TJSP 28/01/2013 -Pág. 695 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1343
695
advocatícios impostos às apelantes, verba honorária cujos valores (em medida inferior a dois salários mínimos) se confortam na
regra do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem avistável excessividade. 16.Observa-se, por fim, em ordem ao
prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se
encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. POSTO ISSO, em decisão monocrática, com apoio na regra
inscrita no art. 557 do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa obrigatória, que se tem por interposta, e às
apelações da Municipalidade de Guarulhos e da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo-se a r. sentença proferida nos
autos de origem nº 224.01.2011.074587-6, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. São Paulo, aos 17 de dezembro de 2012. Des. RICARDO DIP relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a)
Ricardo Dip - Advs: Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) - Rafael Prado Guimarães (OAB: 215810/SP) - Edgar
Pacheco (OAB: 55857/SP) - Edgar Pacheco (OAB: 55857/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304
DESPACHO
Nº 0001327-29.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Presidente Bernardes - Agravante: João Carlos Rufino - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos, 1. Presentes os pressupostos legais, defiro o efeito suspensivo, para sustar a eficácia
da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à agravante, até o pronunciamento definitivo sobre a questão
pela Turma Julgadora. 2. Ante a ausência de citação e desnecessidade de informações judiciais, remetam-se os autos para
julgamento. VOTO Nº 828 À MESA São Paulo, 17 de janeiro de 2013. Isabel Cogan Relatora - Magistrado(a) Isabel Cogan Advs: Rosangela Aparecida Xavier (OAB: 141085/SP) - Cristina Aparecida Vieira Vila (OAB: 235774/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 0002730-73.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embgdo/Embgte: Cecilia Midori Higashi Taira e Outros - Vistos À mesa. Intimem-se. - Magistrado(a) Burza Neto - Advs:
Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Marcos Fernando
Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Gerusa Paula de Arruda (OAB: 292762/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0002730-73.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embgdo/Embgte: Cecilia Midori Higashi Taira e Outros - Fls. 140/141:No prazo de cinco dias, regularizem os embargantes
(Cecilia Midori Higashi Taira e ou) a petição. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Danielle
Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Marcos Fernando Barbin
Stipp (OAB: 143802/SP) - Gerusa Paula de Arruda (OAB: 292762/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0002779-74.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cleuza Maria Tolomei Monteiro - Agravante:
Sinezita Franca dos Santos - Agravante: Maria de Fatima Portela Lopes - Agravante: Maria Gorete Silva Oliveira Pequeno Agravante: Miriam Gomes - Agravante: Maria de Fátima Ferreira Spera - Agravante: Marli Aparecida Cotrim Monteiro - Agravante:
Eliana Evangelista Madureira - Agravante: Anita Magalhães Ferreira Celestino - Agravante: Joana Alice da Silva - Agravante:
Alice Kazuko Nishimura - Agravante: Maria Madalena de Sales - Agravante: Christiane Lima de Mello - Agravante: Marcia Regina
Ferreira Costa Santos - Agravante: Dagmar Eugenio Alves Silva - Agravante: Maria Solidade de Moura - Agravante: Tania
Augusta Raniel Morales Pantarotto - Agravante: Mirian Narvaz Genaro - Agravante: Eliete Alves da Silva Duarte - Agravante:
Elizabete Rodrigues - Agravante: Elaine Maria Rizzo - Agravante: Tania Baptista Monteiro - Agravante: Sandra Regina Barreto
Carneiro - Agravante: Marcia Regina Pereira - Agravante: Andreia Maia Inacio - Agravante: Valtair Afonso de Oliveira - Agravante:
Eden Leticia Abes Moraes - Agravante: Marcia Renata Ferreira Raymundo - Agravante: Elisa Yasuko Sato - Agravante: Antonio
Beluco Neto - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Efeito ativo concedido. Vista ao(s) agravado(s) para contraminutar
e, querendo, apresentar peças.INTIMAÇÃO:Fica intimado o agravante a providenciar, no prazo de 05 dias, as peças necessárias
para a intimação do agravado (cópia da inicial e do r. despacho de fls.147 do Agravo e a comprovar o recolhimento da importância
de R$12,00 para as despesas postais (cód.120 - 1 - FEDTJ), consoante disposto na Lei Estadual nº. 11.608/2003 e Provimento
nº833/2004 - Magistrado(a) Venicio Salles - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo
(OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula
Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB:
262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco
(OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia
Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/
SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima
Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB:
211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de
Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/
SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo
(OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula
Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB:
262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco
(OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia
Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/
SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima
Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º