TJPB 19/11/2021 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
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JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Joas de Brito Pereira Filho
APELAÇÃO N° 0000072-65.2016.815.0411. ORIGEM: VARA DA COMARCA DE ALHANDRA. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Everton Silva de Santana. DEFENSOR: Lucia de Fatima Freires Lins
E Coriolano Dias de Sá Filho. APELADO: Justica Publica. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA. ART. 16, I, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. POSSIBILIDADE. POSSE DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPERVENIÊNCIA DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS DE Nº 9.847/2019 E
DE Nº 10.030/2019. ARMA APREENDIDA COM REGISTRO DE SÉRIE NUMÉRICO NÃO SUPRIMIDO, QUE
PERDEU A CARACTERÍSTICA DE USO RESTRITO, PASSANDO A USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. POSSE. READEQUAÇÃO DAS PENAS.
OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Tratando-se de inovação legislativa favorável ao réu e,
por ser matéria de ordem pública, deve ser aplicada ex officio, implicando na desclassificação do delito para
posse irregular de arma de fogo de uso permitido. (TJMS. Apelação Criminal n. 0000861-41.2017.8.12.0014,
Maracaju, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 22/06/2020, p: 25/06/2020) Procede-se à desclassificação do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 para o do art. 12 do citado
diploma legal, diante da incidência de norma penal mais benéfica, consubstanciada no Decreto n. 9.785/2019,
regulamentado pela Portaria do Comando do Exército n. 1.222, de 2019. (TJ-DF 00015006120168070005 DF
0001500-61.2016.8.07.0005, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/09/2020, 3ª
Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acorda a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0028009-30.2016.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Caio Gabinio Santos. ADVOGADO: Evanes Cesar
Figueiredo de Queiroz E - Oab/pb 13.759 E Ernandes Francisco da Silva Filho - Oab/pb 21.709. APELADO:
Justica Publica. EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU DE
APELAÇÃO. PENA. MITIGAÇÃO PELO STF EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NOVA DOSIMETRIA
DETERMINADA. READEQUAÇÃO. 1. O réu foi condenado a 08 anos e 02 meses de reclusão, pelo tráfico
interestadual de entorpecentes, negada a redução de pena, cuja decisão restou mantida por esta Corte. Todavia,
por decisão do eminente ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, foi determinado o refazimento da dosimetria,
com a aplicação da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) no grau máximo. 2. A douta Juíza
a quo, na sentença, além da variedade e quantidade dos estupefacientes, valorou negativamente a culpabilidade,
dado o grau de reprovabilidade da conduta, sobretudo por se tratar o réu “de um bacharel em Direito e de deter
todas as condições para seguir uma vida correta, porém optou pela prática criminosa”. 3. Avaliou, também,
negativamente, a personalidade do imputado, posto passar a imagem de bom moço e fazer uso da condição de
atleta para se aproximar e influenciar possíveis clientes, revelando desprezo à ordem pública e às instituições,
posto ter debochado publicamente do Judiciário Paraibano e Ministério Público, ao postar foto no Instagram com
o seguinte comentário: “Aos que me amam obrigado pelo apoio… Maluco a gente sempre foi… Só q agora todo
mundo sabe… […] Tô em casa mói de puta!!!”; 4. Por fim, considerou graves as consequências do ato imputado,
por contribuir “para o crescimento do comércio de drogas em nossa Capital, que já se apresenta em um nível
preocupante, ocasionando, diretamente, para o aumento da criminalidade e das graves consequências de cunho
social”. 5. De se ver que, abstraída a quantidade de drogas apreendidas, que o próprio ministro-relator do habeas
corpus afirmou não relevante, apenas a moduladora relativa às consequências mostra-se genérica e, assim,
sem o condão de justificar o recrudescimento da pena, devendo, pois, ser expurgada tal negativação. 6. O
mesmo não se pode dizer em relação à culpabilidade e à personalidade do agente, posto que, não há negar que
o crime de tráfico praticado por alguém que ostenta título de bacharel em direito e que debocha das instituições
públicas, mormente o Judiciário e o Ministério Público, que agem no cumprimento do seu mister em razão da lei,
merece maior censura penal. 7. Dito isto, considerando a decisão superior e as duas circunstâncias judiciais que
entendo efetivamente contrárias ao agente, fixo a nova pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão, mais
680 dias-multa, a qual, majorada de 1/6 pelo tráfico interestadual e reduzida de 2/3 em razão pelo tráfico
privilegiado, concretizo em 02 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão, a ser resgatada em regime aberto, além
de 264 dias-multa, no valor unitário mínimo. 8. Em razão do quantum da sanção e não havendo óbice legal,
converte-se a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços
gratuitos à comunidade e limitação de fim de semana, ficando a cargo do Juízo da Execução determinar o local
de cumprimento de tais sanções. 9. Dosimetria refeita. Pena readequada. ACORDA a Câmara Especializada
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, refazer a dosimetria, com aplicação do
redutor máximo do crime de tráfico privilegiado, em cumprimento a determinação do STF.
