TJPA 29/11/2021 -Pág. 333 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021
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 AuxÃ-lio para sanar eventuais dificuldades pode ser solicitado por meio de telefone e e-mail desta
unidade judiciária: ((91) 99339-0307 - WhatsApp) e [email protected]. 5)     O link para
acessar a sala de audiência poderá ser obtido mediante a digitação do número do processo no
WhatsApp da Justiça Militar (91 - 99339-0307)      Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumprase.      Belém, PA, 23 de novembro de 2021.      LUCAS DO CARMO DE JESUS    Â
 Juiz de Direito Titular da Justiça Militar do Estado do Pará PROCESSO: 00023472620208140200
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE
JESUS A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/11/2021 ENCARREGADO:MARCOS
RODRIGUES DO CARMO DENUNCIADO:THIAGO DUARTE SILVA Representante(s): OAB 19600 ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA
(ADVOGADO) OAB 20874 - KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) VITIMA:A. C.
O. E. PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO. ATA DE AUDIÃNCIA
- SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Nº do Processo 0002347-26.2020.814.0200 Ãrgão:
CPJ Local: Sede da Justiça Militar estadual - Av. 16 de Novembro, 486, Cidade Velha, Belém, PAÂ
Data: 23.11.2021 Hora: 11h07min. Juiz/Presidente: LUCAS DO CARMO DE JESUS JuÃ-zes militares:
MAJOR QOPM GILBERTO REINALDO DE OLIVEIRA CAP PM HUGO LOBATO MARQUES 1º TEN
LUIZ AUGUSTO BRITO TAVARES 2º TEN EDDIENE ROSSANE LIMA RODRIGUES Promotor:
ARMANDO BRASIL TEIXEIRA Acusado: TIAGO DUARTE SILVA ADVOGADO (A):Â ARTHUR KALLIN
OLIVEIRA MAIA - OAB-PA 19.600 Presentes o Juiz de Direito, os o representante do Ministério Público
Militar (virtualmente), acusado (virtualmente), seu (sua) (s) advogado (a) (virtualmente), no local, data e
hora acima especificados, teve inÃ-cio a audiência. O Ministério Público Militar propôs a suspensão
condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, na for forma do artigo 89, da Lei 9.099/95, mediante
o cumprimento das seguintes condições: 1. Proibição de frequentar bares, boates, casas de jogo e
prostituição; 2. Proibição de ausentar-se do Estado, sem autorização do JuÃ-zo; 3. Reparar o
dano em favor da PolÃ-cia Militar, pagando o valor do bem extraviado, no importe de 682,20 (duzentos e
vinte e sete reais, quarenta centavos) em 3 (três) prestações mensais e iguais, cada uma no valor de
227,40 (duzentos e vinte e sete reais, quarenta centavos), mediante deposito na conta corrente nº
181.675-6, agência 011, banco 037 - Banpará CONTA FISP, a primeira em 7/12/2021 e a última em
7/2/2022. O (a) (s) acusado (a) (s) aceitou a proposta. O Conselho Permanente de Justiça homologou a
proposta de suspensão condicional do processo. Deliberação do juiz presisente: Decorrido o prazo da
suspensão condicional do processo, cumpridas todas as condições, dê-se vista dos autos ao
Ministério Público Militar para se manifestar quanto à extinção da punibilidade na forma do artigo 89,
§ 5º, do artigo 89, da Lei 9.099/95. Após, encaminhem-se os autos para julgamento pelo órgão
competente. Em caso de descumprimento de quaisquer das condições, venham os autos conclusos. A
audiência foi registrada por meio audiovisual e gravada em mÃ-dia. E, Nada mais havendo, determinou o
MM. Juiz presidente o encerramento do ato, ficando as partes intimadas das deliberações ocorridas em
audiência. Eu, , Mariceli Farias Virgolino, Analista Judiciário. Juiz de Direito Â
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Advogado:
______________________________________________________ JuÃ-zes Militares:
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___________________________________________________ Â PROCESSO: 00036493720138140200
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE
JESUS A??o: Sindicância em: 23/11/2021 ENCARREGADO:ANTONIO CARLOS MARQUES DA ROSA
DENUNCIADO:ALIMAR JOFFRE BARATA DA SILVA Representante(s): FABIO PIRES NAMEKATA DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR) VITIMA:A. C. O. E. . ATA DE AUDIÃNCIA VIRTUAL SERVINDO
COMO SENTENÃA Nº do Processo Nº 00036493720138140200 Ãrgão: CPJPM Local: Sede da
Justiça Militar estadual - Av. 16 de Novembro, 486, Cidade Velha, Belém, PA Data: 23/11/2021 Hora:
09h Juiz-Presidente: LUCAS DO CARMO DE JESUS JuÃ-zes Militares: MAJOR QOPM GILBERTO
REINALDO DE OLIVEIRA CAP PM HUGO LOBATO MARQUES 1º TEN LUIZ AUGUSTO BRITO
TAVARES 2º TEN EDDIENE ROSSANE LIMA RODRIGUES Promotor: Dr. ARMANDO BRASIL
TEIXEIRA Acusado: ALIMAR JOFRE BARATA DA SILVAÂ DEFENSOR: FABIO PIRES NAMEKATA Â Â
 Presentes o Juiz de Direito, o Representante do Ministério Público Militar (virtualmente), os membros
do Conselho de Justiça, o acusado (virtualmente), o Defensor Público (virtualmente) as testemunhas