TJPB 13/02/2020 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020
ordem do julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão os advogados solicitá-la pessoalmente ou por via
eletrônica, hipótese em que a inscrição poderá ser feita a partir da publicação da pauta no diário da justiça eletrônico,
até dez minutos antes da sessão de julgamento. § 1º. A inscrição por via eletrônica somente será recebida mediante
o correto preenchimento de todos os dados de identificação do processo no formulário eletrônico disponibilizado no
site do tribunal de justiça ou na secretaria da respectiva turma; § 2º. A ordem cronológica dos pedidos de
preferência, realizados por meio eletrônico ou pessoalmente, definirá a precedência em que serão julgados os feitos
na sessão; § 3º. O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento tornará prejudicado o
pedido de preferência formulado por meio eletrônico ou presencial; § 4º. Nos pedidos feitos entre as preferências,
poderá ser concedida prioridade aos advogados em relação aqueles que residirem fora da sede da turma e aos que
não desejarem fazer sustentação; § 5º. A sustentação oral terá lugar logo após pregão do feito e antes de iniciado
o voto pelo relator, com duração máxima de cinco minutos; § 6º. Nos casos em houver intervenção do ministério
público, este poderá usar da palavra em prazo igual ao assegurado às partes; § 7º. Na hipótese de existência de
litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo de sustentação será em dobro, dividido em partes
iguais entre eles, ressalvada a possibilidade de convenção diversa. Capítulo VI - DAS DELIBERAÇÕES. Art. 13.
O relator proferirá seu voto e, após, os demais juízes, na ordem decrescente de antiguidade. Art. 14. As questões
preliminares ou prejudiciais suscitadas no julgamento serão examinadas antes do mérito, da qual não se conhecerá
se resultar prejudicada. Parágrafo único. O juiz vencido na questão preliminar deverá votar subsequentemente em
relação ao mérito. Art. 15. O processo retirado de pauta por indicação do relator ou da turma terá preferência na
hipótese de reinclusão oportuna. Art. 16. É facultado a qualquer dos juízes votantes pedir vista dos autos,
prosseguindo-se no julgamento, preferencialmente, na mesma sessão, ou na sessão subsequente, computandose os votos já proferidos. Art. 17. As deliberações das turmas serão tomadas por maioria de votos, e do julgamento
constará apenas de ata com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva,
servindo a súmula do julgamento como acórdão, caso a sentença seja confirmada pelos seus próprios fundamentos. § 1º. É facultado ao juiz votante modificar seu voto até a proclamação do resultado final da votação; § 2º. O
acórdão será lavrado pelo relator ou, se vencido este, pelo prolator do primeiro voto vencedor; § 3º. É facultado ao
juiz votante, quando vencido, formular declaração de voto, com registro na súmula de julgamento ou mediante
lavratura em separado; § 4º. Nas ações repetitivas ou pacificadas na turma recursal ou nos tribunais superiores a
lavratura de acórdão poderá ser substituída pela súmula ou certidão de julgamento. Capítulo VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Art. 18. Ocorrendo relevante questão de direito que, pela sua recorrência, indique
a conveniência de se prevenir ou compor divergência entre as turmas recursais acerca da interpretação ou
aplicação de lei, poderá ser instaurado pedido de uniformização de jurisprudência pela parte ou pela turma recursal.
Art. 19. O pedido de uniformização de jurisprudência será julgado pela turma de uniformização, observado o
disposto no capítulo seguinte. Capítulo VIII - DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Art. 20. A Turma de Uniformização
será composta pelos membros titulares das turmas recursais permanentes e pelo coordenador dos juizados
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especiais, que a presidirá. § 1º. A Turma de Uniformização instalar-se-á com quorum mínimo de cinco de seus
integrantes, não computado o seu presidente. § 2º. A decisão da turma de uniformização será tomada pelo voto da
maioria absoluta dos membros votantes, cabendo ao presidente votar apenas na hipótese de empate. § 3º. As
sessões poderão ser realizadas por meio eletrônico. Art. 21. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência entre decisões proferidas pelas turmas recursais da Paraíba sobre direito material.
