TJSP 13/07/2016 -Pág. 488 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2156
488
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/
SP)
Nº 0003485-34.2014.8.26.0352 - Processo Físico - Recurso Inominado - Miguelópolis - Recorrente: LUCIANA CUNHA
GONÇALVES - Recorrido: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Magistrado(a) Adriano Pugliesi Leite - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/
SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000614-94.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Recurso Inominado - Miguelópolis - Recorrente: VICENTE DE PAULO
OLIVEIRA - Recorrido: BANCO SANTANDER S.A - Recorrido: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Magistrado(a) Leonardo Breda
- Deram provimento ao recurso. V. U. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO INOMINADO Nº
0000614-94.2015.8.26.0352, DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS, EM QUE É RECORRENTE VICENTE DE PAULO OLIVEIRA,
SÃO RECORRIDOS BANCO SANTANDER S.A E MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS .ACORDAM, EM TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL - ITUVERAVA, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: “DERAM PROVIMENTO
AO RECURSO. V. U.”, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO.O JULGAMENTO
TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS MM. JUÍZES LEONARDO BREDA (PRESIDENTE), MARCOS DE JESUS GOMES E ADRIANO
PUGLIESI LEITE. - Advs: Carlos Roberto Grupo Ribeiro (OAB: 194172/SP) - Edson Pacheco de Carvalho (OAB: 164690/SP) Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Elizabeth Bueno Guimarães (OAB: 213659/SP)
Nº 0000616-64.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Recurso Inominado - Miguelópolis - Recorrente: JOSÉ CLAUDIO
DAMAZIO - Recorrido: BANCO SANTANDER S.A - Recorrido: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Magistrado(a) Leonardo Breda
- Deram provimento ao recurso. V. U. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO INOMINADO
Nº 0000616-64.2015.8.26.0352, DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS, EM QUE É RECORRENTE JOSÉ CLAUDIO DAMAZIO,
SÃO RECORRIDOS BANCO SANTANDER S.A E MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS .ACORDAM, EM TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL - ITUVERAVA, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: “DERAM PROVIMENTO
AO RECURSO. V. U.”, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO.O JULGAMENTO
TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS MM. JUÍZES LEONARDO BREDA (PRESIDENTE), RODRIGO MIGUEL FERRARI E MARCOS
DE JESUS GOMES. - Advs: Carlos Roberto Grupo Ribeiro (OAB: 194172/SP) - Edson Pacheco de Carvalho (OAB: 164690/SP)
- Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Elizabeth Bueno Guimarães (OAB: 213659/SP)
Nº 0000732-70.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Recurso Inominado - Miguelópolis - Recorrente: Joaquim Pedro
Figueiredo Neto - Recorrido: Eletrozema S/A - Recorrido: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Matheus
de Souza Parducci Camargo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DANO MORAL NÃO
DEMONSTRADO. NEGA PROVIMENTO. - Advs: Fernando Figueiredo Ferreira (OAB: 166987/SP) - MARCELO DUARTE (OAB:
82351/MG) - Marcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP)
Nº 0000960-45.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Recurso Inominado - Miguelópolis - Recorrente: CYNTHIA APARECIDA
DIAS - Recorrido: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Magistrado(a) Adriano Pugliesi Leite - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE LEI ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Elizabeth Bueno Guimarães (OAB: 213659/SP)
Nº 0000963-97.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Recurso Inominado - Miguelópolis - Recorrente: LUCIANA DOS
SANTOS FERREIRA SILVA - Recorrido: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Magistrado(a) Matheus de Souza Parducci Camargo
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE LEI
MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. - Advs: Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Elizabeth Bueno Guimarães (OAB:
213659/SP)
Nº 0000969-36.2015.8.26.0213 - Processo Físico - Recurso Inominado - Guará - Recorrente: BANCO BGN - Recorrente:
BANCO PANAMERICANO S/A - Recorrida: DIRCE FAQUINELLI DA SILVA - Magistrado(a) Marcos De Jesus Gomes - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMOS C.C. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE N.º 306073670 E 3031266407-4. DANOS MATERIAIS
DEVIDOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL- INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. - Advs: Ricardo de Aguiar Ferone (OAB: 176805/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
- Daiane Morais Dias (OAB: 346919/SP)
Nº 0001101-96.2014.8.26.0288 - Processo Físico - Recurso Inominado - Ituverava - Recorrente: Hidraulica Cardoso e
Fernandes Ltda Me - Recorrida: Redecard S/A - Magistrado(a) Matheus de Souza Parducci Camargo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marcelo Martins de
Castro Peres (OAB: 228239/SP) - Walter Wigderowitz Neto (OAB: 153790/SP)
Nº 0001112-93.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Recurso Inominado - Miguelópolis - Recorrente: VALDINEI GAUDENCIO
DE ARAUJO - Recorrido: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Magistrado(a) Rodrigo Miguel Ferrari - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO INOMINADO Nº 0001112-93.2015.8.26.0352, DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º