TJSP 28/01/2014 -Pág. 896 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1580
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de tributo pela Administração não legitima o uso particular do bem público - Prevalência do interesse publico sobre o interesse
particular - Negado provimento ao recurso. (Apelação n° 90272375-70.2005.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.
TERESA RAMOS MARQUES, j. em 31.8.2007) Nesse contexto, não entendo haver qualquer ilegalidade na ação administrativa
que não renovou os termos de permissão de uso de espaço urbano. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação
cível, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a autora ao
pagamento das custas processuais, atualizadas a partir do desembolso pela ré, e em honorários advocatícios, estes fixados em
R$ 1.000,00, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE ARAUJO
(OAB 287993/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), SERGIO BARBOSA JUNIOR (OAB 202025/
SP), DENEVAL LIZARDO (OAB 153956/SP)
Processo 0018342-46.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário
da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 338/374: Vista ao autor em réplica. Prazo: Dez dias. - ADV:
LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), RICARDO RUY FUKUARA REBELLO PINHO (OAB 270906/SP), LEANDRO
MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP)
Processo 0018374-03.2003.8.26.0053 (053.03.018374-2) - Procedimento Ordinário - José Maria Mussi e outros - Fazenda do
Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO DE AQUINO
(OAB 88032/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP)
Processo 0019027-87.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Geanet
Vanzelli Inforzato - Fazenda do Estado de Saõ Paulo FESP e outro - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos. Cumprase a respeitável decisão. 2. Manifeste-se a parte autora, em prosseguimento. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA
DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE
SOUZA (OAB 85157/SP)
Processo 0019325-50.2010.8.26.0053 (053.10.019325-3) - Procedimento Ordinário - Água e/ou Esgoto - Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Municipalidade de Paulinia - Vistos. Fls. 467/468: Manifeste-se a
Municipalidade sobre o pedido de extinção. Prazo: Cinco dias. Int. - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP),
SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (OAB 78514/SP), FABIANA SOMAN PAES DE ALMEIDA FUNARO (OAB 131185/SP)
Processo 0019625-07.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Damovo do Brasil S.A - Vistos. Diga o Embargante se ainda têm interesse no prosseguimento do feito. Int. - ADV:
MARIO COMPARATO (OAB 162670/SP), RAFAEL FEDERICI (OAB 177351/SP)
Processo 0020106-67.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Fazenda do Estado de São
Paulo - Vistos. 1. Fls. 243/255: Em sede de retratação, a decisão é confirmada por seus fundamentos. Aguarde-se requisição de
informações ou o julgamento do agravo. 2. Sem notícia de efeito ao recurso, cumpra-se a decisão atacada. Int. - ADV: CÁSSIA
FERNANDA TEIXEIRA DIAS (OAB 197335/SP), AUREA LUCIA ANTUNES SALVATORE SCHULZ FREHSE (OAB 80941/SP),
TERESA CRISTINA DE DEUS (OAB 119330/SP)
Processo 0020734-90.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - S.I.T. Sistemas Hospitalares e Diagnósticos Ltda - Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria
de Finanças da Prefeitura de São Paulo - Vistos. 1. Fls.196/215: Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Não há
efeito suspensivo em razão de que o provimento no mandado de segurança é auto-executável (REsp 621.408/PR, Rel. Ministro
José Delgado, 1a T., julgado em 01/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 245); tudo na forma do art. 14, §3o, Lei n. 12.016/09. Eventual
execução de parcelas vencidas deve ser feita somente com o trânsito em julgado. 2. Vista à parte contrária para resposta. 3.
Após, ao Ministério Público. 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: RAQUEL CRISTINA
DAMACENO (OAB 313007/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP)
Processo 0021066-04.2005.8.26.0053 (053.05.021066-4) - Procedimento Ordinário - Jose Benedito Pontes e outros Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 160: Defiro. Aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: IVAN GARCIA GOFFI (OAB
165173/SP), ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP), CAMILA ROCHA SCHWENCK (OAB 228260/SP), LUIS CLAUDIO MANFIO
(OAB 87460/SP)
Processo 0021331-25.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - HD Food & Service Alimentação Ltda - EPP - Vistos. 1. Fls. 307/316: Em sede de retratação, a decisão é confirmada
por seus fundamentos. Aguarde-se requisição de informações ou o julgamento do agravo. 2. Sem notícia de efeito ao recurso,
cumpra-se a decisão atacada. Int. - ADV: DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP)
Processo 0022808-06.2001.8.26.0053 (053.01.022808-2) - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Piedade da Graça Pereira e
outros - Vistos. Fls. 229/231: Indefiro, tendo em vista a respeitável sentença prolatada à fl. 161/162, transitada em julgado à fl.
169. Ciência ao autor, que encontra-se representado pela Defensoria Pública, desta decisão. Após, com as cautelas de praxe,
remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), JAIR LUCAS (OAB
47451/SP), GUARACI TAVARES (OAB 68163/SP)
Processo 0023726-73.2002.8.26.0053 (053.02.023726-2) - Procedimento Sumário - Haroldo Wilson Cruz Aranha - Fazenda
do Estado de São Paulo - Deverá a FESP providenciar a retirada da guia de levantamento nº 344/2013 que se encontra
disponível em Cartório. - ADV: DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER (OAB 118447/SP), RICARDO MARCELO
TURINI (OAB 77371/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
Processo 0023925-80.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Anita Maria
Bolla Marinelli - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a parte interessada em 10 dias. No silêncio,arquivem-e
os autos. Int. - ADV: PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP),
DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
Processo 0024650-98.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Ingresso e Concurso - Edvan Vieira Alves - Vistos. Como
o autor não cumpriu a decisão retro, emendando a inicial, indefiro-a e, por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos dos
artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC. Custas e despesas processuais pelo autor. Oportunamente, ao arquivo.
P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 219952/SP)
Processo 0025347-90.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Sensus Metering Systems do
Brasil Ltda - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 1619: Diante da concordância do Estado de São Paulo (fls. 1644/1647),
homologo a desistência da ação, para que surta os efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma
do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, a autora arcará com o pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Para a conversão em renda e a
expedição do mandado de levantamento, deverão as partes informarem o valor atualizado do crédito tributário a ser levantado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º