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 68 / 2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a mudança da composição da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça
da Paraíba para o biênio 2021/2022, cabendo à Presidência e ao Corregedor-Geral de Justiça indicarem seus representantes do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro; RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato
nº 74, de 13 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MEMBRO
CARGO
FORMA DE PROVIMENTO
COMARCA
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Des.
JOÃO BENEDITO DA SILVA
Presidente
Indicação da Presidência
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Des.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
Suplente
Indicação da Presidência
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juiz
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO
Titular
Indicação da Corregedoria
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juíza
MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA
Suplente
Indicação da Corregedoria
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juíza FERNANDA DE ARAÚJO PAZ
Titular
Eleição Direta
Catolé do Rocha
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
Titular
Eleição Direta
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juiz JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ
Suplente
Eleição Direta
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidor NEWTON LEAL DA COSTA FILHO
Titular
Eleição Direta
Campina Grande
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidor
MARCÍLIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA PEREIRA
Suplente
Eleição Direta
Sumé
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidor
EDSON ROQUE BRANDÃO
Titular
Eleição Direta
Esperança
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidora
CLAUDINEIDE GOMES DOSSANTOS
Suplente
Eleição Direta
Alhandra
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juiz
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR
Titular
Indicação do Tribunal Pleno
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juiz
PEDRO DAVID ALVES DEVASCONCELOS
Suplente
Indicação do Tribunal Pleno
Piancó
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidor
IDRIS BRITO VILARIM DE SOUZA NEVES
Titular
Indicação do Tribunal Pleno
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidor
SILAS NERI CARLOS
Suplente
Indicação do Tribunal Pleno
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juiz
EDVAN RODRIGUES ALEXANDRE
Titular
Indicação AMPB
Campina Grande
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juiz
PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR
Suplente
Indicação AMPB
CampinaGrande
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidor
JOÃO RAMALHO ALVES DA SILVA
Titular
Indicação das Entidades dosServidores
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidor
JOSELITO BANDEIRA VICENTE
Suplente
Indicação das Entidades dosServidores
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidora
ANA VALDETE NUNES BEZERRA
Titular
Indicação da Direção doFórum Cível
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidor
EDILAERTE VALÉRIO DA SILVA
Suplente
Indicação da Direção doFórum Cível
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidor
FERNANDO ANTÉRIO FERNANDES
Titular
Indicação da Corregedoria
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Servidora
WALESKA VIEIRA VITA LIANZA
Suplente
Indicação da Corregedoria
João Pessoa
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 17 de novembro de 2021. Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Nº SOLICITAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
LOCALIDADES
DATAS
JUSTIFICATIVA
Aristóteles
Paulino de Bulhões
4212
Oficial de Justiça
Areia
06/11/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniel de Lima Silva
4241
Técnico Judiciário - Tecnologia
Cuité e Queimadas
11 e 16/11/2021
Trabalho Designado
da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fábio
José de Oliveira Araújo
4244
Juiz de Direito de 3ª Entrancia
São Luís
23, 24, 25 26 e 27/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Flávia
de Souza Baptista
4245
Juiz de Direito Auxiliar
Sumé
17/11/2021
Acumulação de Comarcas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvandro
Braga de Lima
4204
Requisitado
Campina Grande
10 e 11/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Joabe
Benigno de Araújo
4221
Oficial de Justiça
Maturéia
15/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Alberto Rodrigues da Silva
4248
Requisitado
Mamanguape e Sapé
13, 14, 15 e 16/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Edgar de Souza
4234
Requisitado
Mamanguape
12/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Edgar de Souza
4257
Requisitado
Mamanguape
17/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Eudes Leite Mendes
4035
Oficial de Justiça
Conde
18, 19, 20, 21 e 22/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josenildo
Menezes de Freitas
4198
Requisitado
Conde
10/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josenildo
Menezes de Freitas
4199
Requisitado
Conde
09/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josenildo
Menezes de Freitas
4252
Requisitado
Guarabira
1711/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luidson
Soares de Andrade
4254
Requisitado
São Francisco e Uiraúna
05 e 16/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcelo César Soares
4258
Auxiliar Judiciário
Conceição, Coremas, Itaporanga
18 e 19/11/2021
Trabalho Designado
e Patos
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
Aparecida Maia Pereira
4231
Requisitado
Catolé do Rocha
11/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paulo
Bezerra Wanderley
4250
Requisitado
Mamanguape
17/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rutty
Alves Rolim Leite Lima
4246
Requisitado
Rio Tinto
19/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Suelia
Brilhante de Sousa Torres
4257
Oficial de Justiça
Santa Luzia
02/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valdimiro
Lopes de Sousa Júnior
4156
Oficial de Justiça
Santa Luzia
02/11/2021
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Wellington Sousa Fontes
4220
Oficial de Justiça
Patos e Teixeira
15/11/2021
Trabalho Designado
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de novembro de 2021. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA - Diretora de Economia e Finanças.