TJSP 02/03/2016 -Pág. 2040 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2067
2040
tratando de Embargos à Execução Fiscal, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para correção da classe e eventual
competência. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ‘FREDERICO DUARTE (OAB 131135/SP), PAULO GUILHERME
DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
Processo 1015682-74.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1006920-69.2015.8.26) - Embargos à Execução Fiscal Nulidade / Inexigibilidade do Título - Banco Bradesco S.A. - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Ante o exposto e o
mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos à execução opostos e determino o prosseguimento da execução.
Arcará o vencido com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa dos
embargos, considerando, ainda, o grau de zelo, o tempo despendido pelo profissional e a natureza pouco complexa e repetitiva
da causa (art. 20, § § 3º e 4º, do CPC), verba honorária essa que não absorve aquela arbitrada no despacho inicial da execução,
considerando o percentual específico e mínimo em que foi fixada nestes embargos, pelos motivos indicados. Transitada esta
em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. - ADV:
PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), ‘FREDERICO DUARTE (OAB 131135/SP)
Processo 1015783-14.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1010152-89.2015.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Atos
Processuais - Banco Bradesco S.A. - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte embargante somente em seu efeito
devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,
com as nossas homenagens. Int.-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
Processo 1015785-81.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1009683-43.2015.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Atos
Processuais - Banco Bradesco S.A. - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte embargante somente em seu efeito
devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,
com as nossas homenagens. Int.-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
Processo 1015793-58.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1010156-29.2015.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Atos
Processuais - Banco Bradesco S.A. - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte embargante somente em seu efeito
devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,
com as nossas homenagens. Int.-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
Processo 1015796-13.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1010195-26.2015.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Atos
Processuais - Banco Bradesco S.A. - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte embargante somente em seu efeito
devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,
com as nossas homenagens. Int.-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
Processo 1015807-42.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1010128-61.2015.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Atos
Processuais - Banco Bradesco S.A. - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte embargante somente em seu efeito
devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,
com as nossas homenagens. Int.-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
Processo 1015809-12.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1009845-38.2015.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Atos
Processuais - Banco Bradesco S.A. - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte embargante somente em seu efeito
devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,
com as nossas homenagens. Int.-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
Processo 1015949-46.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1010202-18.2015.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Atos
Processuais - Banco Bradesco S.A. - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte embargante somente em seu efeito
devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,
com as nossas homenagens. Int.-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
Processo 1016710-77.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1009659-15.2015.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Atos
Processuais - Banco Bradesco S.A. - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte embargante somente em seu efeito
devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,
com as nossas homenagens. Int.-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
Processo 1017420-97.2015.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de
Água e Esgoto - Junio Cesar Mariano Garcia - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte EXEQUENTE em ambos os
efeitos. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com
as nossas homenagens. Int.-se. - ADV: DIOGO FRANÇA SILVA LOIS (OAB 278066/SP)
Processo 1018668-98.2015.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de
Água e Esgoto - Jurandir Cerqueira Santos - Manifeste-se a exequente sobre petição de fls. 08. - ADV: MARIO GUIOTO FILHO
(OAB 93534/SP)
Processo 1018668-98.2015.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SEMAE - Serviço Municipal Autônomo
de Água e Esgoto - Jurandir Cerqueira Santos - Vistos. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento em favor da parte
exequente do valor depositado a fls. 14, observando-se a existência de poderes para receber e dar quitação no instrumento
procuratório. No mais, tendo em vista o pedido de fls. 08/13 e a manifestação de fls. 18, manifeste-se a exequente, em termos
de prosseguimento. Int.-se. - ADV: MARIO GUIOTO FILHO (OAB 93534/SP)
Processo 1018668-98.2015.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de
Água e Esgoto - Jurandir Cerqueira Santos - Diante do pedido da Fazenda exequente, noticiando o pagamento do débito, JULGO
EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada(s) a(s) eventual(is)
penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso. Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente
(fls.26) em favor do executado. Havendo informação sobre recolhimento de custas sem comprovação ou não havendo tal
informação, diga a exequente, comprovando o recolhimento, se o caso. Em caso de informação acerca do não recolhimento das
custas, intime-se a parte executada ao recolhimento em 75 dias, via AR, sob pena de inclusão no CADIN, observando-se que
os débitos vencidos até 30 de julho de 2007 e não inscritos na Divida Ativa (menores ou iguais a 50 UFESP’s) foram anistiados
com a edição da Lei 12.799/08 (artigo 11) e que, considerando a disposição do art. 11, inciso I, alínea “f”, bem como do inciso
II, alínea “e”, da Lei Estadual 16.029/15, regulamentada pelo Decreto 61.696/15, houve cancelamento dos débitos relativos à
taxa judiciária e ressarcimento de diligências de Oficial de Justiça (no caso da Fazenda Estadual) cujo fato gerador ocorreu até
31/12/2014, no valor igual ou inferior a 5 UFESPs. Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. ADV: MARIO GUIOTO FILHO (OAB 93534/SP)
Processo 1018668-98.2015.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de
Água e Esgoto - Jurandir Cerqueira Santos - Ao patrono, Dr. Mário Guioto Filho, para que regularize o instrumento procuratório
onde constem poderes para dar e receber quitação, a fim de que possa ser expedido Mandado de Levantamento Judicial em
favor do executado. - ADV: MARIO GUIOTO FILHO (OAB 93534/SP)
Processo 1023709-46.2015.8.26.0576 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patricia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º