TJSP 31/07/2015 -Pág. 1494 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1936
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SÚMULA 418/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade
recursal. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração ou dos
embargos infringentes, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (EDcl no
AREsp 409791/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). “Considerase extemporânea a interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão que julga o agravo interno.” (Excerto de
decisão monocrática no AREsp 466.596/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe Data da Publicação 01/07/2014.
Nesse norte, também já se pronunciou a Corte Suprema, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA.
RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos
tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições
tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do
recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 14 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB: 155190/SP) - Renato
Spolidoro Rolim Rosa (OAB: 247985/SP) - Ricardo Barros Cantalice (OAB: 292505/SP) - Fábio Luiz Maia Barbosa (OAB: 286834/
SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0228333-32.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Banco
Santander Brasil S/A - Embargdo: Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas do Ramo Financeiro do Grande Abc - Interessado:
Holandaprevi Sociedade de Previdencia Privada - Nos termos do artigo 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o
patrono providenciar as cópias que entender necessárias, e submeter o pedido à apreciação do Juízo de 1º grau. São Paulo,
6 de julho de 2012 . ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Paulo Sogayar Junior (OAB:
132968/SP) - Maria da Consolação Vegi da Conceição (OAB: 207324/SP) - Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/
SP) - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0228333-32.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Banco
Santander Brasil S/A - Embargdo: Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas do Ramo Financeiro do Grande Abc Interessado: Holandaprevi Sociedade de Previdencia Privada - Diante dos termos da decisão proferida julgo prejudicado o
recurso extraordinário fl. 1075/1096, interposto em conformidade com o artigo 543-B, § 3º do Código de Processo Civil. Int. São
Paulo, 9 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino
Magnani Filho - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Paulo Sogayar Junior (OAB: 132968/SP) - Maria
da Consolação Vegi da Conceição (OAB: 207324/SP) - Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Reinaldo Luis
Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0228333-32.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Banco
Santander Brasil S/A - Embargdo: Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas do Ramo Financeiro do Grande Abc - Interessado:
Holandaprevi Sociedade de Previdencia Privada - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da
fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos
para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 6 de maio de 2014 RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Renato Tadeu
Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Paulo Sogayar Junior (OAB: 132968/SP) - Maria da Consolação Vegi da Conceição
(OAB: 207324/SP) - Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB:
257220/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0228333-32.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Banco
Santander Brasil S/A - Embargdo: Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas do Ramo Financeiro do Grande Abc - Interessado:
Holandaprevi Sociedade de Previdencia Privada - nego seguimento ao recurso especial fl. 1030/1056, interposto em conformidade
com artigo 543-C, § 7º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 9 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB:
115762/SP) - Paulo Sogayar Junior (OAB: 132968/SP) - Maria da Consolação Vegi da Conceição (OAB: 207324/SP) - Jose
Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0228824-64.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Churrascaria e
Pizzaria Castelo Nobre Ltda (E outros(as)) - Apelado: Mauricea Gomes da Silva - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 12 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Silvia Regina Mangueiro (OAB: 85767/SP) Valeria Martinez da Gama (OAB: 108094/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Claudia Cavallari Ferreira Marques
(OAB: 86957/SP) - Carlos Alberto Faro (OAB: 132772/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0228917-31.2012.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Antonio Mingone (Espólio) - Diante da decisão de fls. 153/155, passo ao exame de
admissibilidade do recurso extraordinário. Segue minuta
em separado.
São Paulo, 1 de julho de 2015 .
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