TJPA 03/03/2021 -Pág. 1552 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021
1552
incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de
juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 07/09/2017, em conformidade com a
Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o réu foi patrocinado pela Defensoria
Pública, intime-o pessoalmente do teor desta Sentença. Caso o condenado não seja pessoalmente
intimado, expeça-se EDITAL de intimação. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais,
isentando-o de seu pagamento, por ter sido assistido pela Defensoria Pública. Comunique-se à vítima
sobre o teor desta sentença e após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução; b) Lance-se o
nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art.15, III da
Constituição da República; d) Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter
estatísticos. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), 01 de março de 2021
OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher PROCESSO: 00300252920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE A??o:
Ação Penal - Procedimento Sumário em: 01/03/2021 VITIMA:M. P. S. VITIMA:M. G. P. P.
DENUNCIADO:JOSE ANTONIO PANTOJA DOS SANTOS. Proc. n? 0030025-29.2019.814.0401 Autos:
Amea?a R?u: JOS? ANT?NIO PANTOJA DOS SANTOS DECIS?O ???????????O r?u, atrav?s da
Defensoria P?blica, requereu a instaura??o de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, a fim de que seja
realizada per?cia pelo Centro de Per?cias Renato Chaves, ao argumento de que o r?u sofre de
transtornos psicol?gicos e ? incapaz de reger a sua vida, n?o tendo a menor capacidade de perceber o
car?ter il?cito das condutas que lhe s?o imputadas, conforme laudo m?dico de fl. 21.
???????????Sucintamente relatado, ???????????DECIDO. ???????????Disp?e o art. 149, do CPP que,
quando houver d?vida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenar?, de of?cio ou a
requerimento do Minist?rio P?blico, do Defensor, do Curador, do ascendente, descendente, irm?o ou
c?njuge do acusado, seja este submetido a exame m?dico-legal ???????????No presente caso, constam,
al?m do laudo m?dico juntado pela Defensoria P?blica, o Relat?rio Psicossocial e Laudo M?dico,
constante das fls. 10/12, que demonstram haver d?vidas acerca da integridade mental do r?u.
???????????Pelo exposto, DEFIRO a realiza??o do exame m?dico-legal e instauro o Incidente de
Insanidade Mental do r?u JOS? ANT?NIO PANTOJA DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 11/07/1973,
filho de Maria das Gra?as Pinheiro Pantoja e Manoel Pinheiro dos Santos, RG n? 2930928, 2? Via, PC/Pa,
CPF: 703.392.242-66, residente e domiciliado na Passagem Tiradentes, n? 09, Casa A, Barro: Montese,
Bel?m-Par?, CEP: 66.070-550, com a finalidade de submet?-lo a exame m?dico-psiqui?trico.
???????????Determino o sobrestamento dos autos at? o apensamento do laudo pericial, nos termos do ?
2?, do art. 149 e 153, do CPP. ???????????Acerca da inimputabilidade, semi-inimputabilidade ou
imputabilidade, devem os Srs. Peritos responder, al?m dos quesitos apresentados pela defesa e Minist?rio
P?blico, os seguintes quesitos: ???????1? QUESITO: O r?u JOS? ANT?NIO PANTOJA DOS SANTOS,
ao tempo da a??o, era, por motivo de uso de ?lcool, doen?a e drogas, inteiramente ou parcialmente
incapaz de entender o car?ter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?
???????2? QUESITO: O r?u JOS? ANT?NIO PANTOJA DOS SANTOS, ao tempo da a??o, por motivo de
uso de ?lcool e drogas, perturba??o da sa?de mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
estava privado da plena capacidade de entender o car?ter criminoso do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento? Em caso afirmativo, qual seriam os sintomas? ???????3? QUESITO: O
estado mental atual do acusado JOS? ANT?NIO PANTOJA DOS SANTOS oferece perigo ? sociedade?
???????????O laudo deve ser apresentado pelos Srs. Peritos, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo
necessidade justificada de prorroga??o. Anoto que o primeiro quesito trata da inimputabilidade. O segundo
quesito da semi-inimputabilidade. O terceiro servir? de suporte na aplica??o de medida de seguran?a, se
for o caso. ???????????Junte-se aos autos do incidente: a) a c?pia deste despacho; b) os termos de
depoimentos prestados perante a Autoridade Policial; c) c?pias do Relat?rio Psicossocial e Laudos
M?dicos, constante das fls. 10/12 e 21); d) c?pias dos documentos pessoais apresentados pelo r?u; e) a
Portaria; f) os quesitos j? apresentados pela Defensoria P?blica ? fl. 17; e os que porventura forem
oferecidos pelo Minist?rio P?blico, devendo estes tamb?m ser respondidos pelos Srs. Peritos.
???????????Intime-se o ?rg?o Ministerial, para que no prazo de 05 (cinco) dias, ofere?a os seus quesitos,
caso queira. ???????????Havendo necessidade, o r?u poder? ser internado no manic?mio judici?rio para
efeito de realiza??o do exame, nos termos do art. 150, CP. ???????????Autue-se e registre-se o presente
Incidente, baixando-se a pertinente Portaria e junte-se a ela, c?pia deste despacho. ???????????Com a
apresenta??o do laudo em ju?zo, junte-se os autos de Insanidade apenso ? presente a??o penal e
conclusos. ???????????D?-se ci?ncia ao Minist?rio P?blico e ? Defesa. ???????????Publique-se.
Intimem-se. ???????????Bel?m (Pa), 01 de mar?o de 2021. OT?VIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Juiz de Direito da 3? Vara de Viol?ncia Dom?stica e Familiar contra a Mulher