TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021
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LIMA E LIMA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA
Participação: AUTOR Nome: PAULO MARCELO ALBUQUERQUE DE MELO Participação: ADVOGADO
Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: PERSEU DA
COSTA ANDRADE Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA
Participação: AUTOR Nome: PRISCILA DOS SANTOS SILVA CERQUEIRA DA FONSECA Participação:
ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome:
RAILAN LOPES ASSUNCAO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB:
014426/PA Participação: AUTOR Nome: REBECA ARAUJO CANTELMO Participação: ADVOGADO
Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: REGINALDO
SARGES FEIO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB:
014426/PA Participação: AUTOR Nome: RENATO PINTO CORREA Participação: ADVOGADO Nome:
JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: REYNALDO MELO
KOURY SOBRINHO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA
Participação: AUTOR Nome: ROBERTA CAROLINA MAGALHAES DA FONSECA Participação:
ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome:
RUBENS SOUSA RAMOS Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB:
014426/PA Participação: AUTOR Nome: RUIDGRAN COSTA NONATO Participação: ADVOGADO Nome:
JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: SAELLY MATOS SILVA
Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR
Nome: SAULO LUZ DE CARVALHO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO
OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: SAVIO WESLLEY OLIVEIRA FIGUEIREDO Participação:
ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome:
SUZANA MENEZES DE ARAUJO VELOSO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ
NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: TACIO FELIPE DA COSTA XAVIER Participação:
ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome:
THAIS CRISTINE DE SOUSA SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ
NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: THALITA MARIA PONTES MOUTINHO
Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR
Nome: WALISON RODRIGUES DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA
LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: WENDELL BRUNO FARIAS PIMENTA
Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR
Nome: WESLEY ACHILLES OLIVEIRA DE SENA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA
LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: WHILDE CARLOS MORAES DA CUNHA
Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR
Nome: WILLIAM KATSUHIRO DOS SANTOS KAMADA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE
OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: WLADIMIR MOREIRA MOTA
QUADROS Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA
Participação: AUTOR Nome: YURI FERNANDES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: JOSE
DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ Participação:
REU Nome: CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS "RENATO CHAVES" - CPC Participação: FISCAL DA
LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e Tutelas Coletivas
Proc. nº 0825370-19.2021.8.14.0301
DESPACHO
1. Trata-se de ação civil coletiva, movida por Adriane dos Santos Freitas e outros em face do Estado do
Pará e o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves. Infere-se da petição que os autores
reclamam a adoção de tutela cominatória, relativamente ao ingresso em curso de formação.
2. Todavia, antes de decidir sobre a tutela de urgência reclamada, compreendo ser necessária a
oitiva preliminar dos réus.
3. Desta forma, determino sejam os demandados citados e intimados para tomarem ciência da