TJPA 09/07/2021 -Pág. 3423 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021
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Art. 226:
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§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da CF/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, nos
termos do artigo 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO O DIVÓRCIO de ARIEL DO NASCIMENTO SILVA e
JULIANA DOS SANTOS SILVA, bem como o acordo na sua integralidade, nos termos da fundamentação
e do acordo, parte integrante desta sentença.
Proceda a alteração do nome da requerida, voltando essa a usar o nome de solteira, qual seja JULIANA
DOS SANTOS SILVA para JULIANA DOS SANTOS GONÇALVES. Expeça-se mandado de averbação ao
Cartório do Único Ofício de Sapucaia/PA, devendo acompanhar cópia da certidão de casamento para
melhor localização.
Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhado de cópia da inicial, como mandado, conforme
Provimento n. 003/2009-CJRMB.
Autorizo a parte a retirar os ofícios em cartório e encaminhá-los pessoalmente ao Cartório para
averbação, como forma de agilizar o procedimento.
Custas pelos requerentes, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do art. 98, §3º do CPC, por serem
beneficiários da gratuidade de justiça.
Certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.
Xinguara-PA, data registrada eletronicamente.
RENAN PEREIRA FERRARI
Juiz de Direito Substituto
Número do processo: 0800901-69.2020.8.14.0065 Participação: AUTOR Nome: F. N. B. Participação:
ADVOGADO Nome: FELIPY DA SILVA FARIA OAB: 20915/PA Participação: ADVOGADO Nome:
HUMBERTO TAVARES DOS SANTOS OAB: 016593/PA Participação: ADVOGADO Nome: JORDELINO
ROSALVES DE ALMEIDA OAB: 6228/PA Participação: REQUERIDO Nome: M. I. T. N. Participação:
REPRESENTANTE DA PARTE Nome: CLEIDIENE LISBOA DA SILVA OAB: 23213-B/PA Participação:
ADVOGADO Nome: CLEIDIENE LISBOA DA SILVA OAB: 23213-B/PA Participação: REQUERIDO Nome:
L. C. T. Participação: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: CLEIDIENE LISBOA DA SILVA OAB: 23213B/PA Participação: ADVOGADO Nome: CLEIDIENE LISBOA DA SILVA OAB: 23213-B/PA Participação:
FISCAL DA LEI Nome: M. P. D. E. D. P.
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal de Justiça do Pará
2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA
PROCESSO 0800901-69.2020.8.14.0065
CLASSE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123)
ASSUNTO [Investigação de Paternidade]