TJSP 23/05/2014 -Pág. 1230 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1656
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inexistência de débito em relação aos IPVAs vincendos, devendo a requerida, por consequência, providenciar a comunicação
ao órgão de trânsito, a fim de evitar cobranças futuras. Diante da sucumbência, tendo em vista que o cancelamento do débito
somente ocorreu após o ajuizamento da ação, e que o requerido sucumbiu quanto ao débitos vincendos e à indenização, o
condeno a arcar com as custas judiciais, na forma da lei, bem como com os honorários advocatícios que fixo, por equidade,
em 500,00 (quinhentos reais), para cada uma das ações. Certifique-se nos autos da cautelar. P. R.I. C. - ADV: JOSE THOMAZ
PERRI (OAB 137733/SP), ISMALIA JOI MARTINS (OAB 75866/SP)
Processo 1002056-52.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - ERICK
TUKUSSER - DIRETORA DA 26ª CIRETRAN DE SÃO CARLOS - Departamento Estadual de Transito SP - DETRAN SP - Nos
termos do disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, defiro o ingresso do DETRAN na lide, conforme requerido às fls.
66. Após, regularizados os autos, voltem-me conclusos para sentença. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), RAQUEL
CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
Processo 1002104-11.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - CAROLINE
MONTEIRO GOMES DOS SANTOS - DIRETORA DA 26 CIRETRAN DE SÃO CARLOS - - Departamento Estadual de Transito
SP - DETRAN SP - Regularizados os autos, voltem-me conclusos para sentença. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP),
RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
Processo 1002181-20.2014.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Obrigações - DENES ROBERTO DA COSTA - FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente sobre a contestação. - ADV: RAQUEL CRISTINA MARQUES
TOBIAS (OAB 185529/SP), LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (OAB 168981/SP)
Processo 1002490-41.2014.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - ANGELO APARECIDO
FLORENTINO - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
formulado nesta ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o autor a arcar com as custas,
despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 500,00, observada a Assistência Judiciária
Gratuita. Não há recurso necessário, por envolver direito controvertido em valor não excedente a 60 salários mínimos (art. 475,
§2°, CPC). - ADV: REGINA MARTA CEREDA LIMA (OAB 112018/SP), IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608/SP)
Processo 1002517-24.2014.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - W.D.A. - M.S.C. - E.S.P. - Fls. 51/52: Cumpra-se integralmente e com urgência, a decisão de fls. 35/38, intimando-se os Entes Públicos requeridos
para que procedam à internação do requerente Willians Daniel de Andrade, sob pena de sequestro de verbas públicas suficientes
para custear o tratamento. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), RAQUEL CRISTINA
MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), RODRIGO CARLOS ALVES DE MELO (OAB 271155/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1002572-72.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - NATHALIA
AZEVEDO DOS SANTOS - DIRETORA DA 26ª CIRETRAN CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO DE SÃO CARLOS
SP - - Departamento Estadual de Transito SP - DETRAN SP - Vistos. Regularizados, venham os autos conclusos para sentença.
Int. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
Processo 1002572-72.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - NATHALIA
AZEVEDO DOS SANTOS - DIRETORA DA 26ª CIRETRAN CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO DE SÃO CARLOS
SP - - Departamento Estadual de Transito SP - DETRAN SP - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para o fim de
DENEGAR A SEGURANÇA e revogar a liminar, arcando a impetrante com as custas processuais, ressalvado o disposto no art.
12 da Lei de Assistência Judiciária. Sem honorários advocatícios ante o que dispõe a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal
e a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se à autoridade impetrada dando conta desta decisão. P.R.I.C. - ADV:
FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
Processo 1002698-25.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - RAFAEL TEIXEIRA
GOMES - DIRETORA DA CIRETRAN DE SÃO CARLOS - - Departamento Estadual de Transito SP - DETRAN SP - Isto posto,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA e revogar a liminar, arcando o impetrante com
as custas processuais, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei de Assistência Judiciária. Sem honorários advocatícios ante o
que dispõe a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se à autoridade
impetrada dando conta desta decisão. Dê-se ciência, via internet, ao E. Tribunal, em vista do agravo de instrumento pendente de
julgamento. P.R.I.C. - ADV: RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)
Processo 1002925-15.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - CAIO SEABRA
DE CASTRO - Diretora Técnica da 26ª Ciretran de São Carlos Estado de São Paulo - Departamento Estadual de Transito SP DETRAN SP - Certifique o cartório, se for o caso, o decurso do prazo para manifestação do DETRAN. Após, regularizados os
autos, voltem-me conclusos para sentença. - ADV: ANDRE GUSTAVO SCARPIM BRAGA (OAB 102418/SP), VLADIMIR BONONI
(OAB 126371/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
Processo 1002926-97.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - MIGUEL
GUZZARDI FILHO - Diretora Técnica da 26ª Ciretran de São Carlos Estado de São Paulo - Departamento Estadual de Transito
SP - DETRAN SP - Certifique o cartório acerca do decurso do prazo para manifestação do DETRAN. Após, regularizados os
autos, voltem-me conclusos para sentença. - ADV: ANDRE GUSTAVO SCARPIM BRAGA (OAB 102418/SP), VLADIMIR BONONI
(OAB 126371/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
Processo 1002927-82.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - NILSON ANTONIO DE ASSUNÇÃO
- Diretora Técnica da 26ª Ciretran de São Carlos Estado de São Paulo - Departamento Estadual de Transito SP - DETRAN SP Nos termos do disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, defiro o ingresso do DETRAN na lide, conforme requerido
às fls. 42. Após, regularizados os autos, voltem-me conclusos para sentença. - ADV: ANDRE GUSTAVO SCARPIM BRAGA (OAB
102418/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
Processo 1002929-52.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - LAURIBERTO
VOLPIANO - Diretora Técnica da 26ª Ciretran de São Carlos Estado de São Paulo - Departamento Estadual de Transito SP DETRAN SP - Certifique o cartório, se for o caso, o decurso do prazo para manifestação do DETRAN. Após, regularizados os
autos, voltem-me conclusos para sentença. - ADV: ANDRE GUSTAVO SCARPIM BRAGA (OAB 102418/SP), VLADIMIR BONONI
(OAB 126371/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
Processo 1002930-37.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - NILTON PEREIRA
STURARO - Diretora Técnica da 26ª Ciretran de São Carlos Estado de São Paulo - Departamento Estadual de Transito SP DETRAN SP - Certifique o cartório, se for o caso, o decurso do prazo para manifestação do DETRAN. Após, regularizados os
autos, voltem-me conclusos para sentença. - ADV: ANDRE GUSTAVO SCARPIM BRAGA (OAB 102418/SP), VLADIMIR BONONI
(OAB 126371/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
Processo 1002973-71.2014.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - MANOEL SERRÃO ALVES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º