TJSP 16/02/2016 -Pág. 319 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2056
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nº 565.714/SP., relatora Ministra Cármen Lúcia, j., 30.04.2008 e publicado em 08.08.2008. Todavia, ficou decidido no referido
Recurso Extraordinário que a base de cálculo do adicional em tela, conforme Informativo STF nº 504, será a do valor em reais,
equivalente a dois salários mínimos nacionais segundo o valor vigente na data do trânsito em julgado do recurso extraordinário,
atualizando-se na forma da legislação, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo. Daí se admite o emprego do
salário mínimo na forma acima explicitada, até o trânsito em julgado do referido RE, a partir de quando a atualização far-se-á na
forma da legislação, nas mesmas ocasiões dos reajustes dos vencimentos, até a edição de nova lei com nova base de cálculo.
(Apelação Cível 002384-88.2011.8.26.0053, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j., 19.09.2011, in Apelação 000620333.2011.8.26.0053, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Leme de
Campos, j., 19.12.2011, v.u.) Em suma, a matéria articulada já tem entendimento sedimentado na jurisprudência, de modo que
a pretensão inicial do autor há de ser rejeitada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição
inicial. Não há condenação em custas e honorários sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
- ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), STEVE DE PAULA E SILVA (OAB 91671/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO RICARDO BIELLA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALONSO JOSÉ PIRES DE ANDRADE E SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0178/2016
Processo 1003685-77.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Fabrício
Francisco Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Intimação autor - Manifestação contestação Fica o autor intimado a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: DOCLACIO DIAS
BARBOSA (OAB 83431/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1004059-93.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Edson
Kyuti Fujikura - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Intimação autor - Manifestação contestação - Fica o
autor intimado a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: DOCLACIO DIAS BARBOSA
(OAB 83431/SP), RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP)
Processo 1004082-39.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Fabiano Sonego Bodo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Intimação autor - Manifestação contestação
- Fica o autor intimado a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: DOCLACIO DIAS
BARBOSA (OAB 83431/SP), RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP)
Processo 1004132-65.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios João Carlos Moroti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Intimação autor - Manifestação contestação
- Fica o autor intimado a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: RAQUEL DAS
NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP)
Processo 1005114-79.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Onofre Araújo
Bacelar - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo Cbpm - Ato Ordinatório - Intimação autor - Manifestação
contestação - Fica o autor intimado a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV:
DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
Processo 1008273-30.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Paulo Ricardo
de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Intimação autor - Manifestação contestação - Fica o autor
intimado a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE
AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP)
Processo 1008282-89.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos
Augusto Marcon - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Intimação autor - Manifestação contestação - Fica
o autor intimado a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO
DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP)
Processo 1008289-81.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Weimar da
Graça Valente Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Intimação autor - Manifestação contestação
- Fica o autor intimado a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: DOCLACIO DIAS
BARBOSA (OAB 83431/SP), JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
Processo 1008307-05.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lisandra de
Sousa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Intimação autora - Manifestação contestação - Fica a autora
intimada a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB
83431/SP), JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
Processo 1008326-11.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Luiz Henrique
Godinho de Souza - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Ato Ordinatório
- Intimação autor - Manifestação contestação - Fica o autor intimado a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a
contestação apresentada. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA
(OAB 83431/SP)
Processo 1008648-31.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sergio Noboru
Acano - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Ato Ordinatório - Intimação autor Manifestação contestação - Fica o autor intimado a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada.
- ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP)
Processo 1008676-96.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Anny Karina
de Carla Oliveira - - Aparecida Firman de Andrade Vieira - - André Savério da Silva - - Carina Pires Savério - - Deocleciano
Borella Júnior - - Moacyr Caldeira Junior - - Marcelo Braz Feitosa - - Maria Olivia Leite Motooka - - Sandra Cristina de Oliveira
Chimeno Borella - - Kátia Cilene Barbosa dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Intimação
autores - Manifestação contestação - Ficam os autores intimados a se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, sobre a
contestação e documentos juntados - ADV: DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP), SAULO DIAS (OAB 252461/SP)
Processo 1008833-69.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Claudio Antonio Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Intimação autor - Manifestação contestação - Fica o autor intimado
a se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/
SP), GUSTAVO ARROYO MAIA (OAB 347854/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º