Parágrafo único. A divergência com jurisprudência já superada não enseja pedido de uniformização. Art. 22. O
pedido de uniformização de jurisprudência será processado como recurso ou como incidente. § 1º. Como recurso,
o pedido será dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização e interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da
publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial,
com a comprovação do recolhimento do preparo, quando exigível. § 2º. Da petição recursal constarão as razões,
acompanhadas de prova da divergência, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. § 3º. Como incidente, o pedido poderá ser
proposto por qualquer juiz que proferir seu voto na Turma Recursal ou pela própria parte, até o momento da
sustentação oral, ou ainda pelo Ministério Público até o início do julgamento. § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior,
reconhecida a divergência pela Turma Recursal, será lavrado acórdão constando as razões que justificam a
instauração do incidente, remetendo-se os autos em seguida à Turma de Uniformização para decidir a divergência
apontada, suspendendo o julgamento de mérito até a decisão de uniformização. Art. 24. Na hipótese de suscitação
do incidente por juiz das turmas recursais, este servirá como seu relator. Parágrafo único. A secretaria providenciará a intimação da parte contrária para se manifestar em 10 (dez) dias, seguido do ministério público, pelo mesmo
prazo, quando for o caso. Art. 25. Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado caberá à parte
indicar a sua ocorrência nas razões do próprio recurso inominado, ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que
a turma julgadora aprecie a questão. Art. 26. Protocolado eletronicamente o pedido incidental ou recursal de
uniformização na Secretaria da turma recursal de origem, esta intimará a parte contrária e, quando for o caso, o
ministério público, para manifestação no prazo sucessivo de dez dias; após, encaminhará os autos ao presidente
da Turma de Uniformização para o juízo de admissibilidade. Parágrafo único. O presidente da Turma de Uniformização ou o presidente da Turma Recursal por delegação daquele, decidirá em 10 (dez) dias, admitindo ou não o
pedido. Art. 27. O pedido de uniformização não será conhecido quando: I - versar sobre matéria decidida pela turma
de uniformização, salvo hipótese de cancelamento ou revisão; II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados; III - estiver desacompanhado da prova da divergência; IV - a matéria
objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado e a parte interessada não observar o disposto no artigo
25 deste Regimento. § 1º. Em caso de delegação, havendo inadmissão do pedido de uniformização pelo Presidente
da turma recursal respectiva, cabe reapreciação nos mesmos autos, em 10 (dez) dias, que será decidido em caráter
terminativo e irrecorrível pelo presidente da Turma de Uniformização. § 2º. Admitido o processamento do pedido,
os autos serão encaminhados para distribuição e julgamento pela Turma de Uniformização. Art. 28. Poderá o
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
O Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no Ato da Presidência nº 09, de 04 de fevereiro de 2019, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da
Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores
e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
José
Diniz Neto
2020.024.462
Requisitado
Recife-PE
03/02/2020
Conduzir Desembargador
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eglaidson H. Araújo
2020.019.920
Oficial de Justiça
Mari
23/12/2019
Cumprir diligência referente ao plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Diniz Neto
2020.030.765
Requisitado
Recife-PE
09/02/2020
Conduzir Desembargador
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rivaldo Valério da Silva
2020.025.246
Requisitado
Caaporã
28/01/2020
Conduzir servidoras da COINJU para realizarem audiências do programa “Justiça
Pra Te Ouvir”
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Diego
Garcia Oliveira
2020.027.616
Juiz de Direito
Juiz de Direito
27, 28, 29, 30 e 31/01; 01 e 02/02/2020
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eglaidson
Holanda Araújo
2020.019.899
Oficial de Justiça
João Pessoa
26/11/2019
Renovar certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Irineu Ferreira do Nascimento 2020.025.199
Requisitado
Pombal
30 a 31/01/2020
Transferir material permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Junior
Nunes Porpino
2020.021.940
Assessor
João Pessoa
03/02/2020
Renovar certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Joel
Gomes da Silva
2020.025.254
Requisitado
Mamanguape
31/01/2020
Entregar material permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Roberto José Lins Rocha
2020.021.724
Motorista
Pedras de Fogo e Pilar
27, 28, 29 e 30/01/2020
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sergio Sosthenes Valente de Morais 2020.019.350
Oficial de Justiça
