TJPA 28/11/2022 -Pág. 280 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7499/2022 - Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022
Classe Judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Assunto Principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Sustentação Oral: Não
Relator(a): Gabinete TR 03
POLO ATIVO
RECORRENTE: FRANCISCO JAIME DA SILVA AZEVEDO JUNIOR
ADVOGADO: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - (OAB PA25732-A)
ADVOGADO: DEISE MARIA CARVALHO DE ANDRADE - (OAB PA15544-A)
ADVOGADO: HILTON DA SILVA PONTES - (OAB PA3948-A)
POLO PASSIVO
RECORRIDO: ESTADO DO PARA
PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE: PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Ordem: 030
Processo: 0806321-09.2018.8.14.0006
Classe Judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Assunto Principal: DIREITO DO CONSUMIDOR
Sustentação Oral: Não
Relator(a): Gabinete TR 03
POLO ATIVO
RECORRENTE: MARGARETH VIEIRA DA SILVA RAMOS DA PAIXAO
ADVOGADO: IRAN FARIAS GUIMARAES - (OAB PA20018-A)
ADVOGADO: ANDERSON DE ALMEIDA GUIMARAES - (OAB PA26782-A)
POLO PASSIVO
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