TJSP 06/06/2017 -Pág. 1281 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2362
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de pagamento (holerites), carteira de trabalho, etc., sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.Ante a
documentação apresentada, defiro a prioridade de tramitação.Manifeste-se a exequente a cerca da exceção de pré-executividade
no prazo improrrogável de 30 dias. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)
Processo 0004700-18.2005.8.26.0075 (075.01.2005.004700) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Clovis Reis Filho Eoutros - Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado, traga o interessado, no prazo de 05
(cinco) dias, documentos hábeis a demonstrar sua situação financeira, última declaração de imposto de renda, comprovantes
de pagamento (holerites), carteira de trabalho, etc., sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.Ante a
documentação apresentada, defiro a prioridade de tramitação.Manifeste-se a exequente a cerca da exceção de pré-executividade
no prazo improrrogável de 30 dias. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)
Processo 0005633-25.2004.8.26.0075 (075.01.2004.005633) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga - Silvio
Ferrari - Manifeste-se o excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias.Após, tornem os autos conclusos. ADV: SILVIO FERRARI (OAB 9400/SP)
Processo 0007875-93.2000.8.26.0075 (075.01.2000.007875) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Ciafazenda Acarau - Ante o silêncio do embargante e a concordância da municipalidade homologo os cálculos apresentados
para que sujam seus regulares efeitos. Deverá o vencedor dar continuidade a cobrança conforme normas em vigor, no prazo de
30 dias. No silêncio arquivem-se os autos. - ADV: JOSE PAULO FERNANDES FREIRE (OAB 10648/SP), FRANCISCO CALMON
DE BRITTO FREIRE (OAB 153850/SP)
Processo 0500513-36.2007.8.26.0075 (075.01.2007.500513) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga - Vital
Passos - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Vital Passos, em face da Município de Bertioga.
Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. Deixo de condenar o excipiente ao
pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo
2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP)
Processo 0501471-80.2011.8.26.0075 (075.01.2011.501471) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Manoel Batista Pinto - Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento.Int. - ADV: ALEXANDRE SANTOS BOLLA
RIBEIRO (OAB 161020/SP)
Processo 0501861-11.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Bertioga
- Lello Empreendimentos Imobiliarios Sociedade - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento
de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 211336491.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias.
- ADV: SOLANGE LEÃO PALLEY (OAB 129141/SP)
Processo 0501893-16.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Bertioga
- Lello Empreendimentos Imobiliarios Sociedade - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento
de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 211336491.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias.
- ADV: SOLANGE LEÃO PALLEY (OAB 129141/SP)
Processo 0502013-59.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Bertioga
- Lello Empreendimentos Imobiliarios Sociedade - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento
de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 211336491.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias.
- ADV: SOLANGE LEÃO PALLEY (OAB 129141/SP)
Processo 0502384-62.2011.8.26.0075 (075.01.2011.502384) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga
- Lello Emp Imobiliarios Sociedade Emp Ltda - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Lello
Empreendimentos Imobiliários Ltda em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários
advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem
como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel.
Coelho Mendes).Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: SOLANGE LEÃO
PALLEY (OAB 129141/SP)
Processo 0502642-72.2011.8.26.0075 (075.01.2011.502642) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga - Lello
Emp Imobiliarios Sociedade Emp Ltda - Manifeste-se a excipiente em relação a satisfação de pagamento comprovado nos
autos. - ADV: SOLANGE LEÃO PALLEY (OAB 129141/SP)
Processo 0502727-58.2011.8.26.0075 (075.01.2011.502727) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Lello Emp Imobiliarios Sociedade Emp Ltda - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento
de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 211336491.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias.
- ADV: SOLANGE LEÃO PALLEY (OAB 129141/SP)
Processo 0502744-94.2011.8.26.0075 (075.01.2011.502744) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Lello Emp Imobiliarios Sociedade Emp Ltda - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento
de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 211336491.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias.
- ADV: SOLANGE LEÃO PALLEY (OAB 129141/SP)
Processo 0502761-33.2011.8.26.0075 (075.01.2011.502761) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Lello Emp Imobiliarios Sociedade Emp Ltda - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento
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