA DE COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO GABINETE Processo n ? 0011851-35.2020.8.14.0401 1 DECIS?O Vistos etc. 1.
Compulsando os autos, verifica-se que vigora nesta fase o princ?pio de in dubio pro societate, gizando-se,
ademais, que, pelo conjunto probat?rio constante do feito, at? o momento, n?o est?o presentes as
hip?teses previstas no art. 397, do CPP, assim como as previstas no art. 395, do citado diploma legal,
entrementes presentes no sub examen os requisitos constantes do art. 41, do CPP. Pelo exposto,
preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade previstos no art. 41, do C?digo de Processo Penal e
havendo justa causa na propositura da a??o penal, estando ausentes as hip?teses do art. 395, do CPP,
n?o sendo caso de absolvi??o sum?ria, recebo a den?ncia em sua integralidade e DESIGNO a audi?ncia
de instru??o para o dia 24/02/2021, ?s 10h e 00min, nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06. 2. Abra-se
vistas ao MP para que se manifeste acerca do pleito de fls. 13/35. 3. Ap?s, conclusos. Bel?m/PA, 18 de
janeiro de 202 1 . EDUARDO RODRIGUES DE MENDON?A FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de
Combate ao Crime Organizado PROCESSO: 00146915720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 18/01/2021 DENUNCIADO:REGINA DA LUZ
CASTRO Representante(s): OAB 7829 - NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO)
OAB 16968 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO) VITIMA:O. E.
PROMOTOR:MINISTERIO PUBLICO GAECO. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
GABINETE DO JUIZ? Processo n? 0014691-57.2016.8.14.0401 ? SENTEN?A ?????????Vistos etc.
?????????Trata-se de processo desmembrado, no qual o Minist?rio P?blico Estadual denunciou REGINA
DA LUZ CASTRO, qualificada nos autos, como incursa nas san??es dos delitos tipificados nos artigos 33
e 35, da lei n?. 11.343/06 e art. 2?, da lei n?. 12.850/13. ?????????Quanto ao fato delituoso, em s?ntese,
narra a exordial acusat?ria: ? ?Em linhas gerais, que o procedimento policial apurou a exist?ncia de uma
organiza??o criminosa denominada ?Bonde do Par?? ou ?Bonde dos trinta?, com atua??o em diversos
munic?pios do Estado do Par?, em especial nas cidades de Barcarena e Abaetetuba/PA, composta por
indiv?duos associados em estrutura hierarquizada e com divis?o de tarefas. (...) Narra, ainda, que, em
abril de 2014, o N?cleo de Intelig?ncia Policial da Pol?cia Civil do Estado do Par? iniciou a Opera??o
?F.I.R.S.T? (For?a Integrada de Repress?o aos Soldados do Tr?fico), objetivando identificar e localizar
c?lulas de organiza??es criminosas, bem como desarticular a organiza??o, que mais tarde veio a
denominar-se ?Bonde do Par??. (...) Segundo consta da den?ncia, essa organiza??o, Bonde do Par?,
estabeleceu-se mais especificamente na Regi?o do ?Baixo Tocantins?, fixando c?lulas criminosas em
Abaetetuba e Barcarena, para a pr?tica de diversos crimes, dentre os quais, o tr?fico de entorpecentes.
(...) Descreve, que se trata de um grupo extremamente articulado e estruturado, com cadeia de comando
estabelecida e estrutura hierarquizada sob a lideran?a direta de ?S?GIO ROBERTO BATISTA DE
OLIVEIRA?, conhecido como ?S?RGIO SURFISTA?, em atua??o conjunta com ANDESTON PANTOJA
DAVID, conhecido como ?JAMEL?O?. (...) Relata, que ? ineg?vel que o ?Bonde do Par?? se revestiu de
uma estrutura devidamente organizada e hierarquizada, onde todos os integrantes, mesmo que em alguns
casos n?o conhe?am os demais, atuam em conjunto para a consecu??o do objetivo final da pr?tica de
crimes, como o narcotr?fico. (...) Menciona, que o l?der, ?SURFISTA?, possui liga??o com o Primeiro
Comando da Capital-PCC e com o Comando Vermelho-CV, que o ?bonde do Par?? foi constitu?do aos
moldes destas fac??es. (...) Narra que, ?Surfista? e Jamel?o?, de dentro do sistema prisional, formaram
junto com os demais l?deres criminosos o ?bonde dos trinta?, uma esp?cie se congrega??o de v?rias
organiza??es criminosas, com regras pr?pria e divis?o de regi?es para atua??o. (...) Assevera que, em
prol da economia e celeridade processuais, bem como diante da necessidade da precisa individualiza??o
das condutas de cada um dos membros, houve divis?o em n?cleos de atua??o, com o respectivo
procedimento policial. (...) Refere que, o N?cleo de Apoio ? Investiga??o-NAI/Baixo Tocantins passou a
analisar diversos Boletins de Ocorr?ncia Policial registrados em Abaetetuba e Barcarena, que, em raz?o