TJSP 05/11/2013 -Pág. 793 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1534
793
Requerente: Alaide Josefa da Silva - Requerente: Alaide Marques Carneiro - Requerente: Angela Bezerra da Silva - Requerente:
Angela Souza de Assis - Requerente: Antonia Pereira de Souza - Requerente: Aurea de Souza Camargo - Requerente: Carina
Tarzia Kakihara - Requerente: Celina Antonia de Aquino - Requerente: Cid Garcia Bertoni - Requerente: Claudete Maria
Durigan - Requerente: Clélia Meneghello - Requerente: Cristina Ribeiro Evangelinelis - Requerente: Darina Brumatti Favorito
- Requerente: Elizabeth Garbin Leite - Requerente: Joanita Fatima do Nascimento - Requerente: Jose Romualdo Freire de
Carvalho - Requerente: Marcia Midori Takayanagi - Requerente: Maria Elisa Barbosa Mondin - Requerente: Maria Luiza Plantullo
Cunha - Requerente: Maria Luiza Plantullo Cunha - Requerente: Marli Lopes - Requerente: Nadia Maria Soares Barbosa e
Silva - Requerente: Patricia Morales Egidio da Silva Santana - Requerente: Paulo Maciel de Assis - Requerente: Raimunda
Joana Gomes Silva - Requerente: Rubens Costa Alencar - Requerente: Zenaide Correa de Castilho - Requerido: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 285/293: Não conheço dos Embargos de Declaração, inexistindo vício a ser
sanado. Pretende o peticionante seja reconsiderada decisão monocrática de fls. 281, que aplicou o instituto da repercussão
geral e julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto. Recebo a petição como agravo interno e mantenho a decisão de
fls. na íntegra. Remetam-se os autos à E. Presidência da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública deste Colégio Recursal, com
as homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - STELA CRISTINA FURTADO (OAB: 139166/SP) (Procurador)
Nº 0049022-82.2011.8.26.0053/50001 - Recurso Extraordinário - São Paulo - Requerente: Angelita Maria dos Santos Requerente: Edileusa Cornelia de Abreu Ulisses - Requerente: Cicero Alonso Canheta - Requerente: Celma Lina Malheiros
Campanha - Requerente: Caio Rosenthal - Requerente: Augusta Célia da Silva - Requerente: Arlete Lopes Teixeira - Requerente:
Elaine Maria de Carvalho Mol de Souza - Requerente: Angelina Reys Bellucco - Requerente: Angtela Maria Peres - Requerente:
Andréa Maria de Aquino Munhoz - Requerente: Ana Estela Carelli Tonelotti - Requerente: Ana Clarete de Azevedo - Requerente:
Albertina Leal da Costa - Requerente: Sonia Regina Almeida de Mendonça - Requerente: Vanda Romagnolli Cunha - Requerente:
Mauricio Gonçalves de Melo - Requerente: Sueli Aparecida Bretas Costa - Requerente: Sebastião Cesar de Almeida - Requerente:
Rita de Cassia Costa Ribeiro - Requerente: Regina Célia Carneiro de Souza - Requerente: Orlando José Russi - Requerente:
Milton Perez Vicente - Requerente: Ivone Prates - Requerente: Marilda Ercilia Rossi - Requerente: Maria Helenice Gonçalves Requerente: Maria Amelia Silva - Requerente: Luiz Claudio Braz - Requerente: Katia Liane do Nascimento - Requerente: Jacira
Maria de Vasconcelos Silva - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 386/394: Não conheço dos
Embargos de Declaração, inexistindo vício a ser sanado. Pretende o peticionante seja reconsiderada decisão monocrática de
fls. 382, que aplicou o instituto da repercussão geral e julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto. Recebo a petição
como agravo interno e mantenho a decisão de fls. na íntegra. Remetam-se os autos à E. Presidência da 3ª Turma Recursal
da Fazenda Pública deste Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Advs:
AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º