TJPA 02/03/2021 -Pág. 1686 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021
1686
Intime-se e cumpra-se.
Belém, 19 de fevereiro de 2021.
JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO
Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital
Assinado Digitalmente
A5
Número do processo: 0813140-42.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: ADRIANA CARLA
MAGNO BARBOSA registrado(a) civilmente como ADRIANA CARLA MAGNO BARBOSA Participação:
ADVOGADO Nome: KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA COSTA OAB: 19588/PA Participação:
REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: REQUERIDO Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO
DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM
Processo nº 0813140-42.2021.8.14.0301
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: ADRIANA CARLA MAGNO BARBOSA registrado(a) civilmente como ADRIANA
CARLA MAGNO BARBOSA
REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ
Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172
Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata 209, 209, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-903
DECISÃO
Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário ajuizada por servidor público civil em face da
respectiva Fazenda Pública.
Considerando a Resolução de n.º 14, de 06 de setembro de 2017, publicada no Diário de Justiça
Eletrônico – DJE em 11 de setembro de 2017, que redefine as competências da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da
Fazenda Pública da Comarca da Capital, estabelecendo novos critérios de repartição de competências
entre as referidas varas, nos exatos termos dos artigos 3º e 4º da referida resolução, declaro-me
incompetente para processar e julgar o feito e, com fundamento no artigo 6º do referido diploma,
determino a redistribuição dos presentes autos para a 1ª ou 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Belém/PA, 25 de fevereiro de 2021.