TJPA 13/04/2021 -Pág. 910 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021
910
arquive os autos, ??????????????Ananindeua(PA), 11 de mar?o de 2021. Aline Corr?a Soares JU?ZA
DE DIREITO PROCESSO: 00072925620208140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Inquérito Policial
em: 08/04/2021 INDICIADO:MANOEL VAZ DE MORAES FILHO VITIMA:J. S. B. AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGACIA DO PAAR. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR?
COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo n? 000729256.2020.814.0006 DESPACHO ??????????????1) Designo o dia 06/12/2021, ?s 10h20min para
realiza??o de audi?ncia preliminar. ??????????????2) Intime as partes para que compare?am ao ato
processual designado. ??????????????3) Fa?a constar do mandado que o(a) autor(a) do fato dever? vir
acompanhado(a) de advogado, na aus?ncia do qual lhe ser? nomeado Defensor P?blico.
??????????????4) D? ci?ncia ao Minist?rio P?blico e ? Defensoria P?blica. ?5) Expe?a o necess?rio.
??????????????Ananindeua(PA), 10 de mar?o de 2021. ALINE CORR?A SOARES JU?ZA DE DIREITO
PROCESSO:
00073982720198140952
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Termo
Circunstanciado em: 08/04/2021 AUTOR DO FATO:RAYENNE DE PAULA SANTOS ALMEIDA VITIMA:R.
S. D. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE
ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo n? 0007398-27.2019.814.0952
Autor(a) do Fato: RAYENNE DE PAULA SANTOS ALMEIDA V?tima: RAFAEL DA SILVA DAMASCENO
Art. 147 do CPB? ? SENTEN?A ??????????????Vistos etc. ??????????????Adoto como relat?rio o que
dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, ? 3?, da Lei 9.099/95. ??????????????Em
12/09/2019 lavrou-se Termo Circunstanciado de Ocorr?ncia em virtude da suposta pr?tica do crime
tipificado no art. 147 do CPB, na mesma data, pelo(a) autor(a) do fato contra a v?tima acima identificados.
??????????????O art. 103 do CPB estabelece que, ?salvo disposi??o expressa em contr?rio, o ofendido
decai do direito de queixa ou de representa??o se n?o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses,
contado do dia em que veio a saber quem ? o autor do crime, ou, no caso do ? 3? do art. 100 deste
C?digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den?ncia?. ??????????????Por sua vez,
o art. 61 do CPPB prev? que ?em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade,
dever? declar?-lo de of?cio?. ??????????????Na situa??o em exame verifico que a v?tima permaneceu
inerte, deixando de exercer regularmente seu direito de representa??o (certid?o de fl. 22).
??????????????O Minist?rio P?blico pugnou pela extin??o da punibilidade do(a) agente em virtude da
decad?ncia do direito de representa??o de que dispunha o(a) ofendido(a) (fl. 23). ??????????????Uma
vez, pois, escoado o prazo de seis meses para o exerc?cio do direito de representa??o pela parte lesada
contra o(a) autor(a) do fato (art. 38 CPP), operou-se a decad?ncia de tal direito, que constitui uma das
causas de extin??o da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do C?digo Penal. ??????????????Ante o
exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAYENNE DE PAULA SANTOS ALMEIDA relativamente
aos fatos narrados no presente TCO (art. 147 do CPB), com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do
C?digo Penal e nos arts. 38 e 61 do C?digo de Processo Penal. ??????????????Publique. Registre.
Intime. ??????????????Ap?s o tr?nsito em julgado, certifique e arquive.
??????????????Ananindeua(PA), 11 de mar?o de 2021. Aline Corr?a Soares JU?ZA DE DIREITO
PROCESSO:
00075350920198140952
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Termo
Circunstanciado em: 08/04/2021 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DA GUANABARA AUTOR DO
FATO:NILCE DA SILVA BARRETO VITIMA:N. A. A. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO
ESTADO DO PAR? COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.:
Processo n? 0007535-09.2019.814.0952 DESPACHO ??????????????1) Designo o dia 30/11/2021, ?s
09h00min para realiza??o de audi?ncia preliminar. ??????????????2) Intime as partes para que
compare?am ao ato processual designado. ??????????????3) Fa?a constar do mandado que o(a)
autor(a) do fato dever? vir acompanhado(a) de advogado, na aus?ncia do qual lhe ser? nomeado Defensor
P?blico. ??????????????4) D? ci?ncia ao Minist?rio P?blico e ? Defensoria P?blica. ??????????????5)
Expe?a o necess?rio. ??????????????Ananindeua(PA), 08 de mar?o de 2021. ALINE CORR?A SOARES
JU?ZA DE DIREITO PROCESSO: 00076027620168140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Termo
Circunstanciado em: 08/04/2021 AUTOR DO FATO:CESARINA DE LIMA NEVES AUTOR DO
FATO:INGRID NEVES DE OLIVEIRA VITIMA:R. L. S. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO
ESTADO DO PAR? COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.:
Processo: 0007602-76.2016.814.0952 DESPACHO ??????????????? ??????????????Ante o teor da
certid?o de fl. 42 e considerando, ainda, a data do fato mencionada no procedimento policial, d? vista dos
autos ao Minist?rio P?blico para manifesta??o. ??????????????Ananindeua(PA), 11 de mar?o de 2021.