TJSP 22/07/2016 -Pág. 1275 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2163
1275
EDUARDO SIMARDI FERNANDES (OAB 130593/SP), LAERCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 103589/SP)
Processo 0812784-66.1990.8.26.0053 (053.90.812784-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo
- Execução nº 13.430/05 V I S T O S.1. Trata-se de depósito de pagamento na forma da Emenda Constitucional 62/09. 2.
Fls. 1262/1282: manifestem-se as partes sobre o depósito. A parte exequente, ao pedir o levantamento, é responsável pela
regularidade da representação processual. Isto é, a procuração deve ser válida e o crédito deve ser de titularidade da parte
exequente, sem qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo, na forma dos arts. 682, CC, e 110, do Novo CPC. Para o
levantamento, deve trazer descrição individualizada dos valores a serem levantados e esclarecer se o depósito nos autos é
realmente suficiente à satisfação da execução, bem como fornecer o CPF (em caso de autores ou advogados) ou CNPJ (em
caso de sociedade de advogados) da parte favorecida pelo levantamento. 3. Tratando-se de levantamento em continuidade,
dispensam-se novas comprovações acerca do cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei de Desapropriações. Nesse sentido:
“Dispensa-se a renovação das formalidades do artigo 34 se o expropriado, anteriormente, já recebeu parte do depósito, mediante
autorização judicial” (RTJE 157/136). 4. Caso haja pluralidade de expropriados com procuradores distintos, no mesmo prazo
do item abaixo, deverá a parte exequente apresentar memória de cálculo de forma a discriminar e a individualizar o valor
pertencente a cada um. Ressalto que o não cumprimento deste item obstará o levantamento do depósito em questão. . 5.
Prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte exequente. 6. No mesmo prazo do item 5, manifeste-se a parte exequente
em termos de quitação integral, sob pena de concordância tácita à extinção do feito nos termos do art. 924, incisos II e III, do
Novo Código de Processo Civil.7. Após, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: LUIZ CARLOS FERRAZ DE CARVALHO (OAB
7792/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), MARICIA LONGO BRUNER (OAB 231113/SP), CAROLINA DE PAIVA JORGE ROSA
(OAB 266670/SP), SILVANO JOSE VIEIRA (OAB 67188/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), GLAUCE SETONYE DE
CAMPOS BETTINI (OAB 133818/SP), ALICE DOMINGOS ESTEVES (OAB 37750/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA
(OAB 84744/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIO MASSANORI FUJITA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1181/2016
Processo 0503517-51.1987.8.26.0053 (053.87.503517-9) - Procedimento Comum - Vera Alice Rinaldi Garcia de Brito e
outros - Fazenda do Estado - Autos: 2129/06 “Tendo em vista a existência de valores retidos nos autos, determino aguardem
estes em cartório por 30 dias. Nada sendo requerido, ao arquivo.” - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP),
EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIO MASSANORI FUJITA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1182/2016
Processo 0016184-57.2009.8.26.0053 (053.09.016184-2) - Procedimento Comum - Pagamento - Fazenda do Estado de São
Paulo - “Ciência à parte para retirar a petição no prazo de 5 dias sob pena de inutilização”. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB
32599/SP)
Processo 0070125-64.1982.8.26.0053 (053.82.070125-9) - Procedimento Sumário - Maria Jose Massaini Rasteiro e outros
- Fazenda do Estado de São Paulo - “Ciência à parte para retirar as peças referente a citação do artigo 730 no prazo de 5 dias
sob pena de inutilização”. - ADV: JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP)
Processo 0417470-59.1996.8.26.0053 (053.96.417470-9) - Procedimento Comum - Inocencio Garcia e outros - Fazenda
Publica do Estado de Sao Paulo - “Ciência à parte para retirar a petição no prazo de 5 dias sob pena de inutilização”. - ADV:
CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP)
Processo 0508130-22.1984.8.26.0053 (053.84.508130-9) - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Joaquim José Damásio e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - “Ciência
à parte para retirar as petições no prazo de 5 dias sob pena de inutilização”. - ADV: NELSON PALARO (OAB 100336/SP),
ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY, ROGERIO MAURO D’AVOLA
(OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIO MASSANORI FUJITA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1184/2016
Processo 0014536-81.2005.8.26.0053 (053.05.014536-6) - Outros Feitos não Especificados - Maria Aparecida Paes - Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Execução nº 1732/12 V I S T O S.1. Fls.120: o prosseguimento do feito exige
provocação da parte exequente quanto ao cumprimento de sentença, eis que já houve o arbitramento dos honorários advocatícios
(fls.102/103).2. Aguarde-se por 10 (dez) dias úteis e, nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo.3. FLs.120:
anote-se.Int. N/C: REPUBLICADO DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS.123. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP),
EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA
PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO (OAB 211735/SP), OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO (OAB
43695/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIO MASSANORI FUJITA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º