TJSP 01/06/2016 -Pág. 2960 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2126
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Processo Civil.Nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, deve ser recebido somente no efeito devolutivo, cabendo ao Tribunal, após
esse recebimento, e mediante provocação da parte, deliberar sobre eventual suspensividade. Conforme, ainda, mesmo o art.
1.012, § 1º, o recebimento no efeito devolutivo se dará, além das hipóteses nele tratadas, também em outros casos, previstos
em leis especiais.Os autos cuidam de mandado de segurança. O art. 14, § 3º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe que
a sentença que conceder mandado de segurança poderá ser executada provisoriamente, salvo se houver vedação à concessão
de liminar. Trata-se, pois, de hipótese, prevista em lei especial, de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo.In
casu, a tutela liminar foi concedida e confirmada na sentença. Logo, a apelação fica recebida, nos termos do acima exposto,
somente no efeito devolutivo.Às contrarrazões. Oportunamente, com ou sem elas, subam os autos à E. Superior Instância, com
as nossas homenagens.Intime-se. - ADV: ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), MARCUS VINICIUS DE SOUZA
VASCONCELLOS (OAB 348081/SP)
Processo 1010151-96.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial - Marcelo de Souza Moreira
- - Givanildo de Jesus Rodrigues - - Giovanni Brovini - - Geraldo Rocha de Melo - - Mari Tania Teodoro Bezerra - - Alexandre Brito
dos Santos - - Eliedison Barros da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos.Não estando presentes
as hipóteses dos arts. 355 e 356 da Lei nº 13.105/15, novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o
saneamento do processo, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.A
especificação deverá ser devidamente justificada, de forma a viabilizar a análise de que trata o art. 370 do mesmo estatuto legal.
Requerimentos genéricos e silêncio serão interpretados como desistência.Intime-se. - ADV: MONICA DERRA DIB DAUD (OAB
86294/SP), PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB 114870/SP)
Processo 1010528-67.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial - ALESSANDRA SANTOS
GADI BARRETO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos.Não estando presentes as hipóteses dos arts. 355 e 356
da Lei nº 13.105/15, novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o saneamento do processo, fixo o prazo
de 05 (cinco) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.A especificação deverá ser devidamente
justificada, de forma a viabilizar a análise de que trata o art. 370 do mesmo estatuto legal. Requerimentos genéricos e silêncio
serão interpretados como desistência.Intime-se. - ADV: ERIVALDO MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 279258/SP), MONICA
DERRA DIB DAUD (OAB 86294/SP), JUVINEI DE ASSUNÇÃO TAVARES (OAB 272127/SP)
Processo 1010530-37.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial - JONAS APARECIDO DE
FREITAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos.Não estando presentes as hipóteses dos arts. 355 e 356 da
Lei nº 13.105/15, novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o saneamento do processo, fixo o prazo
de 05 (cinco) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.A especificação deverá ser devidamente
justificada, de forma a viabilizar a análise de que trata o art. 370 do mesmo estatuto legal. Requerimentos genéricos e silêncio
serão interpretados como desistência.Intime-se. - ADV: MONICA DERRA DIB DAUD (OAB 86294/SP), JUVINEI DE ASSUNÇÃO
TAVARES (OAB 272127/SP), ERIVALDO MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 279258/SP)
Processo 1010532-07.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial - Adelmar Joaquim Vieira
Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos.Não estando presentes as hipóteses dos arts. 355 e 356 da Lei nº
13.105/15, novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o saneamento do processo, fixo o prazo de 05
(cinco) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.A especificação deverá ser devidamente justificada,
de forma a viabilizar a análise de que trata o art. 370 do mesmo estatuto legal. Requerimentos genéricos e silêncio serão
interpretados como desistência.Intime-se. - ADV: ERIVALDO MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 279258/SP), MONICA DERRA DIB
DAUD (OAB 86294/SP)
Processo 1010539-96.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial - MICHELLE FREITAS
MURTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos.Não estando presentes as hipóteses dos arts. 355 e 356 da Lei
nº 13.105/15, novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o saneamento do processo, fixo o prazo de
05 (cinco) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.A especificação deverá ser devidamente
justificada, de forma a viabilizar a análise de que trata o art. 370 do mesmo estatuto legal. Requerimentos genéricos e silêncio
serão interpretados como desistência.Intime-se. - ADV: MONICA DERRA DIB DAUD (OAB 86294/SP), ERIVALDO MEDEIROS
CERQUEIRA (OAB 279258/SP)
Processo 1010545-06.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial - Roberto Silva dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos.Não estando presentes as hipóteses dos arts. 355 e 356 da Lei nº 13.105/15,
novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o saneamento do processo, fixo o prazo de 05 (cinco) dias
para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.A especificação deverá ser devidamente justificada, de forma
a viabilizar a análise de que trata o art. 370 do mesmo estatuto legal. Requerimentos genéricos e silêncio serão interpretados
como desistência.Intime-se. - ADV: ERIVALDO MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 279258/SP), MONICA DERRA DIB DAUD (OAB
86294/SP), JUVINEI DE ASSUNÇÃO TAVARES (OAB 272127/SP)
Processo 1010548-58.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial - ALEXANDRE DOS SANTOS
NASCIMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos.Não estando presentes as hipóteses dos arts. 355 e 356 da
Lei nº 13.105/15, novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o saneamento do processo, fixo o prazo de 05
(cinco) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.A especificação deverá ser devidamente justificada,
de forma a viabilizar a análise de que trata o art. 370 do mesmo estatuto legal. Requerimentos genéricos e silêncio serão
interpretados como desistência.Intime-se. - ADV: ERIVALDO MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 279258/SP), MONICA DERRA DIB
DAUD (OAB 86294/SP), JUVINEI DE ASSUNÇÃO TAVARES (OAB 272127/SP)
Processo 1010573-71.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial - ANDERSON AFFONSO
LODI - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Certifico e dou fé que o (a) DESPACHO/ CERTIDÃO de fls. * que foi
disponibilizado no Diário Oficial de Justiça de * de * de 20*, deixou de constar o nome do Dr. *, OAB/SP Nº *, razão pela
qual encaminho os autos para nova publicação. O referido é verdade e dou fé. Nada Mais. , . Eu, ___, , . - ADV: ERIVALDO
MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 279258/SP), JUVINEI DE ASSUNÇÃO TAVARES (OAB 272127/SP), MONICA DERRA DIB
DAUD (OAB 86294/SP)
GUARULHOS
Cível
1ª Vara Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º