Campina Grande
31/12/2019
Cumprir diligência referente ao plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edvania
Silva do Egito
2020.021.530
Técnica Judiciário
João Pessoa
16/01/2020
Renovar certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nixoraya
Marinho da Silva
2020.010.377
Oficial de Justiça
Alhandra e João Pessoa
14 e 15/01/2020
Cumprir diligências
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mário
Sérgio Costa de Lima
2020.019.421
Requisitado
Alhandra
25 e 26/01/2020
Ficar à disposição do plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mário Pereira de Albuquerque
2020.019.840
Requisitado
Araruna
26/12/2019
Cumprir diligência durante o plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
George
Rocha da Silva
2020.022.102
Oficial de Justiça
Campina Grande
03/12/2019
Renovar certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Deusdete Menezes Filho
2020.017.908
Oficial de Justiça
Uiraúna
26/12/2019
Cumprir diligência referente ao plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sergio Sosthenes Valente de Morais 2020.019.333
Oficial de Justiça
Campina Grande
30/12/2019
Cumprir diligência referente ao plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josias
Braga de Lima
2020.026.040
Requisitado
Recife-PE
03 a 04/02/2020
Conduzir o Presidente deste Tribunal
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Carlos de O. Carvalho
2020.025.828
Requisitado
Esperança
04/02/2020
Conduzir Gerente de Apoio Operacional para
realizar visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvandro Braga de Lima
2020.025.471
Requisitado
Serra Branca
30/01/2020
Conduzir servidor da GEENG para realizar
visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvandro Braga de Lima
2020.025.844
Requisitado
Caaporã
03/02/2020
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco Alves de Holanda
2020.025.586
Requisitado
Serra Branca e Umbuzeiro
30 a 31/01/2020
Conduzir servidor da DITEC para realizar
visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco Alves de Holanda
2020.025.527
Requisitado
Sapé
29/01/2020
Conduzir servidor da DITEC para realizar
visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco de Assis de Lima Araújo 2020.025.300
Requisitado
Princesa Isabel, Teixeira e outras
29 a 31/01/2020
Entregar material de consumo, expediente
e permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando
Carlos de O. Carvalho
2020.025.287
Requisitado
Pilar
03/02/2020
Transportar processos para digitalização
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio Gomes Sarmento
2020.022.305
Requisitado
São Bento
14 e 21/01/2020
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvandro Braga de Lima
2020.025.471
Requisitado
Serra Branca
30/01/2020
Conduzir servidor da GEENG para realizar
visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Carlos de O. Carvalho
2020.021.636
Requisitado
Pilar
29/01/2020
Conduzir servidora para transportar processos do PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Carlos de O. Carvalho
2020.025.756
Requisitado
Campina Grande e Soledade
30 a 31/01/2020
Conduzir Gerente de Apoio Operacional para
realizar visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Irineu Ferreira do Nascimento 2020.025.131
Requisitado
Itaporanga
28 a 29/01/2020
Entregar e recolher material permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Irineu Ferreira do Nascimento 2020.025.391
Requisitado
Campina Grande
04/02/2020
Entregar material de consumo, expediente
e permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
I. F. do Nascimento
2020.025.367
Requisitado
Soledade
03/02/2020
Entregar e recolher material permanente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio GomesSarmento
2020.022.276
Requisitado
Pombal e Campina Grande
10,13, 15, 16, 17, 20, 22/01/2020
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias Medeiros Justino
2020.022.321
Requisitado
Catolé do Rocha, Cajazeiras e São Bento
15, 16 e 17/01/2020
Conduzir técnico de informática para realizar visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias Medeiros Justino
2020.022.313
Catolé do Rocha
Catolé do RochaSão João do Rio do Peixe
14/01/2012; 28 a 29/12/2019
Conduzir equipe interdisciplinar e cumprir
diligência referente ao plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Humberto de Morais Pereira
2020.021.548
Requisitado
Coremas
27/01/2020
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Humberto de Morais Pereira
2020.021.556
Requisitado
Coremas
30/01/2020
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Humberto de Morais Pereira
2020.023.025
Requisitado
Água Branca
23/01/2020
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio Gomes Sarmento
2020.022.292
Requisitado
Cajazeiras e Paulista
26/12/2019 e 04/01/2020
Conduzir oficial de justiça para cumprir diligência referente ao plantão judiciário
Gabinete do Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 12 de fevereiro de 2020. GISELE A. BARROS SOUZA - Diretora de Economia e Finanças.