TJSP 05/06/2012 -Pág. 980 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1198
980
termos do art. 11, caput, da lei 8.429/92, e, por consequencia: a-) condenar o réu Roberto Fuglini à pena de multa no importe de
50% da última remuneração que auferiu na qualidade de Prefeito Municipal, valor este que deverá ser monetariamente atualizado
a contar da data em que tal remuneração foi a ele efetivamente paga; b-) condenar o réu Heitor Camarin Júnior à pena de multa
no importe de 100% de seu última remuneração percebida como Prefeito Municipal, com correção monetária desde a data em
que foi tal remuneração paga em seu favor; c-) condenar a ré empresa Jornalística Júnior Ltda: 1- à pena de multa no importe
de 1/3 do valor total dos contratos firmados, desde 2006, com a administração pública, ou seja, R$ 6.223,67, com correção
monetária a contar da propositura da ação; 2- proibição do direito de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 anos. Condeno os réus ao pagamento
das custas e despesas processuais. P.R.I. Laranjal Paulista, 28 de maio de 2012. THOMAZ CORRÊA FARQUI Juiz Substituto
PREPARO=R$349,71.PORTE E REMESSA=R$75,00 (3 VOLUMES) - ADV CLAUDIA RATTES LA TERZA BAPTISTA OAB/SP
110820 - ADV PAULO DE SOUZA ALVES FILHO OAB/SP 68542 - ADV ANTONIO SERGIO BAPTISTA OAB/SP 17111 - ADV
MONICA LIBERATTI BARBOSA OAB/SP 191573 - ADV GIANPAULO BAPTISTA OAB/SP 177061 - ADV CAMILA BARROS DE
AZEVEDO GATO OAB/SP 174848 - ADV GENI TEBET SILVEIRA MORAES OAB/SP 204511 - ADV DANIELA FRANCINE
TORRES OAB/SP 202802 - ADV CRISTIANE PIAZENTIM CAMPANHOLI OAB/SP 220719 - ADV MARIA FERNANDA PESSATTI
DE TOLEDO OAB/SP 228078 - ADV FLAVIO POYARES BAPTISTA OAB/SP 244448 - ADV RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
OAB/SP 263565
315.01.2011.001274-7/000000-000 - nº ordem 621/2011 - Procedimento Ordinário - Guarda - M. D. L. P. X J. A. P. - Fls. 107
- Vistos. Considerando que o pedido de desistência se deu antes do prazo para apresentação de defesa por parte do requerido,
desnecessária sua concordância. Assim sendo, HOMOLOGO a desistência manifestada a fls. 105, e, em conseqüência, julgo
EXTINTO o feito com base no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Não se condena no pagamento das custas, pois a
autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Arbitro a remuneração do advogado nomeado em 70% do valor constante
da tabela do Convênio OAB/PGE para a respectiva atuação P.R.I.C. - ADV DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO OAB/
SP 286086
315.01.2011.001409-4/000000-000 - nº ordem 679/2011 - Execução de Alimentos - Alimentos - J. V. L. D. B. E OUTROS X
I. L. D. B. - Vistos, A autora e sua procuradora não forneceram o endereço do requerido para que se procedesse sua citação.
Destarte, ante a contumácia da parte, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA esta ação
de Execução de Alimentos movida por Jessica Vecchi Lopes de Barros e outros em face de Ivanildo Lopes de Barros, sem
julgamento de mérito, determinando o seu arquivamento. Em face do patrocínio dativo arbitro os honorários advocatícios em
50% da tabela OAB/DP, expedindo-se certidão, oportunamente. P R I. C. - ADV ANA PAULA DAL CIN RODRIGUES COSTA
OAB/SP 145617
315.01.2011.001509-9/000000-000 - nº ordem 719/2011 - Despejo - JOSE DUDA CATUABA X CARLOS BERTIM - Nos
moldes do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, o autor será intimado pessoalmente, via postal, no
endereço declinado nos autos do processo, para promover o normal andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção.
- ADV SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI OAB/SP 123340 - ADV JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA OAB/SP 160140 - ADV
MARCIO BARBOZA RENOSTO OAB/SP 272709
315.01.2011.001536-1/000000-000 - nº ordem 733/2011 - Monitória - ALMEIDA & BADO LTDA X FRIGOTERRA ALIMENTOS
LTDA - EPP - Intime-se o devedor, na pessoa de seu Advogado constituído, para que pague o valor da obrigação exequenda,
devidamente corrigida, no importe de R$-10.569,04, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias, sob pena do acréscimo de
multa de 10%, conforme artigo 475-J, do CPC. Eventual oferta de impugnação será apresentada no prazo de 15 dias, depois
de seguro o Juízo. Promovam as anotações necessárias no fichário individual, tendo em vista o início da fase executiva. - ADV
MARCELO DE ALMEIDA OAB/SP 286235 - ADV JOÃO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS OAB/SP 294366
315.01.2011.001643-1/000000-000 - nº ordem 787/2011 - Execução de Alimentos - Alimentos - C. P. D. C. P. X D. P. Vistos. Expeça-se contramandado de prisão em favor do executado, com urgência. Manifeste a exequente, em termos de
prosseguimento. Intimem-se. - ADV MARCIO BARBOZA RENOSTO OAB/SP 272709 - ADV TASSIANE DE FATIMA MORAES
OAB/SP 256607
315.01.2011.001701-6/000000-000 - nº ordem 801/2011 - (apensado ao processo 315.01.1998.000246-9/000000-000 - nº
ordem 780/1998) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X RENATA APARECIDA NOGUEIRA MELONI E OUTROS - Vistos. Resolvida a questão do benefício pretendido (fls. 45),
manifeste a exequente se ratifica, ou não, os cálculos apresentados na inicial. Em caso de inércia será considerado ratificado os
cálculos apresentados em fls. 07/09. Após a manifestação da exequente, intime-se o réu para se manifestar. Intimem-se. - ADV
CLÁUDIO MONTENEGRO NUNES OAB/SP 156616 - ADV MARCOS BATISTA DOS SANTOS OAB/SP 137430
315.01.2011.001714-8/000000-000 - nº ordem 807/2011 - Procedimento Ordinário - Concessão / Permissão / Autorização
- RENAN REIS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Proceda a Serventia, contato telefônico com o perito
judicial, indagando-o a possibilidade de antecipação da data aprazada para perícia, conforme requerido em fls. 70. Certificada a
resposta nos autos, intime-se o autor para se manifestar. Intimem-se. - ADV MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI OAB/SP
73062 - ADV CLÁUDIO MONTENEGRO NUNES OAB/SP 156616
315.01.2011.001719-1/000000-000 - nº ordem 812/2011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- BV FINANCEIRA S/A - C.F.I X RODRIGO FERNANDO DOS SANTOS - Fls. 45 - Vistos. Defiro, conforme requerido. Intimem-se.
- ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 - ADV DARIO BRAZ DA SILVA NETO OAB/SP 254878
315.01.2011.001725-4/000000-000 - nº ordem 814/2011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M. I. C. C. X V. C. - Vistos.
Manifestem as partes, apresentando justificativas plausíveis e comprovadas do motivo que prejudicou a avaliação do imóvel.
Intimem-se. - ADV EPAMINONDAS RIBEIRO PARDUCCI OAB/SP 139591 - ADV ALEX ROVAI DE BRITO LANDI OAB/SP
171911
315.01.2011.001744-9/000000-000 - nº ordem 827/2011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º