TJPB 04/09/2020 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2020
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PORTARIA GAPRE Nº 1206/2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Resolução Nº 26/2020 e do Processo Administrativo
Nº 2020132712, resolve designar a servidora BRUNNA GIZELLI BEZERRA DIAS, Analista Judiciário, matrícula
477272-5, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Campina Grande, para exercer a função de
confiança de Chefe de Cartório, com atribuições de Coordenador-adjunto, do Cartório Unificado da Fazenda
Pública, da referida Comarca. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 03
de setembro de 2020. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRES Nº 1.207, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista tendo em vista o que consta na
Resolução nº 26/2020, publicada no Diário da Justiça do dia 04 de agosto de 2020 e do Processo Administrativo
nº 2020132712, RESOLVE: Designar os servidores abaixo nominados, Técnicos Judiciários, para exercerem as
suas atribuições no Cartório Unificado da Fazenda Pública de Campina Grande MATRÍCULA SERVIDOR 4755685 Jose Valter Goncalves de Freitas 469904-1 Antonio de Padua Alves Vieira 475033-1 Lidiana Marques de Souza
Alves 476558-3 Jose de Anchieta Patricio Junior 478179-1 Yulle Tavares de Almeida Pereira 478262-3 Luan
Ferreira da Silva 473653-2 Sheyla Aires de Barros 477508-2 Johnalton Hermes Cabral das Chagas 477774-3
Priscilla Coitinho de Sousa 469298-5 Waldilea Oliveira de Farias 472254-0 Roseane Antas Muniz 470309-0 Jose
Laerte Farias do Nascimento 477055-2 Ana Karla de Lucena Brito Marques 472789-4 Luiz Gonzaga Targino de
Moura Filho 471005-3 Marta Cristina Hilario Pereira 477731-0 Roberta Silva Porto Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 03 de setembro de 2020. Desembargador Márcio
Murilo da Cunha Ramos - PRESIDENTE
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 027/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019247697
PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI. INSTRUMENTO:
Termo de Cessão de Uso nº 027/2020. OBJETO: cessão de uso, ao Município de São João do Cariri, do seguinte
imóvel, de propriedade do Tribunal de Justiça da Paraíba: Sede do Fórum da Comarca desinstalada de São João
do Cariri/PB. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da cessão de uso objeto deste instrumento será de 05 (cinco) anos,
a contar da assinatura do convênio, podendo ser prorrogado a critério do órgão cedente. FUNDAMENTAÇÃO: art.
116 da lei nº 8.666/1993. João Pessoa, 03 de setembro de 2020. DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAÍBA.
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
A Diretora em exercício de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições, conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/
10/2014, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROCESSO / NOME / CARGO: 2020014348 - Angela Gomes Nascimento - Auxiliar Judiciário; 2020128492
- Antonio Marco Cavalcante - Técnico Judiciário; 2020022612 - Kallyne Silva Serrano - Analista Judiciário;
2020130455 - Jaynilton Custodio Rodrigues - Analista Judiciário; 2020016190 - Natanael Oliveira da Silva Auxiliar Judiciário; 2020116227 - Paulo Roberto Nunes de França - Analista Judiciário; 2020029917 - Ubiracy
Lacerda Dias - Auxiliar Judiciário.
A Diretora em exercício de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições, conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2020123953 - Ana Paula Diniz Oliveira - Adicional de Qualificação;
2020129063 - Celia Raquel Teodosio da Silva - Adicional de Qualificação; 2020119338 - Danielle de Lima Marinho
Brasileiro - Adicional de Qualificação; 2020128343 - Priscila Graziela Rique Pontes - Adicional de Qualificação;
2020113518 - Sinia Tavares Donato - Adicional de Qualificação. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 03 de setembro de 2020. CARMEM ESTELITA R. DE
ARRUDA - Diretora em exercício.
