TJPA 19/07/2021 -Pág. 111 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
111
Belém/PA, 6 de julho de 2021.
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Relator
Belém, 13/07/2021
Número do processo: 0805609-70.2019.8.14.0301 Participação: AUTORIDADE Nome: GEORGE ALLAN
PEREIRA VIDAL RESSURREICAO Participação: ADVOGADO Nome: PABLO ROGERIO BORGES SILVA
OAB: 14766/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO EMIDIO PEREIRA CAMELO OAB: 46621/DF
Participação: AUTORIDADE Nome: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO
DO Participação: AUTORIDADE Nome: AOCP CONCURSOS PUBLICOS Participação: ADVOGADO
Nome: FABIO RICARDO MORELLI OAB: 31310/PR Participação: ADVOGADO Nome: CAMILA BONI
BILIA OAB: 42674/PR Participação: AUTORIDADE Nome: SUPERINTENDENTE DA
SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO PARA - SUSIPE Participação: TERCEIRO
INTERESSADO Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0805609-70.2019.8.14.0301
AUTORIDADE: GEORGE ALLAN PEREIRA VIDAL RESSURREICAO
AUTORIDADE: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO, AOCP
CONCURSOS PUBLICOS, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA
PENITENCIARIO DO PARA - SUSIPE
REPRESENTANTE: PARA MINISTERIO PUBLICO
RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
EMENTA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA
ORGANIZADORA DO CONCURSO E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, ANTE
O ENCERRAMENTO DO CONCURSO. ACOLHIDA A PRIMEIRA E REFUTADA A SEGUNDA. MÉRITO.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR NÃO
TER ENTREGADO DOCUMENTOS EXIGIDOS. CONTROVÉRSIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO
DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AOCP – ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE
CONCURSOS PÚBLICOS LTDA.
1.1. Extrai-se do item 15.1 do Edital nº 001/2017/SEAD/SUSIPE que “será de responsabilidade da
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), a realização da Investigação de
Antecedentes Pessoais que consiste na verificação de antecedentes pessoais, na coleta e análise de
informações sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do candidato”.