TJSP 17/04/2013 -Pág. 498 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1396
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ser considerada indevida) para Justiça Especial que pode ser desfeita, provocando dois atos inúteis. Por isso é melhor aguardar
a solução final deste agravo antes de eventual remessa, como a determinada. 3. Cumpra-se o disposto no
art. 527, IV e V do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos, servindo este como ofício. São Paulo, 5 de
março de 2013.Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) agravante(s) a providenciar(em) a(s) peça(s) necessárias para a intimação do
agravado(a)(s) ( inicial + despacho de fls. 65 do Agravo) e a comprovar(em) o recolhimento da importância de R$ 14,00, para
despesas postais, no código 120-1, na guia FDTJ. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Fernanda Linge Del
Monte (OAB: 156870/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0053795-67.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Sonia Aparecida Falleiros de Castilho
- Agravante: Aguimar Amador Ramos - Agravante: Aimee Filomena Verardino Altimari - Agravante: Creuza Peres Rodrigues
Mazaia - Agravante: Maria do Carmo de Miranda Oliveira - Agravante: Maria Madalena Fabiano de Oliveira - Agravante: Maria
Odete Sanches Rodrigues - Agravante: Maria Soares Assad - Agravante: Maria Thereza Soares Carui - Agravante: Mariam
Baracat - Agravante: Neide Rodrigues Faro Tonello - Agravante: Neli Zito de Moraes - Agravante: Nelis Polo Amador - Agravante:
Sonia Makassian - Agravante: Virginia Lourdes Fatori Rittner - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: São
Paulo Previdencia - Spprev - 1) Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão (fls. 10) que, nos autos de ação ordinária,
determinou a sua redistribuição para o juizado especial da Fazenda Publica. 2) Recebo o recurso, com o efeito suspensivo,
porque os argumentos e os documentos apresentados pelas agravantes, demonstram prima facie, estarem configuradas as
hipóteses indicadas pelo art. 558, do CPC. 3) No mais, cumpra-se o
disposto nos arts. 526 e 527, V, do CPC, intimando-se os agravados, na pessoa que os representa. 4) Int.Fica(m)
intimado(a)(s) o(a)(s) agravante(s) a providenciar(em) a(s) peça(s) necessárias para a intimação do agravado(a)(s) ( 02 vias
da inicial + 02 vias do despacho de fls. 43 do Agravo) e a comprovar(em) o recolhimento da importância de R$ 24,00, para
despesas postais, no código 120-1, na guia FDTJ. - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Ana Silvia Frascino Rosa
Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia Frascino Rosa
Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando
Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia
Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/
SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/
SP) - Ana Silvia Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia Frascino Rosa
Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando
Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia
Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/
SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/SP) - Ana Silvia Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/SP) - Fernando Rosa (OAB: 66276/
SP) - Ana Silvia Frascino Rosa Gomes (OAB: 117189/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0055208-18.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Ilce Paixão Fabi - Agravado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 77/86 que, em
sede de ação ordinária com pedido de antecipação
de tutela, indeferiu o pedido de concessão de liminar.Sustenta o agravante que estão presentes os requisitos necessários
para a obtenção de tutela antecipada, em especial o risco de dano irreparável ou de
difícil reparação.Conforme se depreende dos autos, o agravante está sofrendo a redução de seus proventos, decorrente
da incidência do redutor (teto) salarial
determinado pela EC 41/03.Com efeito, nesta fase de cognição sumária, há que se analisar somente a presença dos
requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, não
sendo possível adentrar no mérito da causa.
A questão reclamada é de natureza alimentar e, como tal, pode causar grave prejuízo de difícil reparação à parte.
Ademais, pela análise perfunctória dos autos, verifica-se que, quanto ao direito invocado, assiste razão ao agravante.
Assim, presentes os requisitos legais necessários à concessão da liminar pretendida, concedo a antecipação da tutela para
determinar a suspensão do
desconto nos proventos do agravante referente designado como “Redutor Salarial EC 41/2003”.
Comuniquem-se o D. Juízo de origem e requisitem-se informações.
Comprove o agravante o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC.
Intime-se a agravada para contrarrazões.
São Paulo, 4 de abril de 2013.
Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) agravante(s) a providenciar(em) a(s) peça(s) necessárias para a intimação do agravado(a)(s)
( inicial + despacho de fls. 116/117 do Agravo) e a comprovar(em) o recolhimento da importância de R$ 14,00, para despesas
postais, no código 120-1, na guia FDTJ. - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0055031-54.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo Agravado: Aparecida Marques Costa Alves - Agravado: Espedito Marques de Souza - Agravado: Helcio Luiz Martin Felix Agravado: Ivan Soares de Moraes - Agravado: Joaquim Ramos de Souza - Agravado: Maria Rosa Gomes do Pinho - Agravado:
Sergio Lopes da Silva - Agravado: Silvia Cristina da Silva - Agravado: Vanderlei da Silva Rodrigues - Agravado: Antonio Vicente
Alves - Agravado: Djair Nascimento - Agravado: Genalson Ferreira de Oliveira - Agravado: Jaime Alves da Silva - Agravado: Jair
Barbosa Rodrigues - Agravado: Jose Antonio Novo - Agravado: Laercio Cosmo Orlandini - Agravado: Manoel Pereira da Silva
- Agravado: Marlei Selotto - Agravado: Paulo Cesar Xavier Loures - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 005503154.2013.8.26.0000 Relator(a): MARREY UINT Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Vistos. 1 - Cuida-se de agravo de
instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Prefeitura do Município de São Paulo contra decisão de fls. 160,
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