TJSP 15/10/2012 -Pág. 1264 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1286
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para apresentar contrarrazões no prazo legal. - ADV PRISCILA ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV ROBERTO MENDES
MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160
322.01.2012.009141-3/000000-000 - nº ordem 240/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - JOÃO FRANCISCO CAETANO X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Intime-se o Recorrido para apresentar
contra-razões, no prazo de 10 dias. - ADV JOSIANE HIROMI KAMIJI OAB/SP 240224 - ADV FERNANDO QUINTELLA CATARINO
OAB/SP 243796 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160
322.01.2012.009359-8/000000-000 - nº ordem 244/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - EDER CONTIERO X ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação. - ADV JOAO
BOSCO SANDOVAL CURY OAB/SP 95272 - ADV LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI OAB/SP 173969 - ADV HELOÍSA HELENA
DA SILVA OAB/SP 158939 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160
322.01.2012.009712-2/000000-000 - nº ordem 260/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - JAIR ALVES DOS SANTOS X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Sentença nº 4356/2012 registrada em
10/10/2012 no livro nº 555 às Fls. 58/63: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente
a presente ação e condeno a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recalcular as vantagens denominadas quinquênios
por tempo de serviço e sexta-parte dos vencimentos a que tem direito JAIR ALVES DOS SANTOS, sobre seus vencimentos
integrais, excetuadas as verbas eventuais, e não apenas sobre o salário-base, bem como a pagar-lhe as diferenças que forem
apuradas na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde cada lesão patrimonial,
além de juros de mora, incidentes da data da citação. A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto
no artigo 11, da Lei n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Custas e honorários advocatícios incabíveis nos termos do artigo
55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Valor do Preparo = R$ 184,40 - ADV PRISCILA ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV LUIZ
ARNALDO SEABRA SALOMAO OAB/SP 76643
322.01.2012.009713-5/000000-000 - nº ordem 261/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - ALESSANDRA DOS SANTOS FERNANDES X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Manifeste-se o autor
acerca da contestação. - ADV PRISCILA ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI
OAB/SP 102723
322.01.2012.009907-1/000000-000 - nº ordem 264/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - TEREZINHA FIALA MODESTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Manifeste-se o(a) autor(a)
sobre a contestação. - ADV PRISCILA ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR
OAB/SP 126160
322.01.2012.009946-3/000000-000 - nº ordem 266/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - IVANI GARGARO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Manifeste-se a autora sobre a contestação
apresentada. - ADV PRISCILA ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI OAB/SP
102723
322.01.2012.009954-1/000000-000 - nº ordem 271/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - - REGINALDO DONIZETE PESSOA DE LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Manifestese o autor acerca da contestação. - ADV PRISCILA ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI
JUNIOR OAB/SP 126160
322.01.2012.010517-4/000000-000 - nº ordem 290/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - RAQUEL STIPP PEREIRA X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Manifeste-se o autor sobre a contestação
do REU. - ADV JOSIANE HIROMI KAMIJI OAB/SP 240224 - ADV FERNANDO QUINTELLA CATARINO OAB/SP 243796 - ADV
ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160
322.01.2012.010539-7/000000-000 - nº ordem 294/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - ALVARO LUIZ DESORDI E OUTROS X ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação.
- ADV JOAO BOSCO SANDOVAL CURY OAB/SP 95272 - ADV LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI OAB/SP 173969 - ADV
HELOÍSA HELENA DA SILVA OAB/SP 158939 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160
322.01.2012.010712-0/000000-000 - nº ordem 295/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - MAURO DOS SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - Ao autor manifestar
sobre a contestação apresentada. - ADV HENRIQUE FERNANDEZ NETO OAB/SP 182914 - ADV MAIRA ALESSANDRA JULIO
FERNANDEZ OAB/SP 145646 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160
322.01.2012.010845-3/000000-000 - nº ordem 301/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - SHIRLEY ISABEL DA SILVA X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Manifeste-se o autor acerca da
contestação. - ADV JOSIANE HIROMI KAMIJI OAB/SP 240224 - ADV FERNANDO QUINTELLA CATARINO OAB/SP 243796 ADV PRISCILA ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160
322.01.2012.011059-7/000000-000 - nº ordem 303/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - ARLICO CARLOS PEREIRA E OUTROS X CBPM CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Sentença nº 4320/2012 registrada em 10/10/2012 no livro nº 554 às Fls. 187/195: Ante o exposto e considerando
tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação movida por ARLICO CARLOS PEREIRA e JOÃO RICARDO
CARVALHO PEREIRA para: a)- determinar a cessação dos descontos promovidos pela ré, de 2% dos vencimentos da parte
autora; b)- condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO à devolver a parte autora
os valores descontados a partir da citação, corrigidos monetariamente desde as datas dos descontos, e acrescidos de juros de
mora, a partir da citação. Custas e honorários advocatícios incabíveis nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Valor
do Preparo = R$ 184,40 - ADV JOAO BOSCO SANDOVAL CURY OAB/SP 95272 - ADV LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI OAB/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º