TJPA 20/08/2021 -Pág. 192 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021
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Número do processo: 0094392-57.2015.8.14.0060 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
TOME-ACU Participação: APELADO Nome: DALSONIA PINTO AMARAL Participação: ADVOGADO
Nome: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA Participação: APELADO Nome:
CICERA REGINA DA SILVA E SILVA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO HENRIQUE MENEZES
CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA Participação: APELADO Nome: BENEDITA FERNANDES DA SILVA
Participação: ADVOGADO Nome: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA
Participação: APELADO Nome: LIDIANE COSTA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO
HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA Participação: APELADO Nome: MARLY DA
SILVA PORTILHO Participação: ADVOGADO Nome: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR
OAB: 12598/PA Participação: APELADO Nome: MARTIMIANA FERREIRA PAIVA Participação:
ADVOGADO Nome: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA Participação:
APELADO Nome: ADEANE ANDRADE DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: PAULO
HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA Participação: APELADO Nome: GILSON
RAMOS SAMPAIO Participação: ADVOGADO Nome: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR
OAB: 12598/PA Participação: APELADO Nome: EDIANE DOS SANTOS SOUSA Participação:
ADVOGADO Nome: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA Participação:
APELADO Nome: TEREZA ALVES BAIA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO HENRIQUE
MENEZES CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA Participação: APELADO Nome: MARIA TELMA CRUZ
NUNES Participação: ADVOGADO Nome: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB:
12598/PA Participação: APELADO Nome: DORALICE DOS SANTOS MENDES Participação:
ADVOGADO Nome: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA Participação:
APELADO Nome: MARIA REGIANE PANTOJA DO CARMO Participação: ADVOGADO Nome: PAULO
HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB: 12598/PA
PROCESSO Nº 0094392-57.2015.8.14.0060
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público
RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE TOME-ACU
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TOME-ACU
APELADO: DALSONIA PINTO AMARAL, CICERA REGINA DA SILVA E SILVA, BENEDITA
FERNANDES DA SILVA, LIDIANE COSTA DA SILVA, MARLY DA SILVA PORTILHO, MARTIMIANA
FERREIRA PAIVA, ADEANE ANDRADE DOS SANTOS, GILSON RAMOS SAMPAIO, EDIANE DOS
SANTOS SOUSA, TEREZA ALVES BAIA, MARIA TELMA CRUZ NUNES, DORALICE DOS SANTOS
MENDES, MARIA REGIANE PANTOJA DO CARMO
Advogado(s) do reclamado: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
DECISÃO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo
1012 do CPC/15.
Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e parecer, na condição de
custos legis.
Em seguida, retornem-me conclusos.
Belém, 18 de agosto de 2021