TJPA 12/02/2021 -Pág. 789 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021
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COMPRA E VENDA DE IM?VEL EM CONSTRU??O. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA
UNIDADE HABITACIONAL. (2) COMISS?O DE CORRETAGEM. EFETIVA TAXA DE ASSESSORIA
IMOBILI?RIA. APELO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA AL?NEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AUS?NCIA DE INDICA??O DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
DEFICI?NCIA NA FUNDAMENTA??O. S?MULA N? 284 DO STF. (1) CL?USULA DE TOLER?NCIA
QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. VALIDADE CONDICIONADA ? OCORR?NCIA DE EVENTOS
EXTRAORDIN?RIOS. DISPOSI??O DESPIDA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. CONFIGURA??O A
PARTIR DE ELEMENTOS PROBAT?RIOS CARREADOS AOS AUTOS. REVIS?O. ?BICE DA S?MULA 7
DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL N?O CONHECIDO. (Recurso Especial n? 1.687.192/SP
(2017/0181162-1), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 04.09.2017) (grifo nosso). (TJPA-0071382) APELA??O
C?VEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - SENTEN?A QUE DECLAROU NULIDADE DA CL?USULA
DE TOLER?NCIA E CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES,
MULTA PENAL E DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA APELANTE ALEGA??ES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS APELADOS - APELANTE VERENA
? CASADA EM REGIME DE SEPARA??O TOTAL DE BENS E N?O ? PARTE CONTRATANTE HIP?TESE DISTINTA DAS EXCE??ES ADMITIDAS PARA INTERVEN??O DO C?NJUGE - AUS?NCIA
DE LEGITIMIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTIN??O DO FEITO EM RELA??O ? SENHORA
VERENA - M?RITO: 1) VALIDADE DA CL?USULA DE TOLER?NCIA - DISTIN??O ENTRE NULIDADE E
INEFIC?CIA DA CL?USULA E TOLER?NCIA - INEXIST?NCIA DE ABUSIVIDADE - QUE N?O IMPLICA
EM NECESS?RIA APLICABILIDADE - CL?USULA DE TOLER?NCIA CONDICIONADA A FATOS, CUJA
OCORR?NCIA E NEXO COM O ATRASO DEVEM SER DEMONSTRADOS PELA CONSTRUTORA, SOB
PENA DE INEFIC?CIA - AUS?NCIA DE DEMONSTRA??O CABAL DE QUE A GREVE TENHA
IMPLICADO NO ATRASO DE MAIS DE 7 MESES DA OBRA - AUS?NCIA DE COMPROVA??O DE
AUS?NCIA DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DA TOLER?NCIA, IN CASU - 2) DANOS MATERIAIS
PRESUMIDOS, DADO O ATRASO NA ENTREGA - 3) MULTA PENAL - PERTIN?NCIA DA
APLICABILIDADE INVERTIDA - L?GICA PARA EQUIL?BRIO CONTRATUAL COM RELA??O AO
CONSUMIDOR - 4) DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE EM CASO CUJAS CIRCUNST?NCIAS N?O SE
LIMITAM AO MERO ATRASO - N?O CONFIGURADO, NO CASO SOB AN?LISE, CUJO ATRASO
CARACTERIZA DISSABOR INERENTE AOS RISCO DO NEG?CIO E DA VIDA - 5) RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER ILEGITIMIDADE ATIVA DA
SENHORA VERENA E AFASTAR A CONDENA??O POR DANOS MORAIS - MANUTEN??O DOS
DEMAIS TERMOS DA SENTEN?A. 1 - apela??o c?vel que impugna a senten?a, alegando a ilegitimidade
ativa da Senhora VERENA, ora apelada; a impossibilidade de aplica??o de multa penal para a construtora;
a n?o configura??o de danos morais e lucros cessantes e a validade da cl?usula de toler?ncia. 2 preliminar de ilegitimidade ativa da Senhora VERENA. Acolhida, em raz?o de n?o ser parte no contrato e
ser casada com o Senhor Maur?cio (primeiro apelado) em regime de separa??o total de bens. Hip?tese
que n?o se encontra entre as exce??es admitidas em nossa jurisprud?ncia para atua??o do c?njuge.
Prosseguimento do feito em rela??o ao Senhor Maur?cio; 3 - m?rito. 3.1) conv?m que se estabele?a uma
diferen?a entre a nulidade e a aplicabilidade da cl?usula de toler?ncia: a nulidade que se alega em raz?o
da abusividade n?o se configura, vez que o pacto n?o implica em ?nus exacerbado e imotivado. Aus?ncia
de abusividade, portanto v?lida a cl?usula. A aplicabilidade, no entanto, refere-se ? efic?cia da norma para
reger o fato. In casu, as circunst?ncias alegadas a fim de subsidiar a aplicabilidade da cl?usula de
toler?ncia, ora n?o restam cabalmente comprovada sua ocorr?ncia (aus?ncia de insumos) ou o nexo de
causalidade com o evento atraso de mais de 7 meses (greve); assim, embora v?lida a cl?usula, inaplic?vel
ao caso; 3.2) possibilidade de que a multa penal prevista unicamente para o consumidor seja aplicada em
seu benef?cio, havendo inobserv?ncia do prazo de entrega, por culpa da construtora, a fim de garantir o
equil?brio contratual; 3.3) a obriga??o pelos lucros cessantes ? devida ao apelado, vez que comprovado o
atraso injustificado da obra, presumido o preju?zo do comprador que fica impossibilitado de usufruir do
bem, no prazo estipulado, o que independe da exist?ncia de contrato de loca??o em nome do
autor/apelante; 3.4) os danos morais, no entanto, em pese poss?vel sua configura??o em caso de atraso
de obra, n?o se d? de forma autom?tica, apenas pelo fato do atraso, sendo necess?rio que se estabele?a
circunst?ncias que indiquem ter ocorrido um abalo no amago psicol?gico do comprador, o que n?o se
vislumbra in casu, devendo, neste ponto ser reformada a senten?a; 3.5) RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa da Senhora VERENA e afastar
a condena??o por danos morais, mantidas as demais disposi??es da senten?a, inclusive sobre
sucumb?ncia, considerando o decl?nio m?nimo do apelado. (Apela??o n? 00489653220118140301
(172302), 2? Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Maria de Nazar? Saavedra Guimar?es. j. 14.03.2017,
DJe 28.03.2017) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.