ATO ORDINATÓRIO DA GEPRECAT
A GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EMITIU O ATO ORDINATÓRIO, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES “(…) CERTIFICO, a quem interessar possa, que o processo de virtualização deste precatório foi concluído pela
GEPRECAT/GJAP. CERTIFICO, por fim, e nos termos do disposto no art. 6º, caput, do Ato da Presidência nº
027/2020 (publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2020), que a GEPRECAT procede, nesta data,
à intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para tomarem conhecimento da finalização do processo de migração eletrônica dos autos, requerendo, no prazo de 05 (cinco) dias, o que
entenderem de Direito, sob pena de preclusão. O referido é verdade. Dou fé.” REFERENTES AOS
PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: Precatório nº: 08036959620048150000 Credor: JOSEFA BARBOSA
DE SOUZA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 00000995019988150000 Credor: JOSE EDVALDO
ALBUQUERQUE DE LIMA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 00004320219988150000 Credor:
MARCUS VILAR SOUTO MAIOR Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 00009136219988150000
Credor: REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº:
00063480720048150000 Credor: TARCISO CARNEIRO DE ARRUDA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 00066989220048150000 Credor: ANAISA AZEVEDO DANTAS MOREIRA Devedor: ESTADO DA
PARAÍBA; Precatório nº: 00067188320048150000 Credor: WANILUCE FIALHO MOTA MAIA Devedor: ESTADO
DA PARAÍBA; Precatório nº: 00098891920028150000 Credor: MARCO AURELIO FERREIRA DE MELO Deve-
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019242343 – HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA
AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA VEÍCULOS (CARROS, CAMIONETAS, CAMINHÕES E MOTOS), PERTENCENTES À FROTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, INCLUINDO SERVIÇO DE MONTAGEM,
ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. Vistos. Trata-se de Pregão Eletrônico, tombado sob o nº 011/2020, objetivando a contratação de
empresa especializada, através de Sistema de Registro de Preços, para aquisição de pneus para veículos (carros, camionetas, caminhões e motos), pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, incluindo
serviço de montagem, alinhamento e balanceamento, conforme especificações constantes neste Termo de Referência (fls.06/13) e propostas de preços de fls.212/214 e 266.Em harmonia com o Parecer do Juiz Auxiliar da
Presidência, o qual adoto como fundamento desta decisão, bem ainda com arrimo nos arts. 38, inc. VII, 43, inc. VI, da Lei nº 8.666/1993 e art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 011/2020, em
favor das Empresas: - NORCOL – NORDESTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ Nº 13.440.646/0001-31, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o lote 01; - ALISAUTO – ALINHAMENTO E
SUSPENSÃO PARA AUTOS LTDA, CNPJ Nº 70.106.513/0001-67, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o lote 02.Publique-se. João Pessoa, 20 de agosto de 2020.DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019242343 – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2020 – PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/PB & NORCOL – NORDESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP. OBJETO:
Fornecimento de pneus para veículos (carros, camionetas, caminhões e motos), pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, incluindo serviço de montagem, alinhamento e balanceamento, conforme
especificações constantes neste Termo de Referência (fls.06/13) e propostas de preços de fls.212/214. VALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), da seguinte forma:
LOTE 01
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ITEM
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
REFERÊNCIA PNEU
VEÍCULO
QUANT.
VALOR UNT. VALOR TOTAL
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
01
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
275/80 R22,5 DIRECIONAL
M. BENZ Atego
08
R$ 1.915,00
R$ 15.320,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
02
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
215/75 R17.5 16L
FORD Cargo 815 E
08
R$ 1.047,00
R$ 8.376,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
03
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
185 R14 C 8L
VW KOMBI
16
R$ 360,00
R$ 5.760,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
04
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
205/75 R16C 110/108R 8L
RENAULT MASTER
08
R$ 595,00
R$ 4.760,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
05
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
245/70R16 113T
FORD RANGER
04
R$ 586,00
R$ 2.344,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
06
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
185/60 R15 88H
FIAT SIENA
16
R$ 258,00
R$ 4.128,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
07
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
195/65 R15 91H
GM SPIN
16
R$ 269,50
R$ 4.312,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VALOR TOTAL DO LOTE 01
R$ 45.000,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INSTRUMENTO: ARP nº 023/2020, advinda do Pregão Eletrônico nº 011/2020. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 34.986/2014; Decreto Federal nº 7.892/2013, no que couber; Resolução TJPB nº 15/
2014; Subsidiariamente, Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Publique-se. João Pessoa, 01 de setembro de 2020.DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019242343 – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020 – PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/PB & ALISAUTO – ALINHAMENTO E SUSPENSÃO PARA AUTOS LTDA.
OBJETO: Fornecimento de pneus para veículos (carros, camionetas, caminhões e motos), pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, incluindo serviço de montagem, alinhamento e balanceamento,
conforme especificações constantes neste Termo de Referência (fls.06/13) e proposta de preços de fl.266.VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), da seguinte forma:
LOTE 02
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ITEM
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
REFERÊNCIA PNEU
VEÍCULO
QUANT.
VALOR UNT. VALOR TOTAL
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
01
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
80/100-18 47P (DIANTEIRO)
HONDA CG FAN 150
07
R$ 146,20
R$ 1.023,40
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
02
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
90/90-18 57P (TRASEIRO)
HONDA CG FAN 150
07
R$ 155,22
R$ 1.086,54
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
03
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
90/90-21 54S (DIANTEIRO)
XR 250 TORNADO
01
R$ 165,00
R$ 165,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
04
Pneus novos de fábrica, primeira linha, não recauchutado, não remoldado, não recobertos, não frisados,
não recondicionados, com certificado do INMETRO atendendo às normas da ABNT, e com 05 anos de
garantia contra defeitos de fabricação.
120/80-18 62S (TRASEIRO)
XR 250 TORNADO
01
R$ 225,06
R$ 225,06
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VALOR TOTAL DO LOTE 02
R$ 2.500,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INSTRUMENTO: ARP nº 024/2020, advinda do Pregão Eletrônico nº 011/2020.FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 34.986/2014; Decreto Federal nº 7.892/2013, no que couber; Resolução TJPB nº 15/
2014; Subsidiariamente, Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Publique-se. João Pessoa, 03 de setembro de 2020. DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA.