TJPA 17/03/2021 -Pág. 3564 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021
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COMARCA DE CURRALINHO
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE CURRALINHO
RESENHA: 12/03/2021 A 15/03/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO - VARA: VARA
UNICA DE CURRALINHO PROCESSO: 00003048420178140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA
A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO PARA REU:JAWILSON DE NAZARE NUNES E SILVA Representante(s): OAB 24766 - GABRIEL
MONTENEGRO DUARTE PEREIRA (DEFENSOR) VITIMA:J. O. A. . PODER JUDICI?RIO DO ESTADO
DO PAR? JU?ZO DE DIREITO DA VARA ?NICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo:?000030484.2017.8.14.0083 R?u(s):??JAWILSON DE NAZARE NUNES E SILVA SENTEN?A ?????Vistos etc.
?????O Minist?rio P?blico do Estado do Par?, por interm?dio de seu representante legal, no uso de suas
atribui??es, com base no incluso auto de inqu?rito policial, ofereceu den?ncia contra JAWILSON DE
NAZARE NUNES E SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas san??es previstas do
art. 129, ?1? c/c 9?, do CPB, art. 250, ?1?, II, a, c/c art. 14, II, ambos do CPB e art. 147 do CPB, todos
cumulados com art. 7?, I, II e IV, da Lei n? 11.340/06. ?????Consta da den?ncia, que no dia 04/12/2016,
por volta de 03h, o denunciado agrediu a v?tima, sua companheira, causando-lhe as les?es corporais
descritas no laudo de f. 12, as quais resultaram em perigo de vida. Em seguida, o denunciado tentou
causar inc?ndio na casa em que moravam, n?o conseguindo por circunst?ncias alheias ? sua vontade. O
denunciado ainda amea?ou a v?tima de morte. ?????Segue a narrativa da den?ncia que, JAWILSON e
JOETE estavam retornando para casa e aquele, irritado porque ainda n?o queria voltar, deu uma
cotovelada na boca da v?tima. Continuando a discuss?o, ao chegarem em frente da casa, o denunciado
empurrou-a e deu um pux?o em seu cabelo. Neste momento, a v?tima correu para dentro de casa, mas
JAWILSON conseguiu lhe alcan?ar, empurrou-a contra a parede, tentou rasgar sua roupa e foi lhe
puxando pelo cabelo at? a cozinha, onde lhe desferiu socos e chutes. ?????Por fim, o denunciado pegou
uma faca e colocou no pesco?o de JOETE, que implorou que n?o a matasse. Ap?s todas as agress?es,
JAWILSON usou um isqueiro para iniciar um inc?ndio na casa, mas o menor EDUARDO ARRUDA
DEMES, de 12 anos de idade, acordou em raz?o dos gritos da v?tima, jogou um balde com ?gua para
apagar o fogo iniciado. Finalmente, o denunciado amea?ou a v?tima, dizendo que se ela o denunciasse,
ele a mataria quando sa?sse da pris?o. ?????O auto de exame de corpo de delito realizado na v?tima,
assim como fotos tiradas desta, foram juntados aos autos (f. 12/13). ?????A den?ncia foi distribu?da em
21/02/2017 e o Ju?zo proferiu decis?o de recebimento em 21/03/2017 (f. 36). ?????O denunciado foi
citado em 31/03/2017 (f. 37/37-verso) e apresentou reposta a acusa??o atrav?s da Defensoria P?blica (f.
39). ?????A audi?ncia de instru??o e julgamento ocorreu em 26/06/2018, ocasi?o em que foram ouvidas a
v?tima, uma testemunha e realizado o interrogat?rio do denunciado. Inexistindo dilig?ncias a serem
requeridas (art. 402, do CPP), o Ju?zo determinou a intima??o do Minist?rio P?blica e Defesa
apresentaram as alega??es finais escritas (f. 55). ?????O Minist?rio P?blico, em sede de alega??es finais
escritas, atrav?s de sua representante legal em exerc?cio neste Ju?zo, ap?s analisar o conjunto
probat?rio, entendeu que a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas em raz?o das
provas colhidas em Ju?zo. Assim, requereu a condena??o do denunciado nos termos da inicial acusat?ria.
?????A Defensoria P?blica, em sede de alega??es finais escritas, requereu a absolvi??o do denunciado
em raz?o da inexist?ncia de provas de autoria e materialidade, subsidiariamente a desclassifica??o da
les?o corporal grave para les?o corporal simples e, sendo o caso de condena??o, seja aplicada a pena no
m?nimo legal, considerando a atenuante relativa ? confiss?o espont?nea. ?????Vieram os autos
conclusos ?????? o, sucinto, relat?rio. ?????Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR: ?????DA
FUNDAMENTA??O ?????Nenhuma preliminar foi suscitada. ?????Contudo, compulsando os autos,
passo a deliberar acerca do crime previsto no art. 147 do CPB. Nos termos do citado dispositivo, a pena
m?xima abstratamente cominada para o crime em quest?o ? inferior a 1 (um) ano. ?????Portanto, tal
infra??o tem prazo prescricional de 3 (tr?s) anos, nos termos do art. 109, VI, CP. A den?ncia foi recebida
em 21/03/2017 (f. 36), inexistindo outras causas de suspens?o ou interrup??o do curso prescricional at? o
presente momento, verifica-se que tal lapso temporal ocorreu durante o tr?mite judicial, entre a data do
recebimento da den?ncia e a data da publica??o desta senten?a, decorrendo mais de 3 (tr?s) anos, de
forma a extrapolar o prazo legalmente previsto. ?????DA EXIST?NCIA DO FATO ?????A exist?ncia do
fato est? demonstrada pelos depoimentos prestados em sede policial e corroborados em Ju?zo, sob o