TJSP 20/09/2016 -Pág. 2026 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2204
2026
servidores submetidos ao regime celetista. Ante o exposto, reconhecida a competência absoluta da Justiça do Trabalho para
apreciar a causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho
desta Comarca. Int.São José dos Campos, 05 de setembro de 2016. - ADV: ISABEL APARECIDA MARTINS (OAB 229470/SP),
CASSIA MARIA SIGRIST (OAB 96204/SP)
Processo 1001265-16.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - ADRIANO
APARECIDO DE TOLEDO - - LUIZ HENRIQUE LEITE DOS SANTOS e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o
exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré
ao pagamento do ALE e AI relativos, respectivamente, aos meses de fevereiro e abril de 2013, bem como demais reflexos
sobre o décimo terceiro e férias proporcionais correspondentes. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, a contar
do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios legais, desde a citação, na forma do disposto na Lei nº
11.960/09. Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). - ADV: MARCIA
SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), ROBSON FLORES PINTO (OAB 82552/SP)
Processo 1004145-78.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Madalena Dias da Silva Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do que restou decidido no V. Acórdão, cientifiquem-se as partes, manifestandose em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: CASSIA
MARIA SIGRIST (OAB 96204/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP)
Processo 1010084-05.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Luiz Carlos da
Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Satisfeitas as demais formalidades legais, sejam os presentes autos
encaminhados ao E. COLÉGIO RECURSAL. Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: CASSIA MARIA SIGRIST (OAB
96204/SP), THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/SP)
Processo 1011681-09.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Ronaldo Florencio
Beleza - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos.Preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, recebo
o recurso inominado interposto pela FESP às fls. 48/53, em seu duplo efeito (art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. art. 42 da Lei n.º
9.099/95).Às contrarrazões. Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP),
MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS (OAB 256745/SP)
Processo 1013705-10.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- João Bernardino Nicolau - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.Fls. 28/36: Manifeste-se o
autor em réplica à contestação. Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/
SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP)
Processo 1015878-07.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ezequiel
São Leão de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 80/83: Intime-se o autor para que se manifeste em réplica
à contestação. Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP), ANA JESSICA
CAMPOS PEREIRA (OAB 360828/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)
Processo 1018161-03.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Iranilza Aparecida da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 84/93: Manifeste-se a requerente em
réplica à contestação. Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: CASSIA MARIA SIGRIST (OAB 96204/SP), DIANA MACIEL
FORATO (OAB 238028/SP)
Processo 1020066-77.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Renato
de Araujo e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do que restou decidido no V. Acórdão, cientifiquem-se as
partes, manifestando-se em termos de prosseguimento. Frise-se que, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016, eventual
cumprimento de sentença deverá tramitar em apartado, mediante o cadastro do incidente processual digital visando à diligência
do julgado. Int.São José dos Campos, data supra. - ADV: MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP), DANIEL GIRARDI
VIEIRA (OAB 213150/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP)
Processo 1022185-11.2015.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luisa Nogueira
Nascimento Wowk - - Thiago Demetrio Monteiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Thiago Demetrio Monteiro - - Thiago
Demetrio Monteiro - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício
requisitório de pequeno valor. Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça
na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade
devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), THIAGO DEMETRIO
MONTEIRO (OAB 338781/SP)
Processo 1022845-05.2015.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Regina Harumi Outa - Thiago Demetrio Monteiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Thiago Demetrio Monteiro - - Thiago Demetrio Monteiro Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório de pequeno
valor.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste
incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se
o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais.Int. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/
SP)
Processo 1023793-78.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum - Obrigações - LUIZ DONIZETTI JONAS - MACARIO GARCIA
ALONSO JUNIOR - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/
SP - Vistos.1- Não há que se falar em intempestividade da contestação ofertada por MACARIO GARCIA ALONSO JÚNIOR (fls.
234/245), já que o prazo para a resposta teve início em 20.05.2016, data da juntada da carta precatória expedida para fins de
citação, devidamente cumprida (art. 231, VI, do CPC).É certo, outrossim, que a contestação foi protocolizada em 06.06.2016,
dentro do prazo legal.Observo não ter sido expedido, pelo juízo deprecado, o comunicado a que alude o art. 232 do CPC.2- A
arguição de incompetência territorial por parte do requerido MACARIO GARCIA ALONSO JÚNIOR comporta acolhida.Tratandose de ação fundada em direito pessoal, a competência para processamento e julgamento da ação, em regra, é do foro do
domicílio do réu (art. 46, caput, do CPC/2015, correspondente ao art. 94, caput, do CPC/1973).Ao reverso do alegado pelo
requerente, o art. 100, IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 53, III, do CPC/2015, não prevê hipótese de competência
do foro do domicílio do autor. Doutra feita, sobre a compra e venda de veículo descrita na inicial não incidem as normas do
Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor não se qualifica como fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º do
CDC). Aliás, se houvesse aplicação da lei consumeirista, esta se daria em proveito do requerido, adquirente do veículo.Ante o
exposto, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (fls. 235/236), e determino a redistribuição do feito à Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Santo André.Int.São José dos Campos, 25 de agosto de 2016. - ADV: PAULA DE FATIMA
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