TJSP 20/03/2018 -Pág. 821 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2539
821
SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), WANIA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 166949/SP), REJANE
CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB
162928/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ANDRÉ
FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB
155105/SP), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), ‘ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), ALEXANDRE
ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), JOSE GERALDO
MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA
PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), HEITOR
CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), ADRIANA LIBERALI
(OAB 12877/SC), VICTORIA VACCARI VILLELA BOACNIN (OAB 357714/SP), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS),
ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP),
CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 16126/RS), DOUGLAS LACERDA LUCAS (OAB 26205/DF), ROBERTO
SACCARDO (OAB 177394/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/
SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA
(OAB 128214/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), LUIZ
AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS
MARCONDES (OAB 134514/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO
GAZZETTI (OAB 113573/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS
(OAB 116718/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP),
GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB
154361/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP),
ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP),
BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), VAGNER AUGUSTO
DEZUANI (OAB 142024/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB
134631/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), LUIS
ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP),
THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), TASSO LUIZ PEREIRA
DA SILVA (OAB 178403/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES
(OAB 208726/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/
SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ROGERIO YAMANISHI
(OAB 235914/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), ANDRESA
CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), CAROLINA MANSUR DA
CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS
MILLER (OAB 47368/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP),
MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), EZIO PEDRO
FULAN (OAB 60393/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), ALEX
COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP),
GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO
(OAB 18854/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB
189010/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB
194378/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), KARINA
TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO
DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC),
ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS
(OAB 303002/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP),
LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), PEDRO SAAD ABUD
(OAB 299716/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), JOÃO
AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR),
LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), THALES MAHATMAN
MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP),
DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), FERNANDO LUIZ
ULIAN (OAB 79951/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP),
LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA
(OAB 95144/SP), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/
SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), MATHEUS
GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), VANESSA
GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), RAFAEL D’ERRICO MARTINS (OAB
297401/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)
Processo 0021555-45.2015.8.26.0100 (processo principal 1115526-04.2014.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Empresas
- HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - Alpex Alumínio S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli - Laet Advogados
Associados Sc Ltda - Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo nos
autos da recuperação judicial da Alpex Alumínio S/A. Requer a autora que o crédito listado em favor de LAET ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/C LTDA (“LAET”) seja excluído da lista de credores ou alternativamente minorado para o montante de R$
1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), requerendo também a reclassificação do crédito que ora se encontra
listado na classe IV- Empresas de Pequeno Porte e microempresas. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base
no parecer contábil, opina pela procedência da impugnação de crédito, devendo o crédito da impugnada ser minorado para R$
1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), mantendo-se a classe originária (fls. 181/183).A impugnada opinou pela
improcedência da ação alegando que o crédito, devido em caso de êxito, estipulado em contrato de honorários advocatícios é
exigível. Alternativamente requer o reconhecimento do valor proporcional de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta
mil reais) em razão do encerramento de um dos processos administrativos que foi contratada para atuar. Por fim, requer o
deferimento da reserva do valor remanescente (fls. 199/200).A recuperanda não se opôs á minoração do crédito, nos termos
indicados pelo administrador judicial (fls. 212/213). O Ministério Público do Estado de São Paulo opinou pela minoração do
crédito concordando com a administradora judicial (fls. 217/218).É o relatórioFundamento e decido.Inicialmente cabe destacar
que o crédito deve ser retificado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe
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