TJPA 16/12/2021 -Pág. 155 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7284/2021 - Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021
ADVOGADO: TATIANE SOUSA BARBOSA - (OAB PA23142-A)
ADVOGADO: ANDREA BASSALO VILHENA GOMES - (OAB PA7761-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DECISÃO: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora:
Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Des. Roberto Gonçalves de Moura, Desa. Ezilda Pastana Mutran
ORDEM: 090
PROCESSO: 0801911-07.2018.8.14.0070
CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL: REGIME ESTATUTÁRIO
RELATOR(A): DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE: MUNICIPIO DE ABAETETUBA
PROCURADORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
POLO PASSIVO
APELADO: RAFAEL PAES LOBATO
ADVOGADO: LUCIANA DOLORES MIRANDA GUIMARÃES - (OAB PA23422-A)
ADVOGADO: MAURICIO PIRES RODRIGUES - (OAB PA20476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Processo Retirado de Pauta
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