TJSP 13/02/2015 -Pág. 2296 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1827
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valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem fundamento exclusivo: IX A falta de pagamento de aluguel e
acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não
ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Em outras palavras,
possível o deferimento de medida liminar no curso das ações de despejo relativas a locação, mesmo fora das garantias do
artigo citado. Tendo em vista que a parte locatária não vem cumprindo com o pagamento dos alugueres, vislumbro presentes os
requisitos previstos para a concessão imediata da liminar. Todavia, é de ser respeitado o que vem anunciado no § 3º do artigo
59 da Lei de Locação: No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatório evitar a rescisão da locação e elidir a liminar
de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo,
efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Cite-se para
eventual resposta na quinzena legal, e com a advertência acima. Arbitro os honorários advocatícios em 20% do débito no dia do
efetivo pagamento. Constem do mandado as advertências do artigo 319 do Código de Processo Civil. Concedo as franquias do
artigo 172, § 2º do mencionado códex. - ADV: CARLA ADRIANA GASPARELO DE CARVALHO (OAB 224700/SP)
Processo 0000080-94.2013.8.26.0458 (045.82.0130.000080) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.M.D.C.
- R.S.D. - Frente o que restou certificado pela Serventia Judicial, aguarde-se por mais 10 dias, e, em nada sendo apresentado,
voltem conclusos com todos os volumes - 1º ao 3º. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CARLA
ADRIANA GASPARELO DE CARVALHO (OAB 224700/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP)
Processo 0000083-49.2013.8.26.0458 (045.82.0130.000083) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de
Serviços - João Rogelio Alvares Reche - Empresa Esquadriflex Ou Inovatec - Servirá o presente como intimação do requerente
para manifestação nos autos em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, diante da juntada do mandado e da certidão
do oficial de justiça. “cumprido/ato negativo:...informa o Sr.Luiz, atual morador, que desconhece as firmas e seus representantes
que constam na inicial...” - ADV: NIVIA DE CASTRO ORLANDI (OAB 224018/SP)
Processo 0000085-48.2015.8.26.0458 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Espólio de João Vilani - Nos termos do art. 196, inciso III, NSCGJ, serve a presente como intimação ao embargante para
comprovar o recolhimento das custas processuais devidas (taxa judiciária e taxa de mandato judicial), no prazo de 30 dias,
sob pena de cancelamento da distribuição - art. 257, CPC: “Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for
preparado no cartório em que deu entrada”. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)
Processo 0000098-47.2015.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emerson Cesar
Deganuti de Oliveira - Piratininga Tênis Clube - - Sérvio Túlio Cocito - Emerson Cesar Deganuti de Oliveira - Considerando
o pedido formulado (fl. 07, item “c”), ao autor para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa. Nesse sentido: Agravo de
Instrumento nº 2106930-23.2014.8.26.0000 Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville Comarca: Monte Alto Órgão julgador:
6ª Câmara de Direito Privado - TJSP Data do julgamento: 08/10/2014 Ementa: Ação de indenização por danos morais - Valor
da causa deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial - Impugnação rejeitada - Recurso improvido. - ADV:
EMERSON CESAR DEGANUTI DE OLIVEIRA (OAB 271722/SP)
Processo 0000099-32.2015.8.26.0458 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - M.G.A. - F.O. - Por ter sido
a requerente admitida na triagem da OAB, concedo-lhe a gratuidade judiciária - Lei Federal nº 1.060/50, anotando-se. Processese em segredo de justiça. Cite-se, com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público Estadual. Int. - ADV: EMERSON
CESAR DEGANUTI DE OLIVEIRA (OAB 271722/SP)
Processo 0000109-76.2015.8.26.0458 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.R.D. - B.M. - Concedo
à exequente os benefícios da gratuidade judiciária - Lei Federal nº 1.060/50, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. À
exequente para instruir a inicial com o título executivo que fundamenta a demanda, a saber: cópia integral da petição de acordo,
referente ao Processo nº 659.01.2009.006704-4 (1ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo-SP), pois a fl. 06 corresponde a um
aditamento e as fls. 07/09 não são continuação da anterior, bem como cópia da sentença homologatória do acordo daqueles
autos. Deverá a exequente também juntar aos autos o demonstrativo do débito exequendo, pois ao contrário do afirmado à
fl. 03, não acompanhou a exordial. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial - artigo 284, CPC. - ADV: EMERSON
CESAR DEGANUTI DE OLIVEIRA (OAB 271722/SP)
Processo 0000112-31.2015.8.26.0458 - Monitória - Prestação de Serviços - PREVE ENSINO LTDA - Nos termos do art. 196,
inciso III, NSCGJ, serve a presente como intimação à autora para complementar o recolhimento das custas processuais devidas,
a saber: em relação à taxa judiciária: R$9,50 (valor correto: R$110,20, conforme valor dado à causa pela autora; valor recolhido:
R$100,70); em relação à taxa de mandato judicial: R$1,28 (valor correto: R$15,76; valor recolhido: R$14,48), no prazo de 30
dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 257, CPC: “Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não
for preparado no cartório em que deu entrada”. Deverá também a autora observar o valor correto das diligências de oficial de
justiça (3 UFESPs) conforme previsto no Provimento CG nº 28/2014, publicado no DJE de 28/10/2014, com vigência a partir
de 03/11/2014). - ADV: DANILO MEIADO SOUZA (OAB 264891/SP), EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB
331314/SP)
Processo 0000113-16.2015.8.26.0458 - Monitória - Prestação de Serviços - PREVE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA EPP Nos termos do art. 196, inciso III, NSCGJ, serve a presente como intimação à autora para complementar o recolhimento das
custas processuais devidas, a saber: em relação à taxa judiciária: R$5,55 (valor correto: R$106,25; valor recolhido: R$100,70);
em relação à taxa de mandato judicial: R$1,28 (valor correto: R$15,76; valor recolhido: R$14,48), no prazo de 30 dias, sob pena
de cancelamento da distribuição - art. 257, CPC: “Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no
cartório em que deu entrada”. Deverá também a autora observar o valor correto das diligências de oficial de justiça (3 UFESPs)
conforme previsto no Provimento CG nº 28/2014, publicado no DJE de 28/10/2014, com vigência a partir de 03/11/2014). - ADV:
DANILO MEIADO SOUZA (OAB 264891/SP), EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP)
Processo 0000114-98.2015.8.26.0458 - Monitória - Prestação de Serviços - PREVE ENSINO LTDA - Nos termos do art.
196, inciso III, NSCGJ, serve a presente como intimação à autora para complementar o recolhimento das custas processuais
devidas, a saber: em relação à taxa judiciária: R$14,24 (valor correto: R$114,94, conforme valor dado à causa pela autora; valor
recolhido: R$100,70); em relação à taxa de mandato judicial: R$1,28 (valor correto: R$15,76; valor recolhido: R$14,48), no prazo
de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 257, CPC: “Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias
não for preparado no cartório em que deu entrada”. Deverá também a autora observar o valor correto das diligências de oficial
de justiça (3 UFESPs) conforme previsto no Provimento CG nº 28/2014, publicado no DJE de 28/10/2014, com vigência a partir
de 03/11/2014). - ADV: DANILO MEIADO SOUZA (OAB 264891/SP), EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB
331314/SP)
Processo 0000118-38.2015.8.26.0458 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Danusa Rubia Fernandes
Lopes Soares Daher - Prefeitura Municipal de Piratininga - Considerando as alegações iniciais e documentos apresentados,
em especial os de fls. 27/29 e 34 a 36, esclareça a autora se houve o cômputo como tempo de serviço público do período em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º