TJSP 04/05/2018 -Pág. 314 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2568
314
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUBER BARBOSA MIRANDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0255/2018
Processo 0009799-20.2015.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - B.D.A.M.C. T.S.L. - Certifico e dou fé que, não localizando o nome do assistente de acusação em publicação da decisão de fls. 374/375,
nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei a seguinte remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s): Vistos. 1. Não está
presente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, já que não está
extinta a punibilidade do agente, não há manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato, nem de manifesta
existência de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, bem como não verificou que o fato narrado
evidentemente não constitui crime, razão pela qual determino o prosseguimento do trâmite processual. Ademais, não há que se
falar em aplicação do quanto disposto no artigo 181 do Código Penal, já que a isenção nele prevista alcança os crimes contra
o patrimônio, o que não é o caso dos autos. A tese da Defesa, de todo modo, demanda dilação probatória, na medida em que a
isenção alcança apenas fatos cometidos na “constância da sociedade conjugal”, havendo dúvida, neste momento de cognição
não exauriente, se o fato foi ou não praticado nesse período. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de
maio de 2018, às 13h30min. 3. Intimem as partes e seus patronos. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como
reportando-me ao entendimento já externado na decisão de fls. 313, intime-se a ré através do patrono constituído nos autos.
Intimem, por mandado, as testemunhas de acusação e defesa tempestivamente arroladas para comparecimento. O servidor
público, além da intimação pessoal, comunique ao superior hierárquico. Requisite-se o policial militar. Expeça carta precatória
para oitiva da testemunha de fora da terra, com prazo de cumprimento de 20 (vinte) dias, salvo em caso de Comarca contígua,
para a qual deverá ser expedido mandado de intimação para comparecimento em audiência. Intime as partes da expedição
da carta precatória, em obediência ao artigo 222, do Código de Processo Penal. Fls. 358/359: anote-se a intervenção, como
assistente da acusação. Diga a assistência, no prazo de 05 (cinco) dias, se o ofendido pretende ser ouvido perante este Juízo
e, em caso positivo, se poderá comparecer na data designada acima indicada, sendo que, em caso negativo, proceder-se-á
na forma do art. 33, inciso I, da LOMAN, ajustando-se previamente a data e o horário da oitiva. Tornem os autos conclusos em
seguida. Ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Ciência à Defesa dos documentos juntados às fls. 360/367.
Intimem-se. Nada Mais - ADV: JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN (OAB 114047/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA DE ASSIS FERREIRA BRAGUINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA WAISHAUPT DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0111/2018
Processo 0001966-43.2018.8.26.0268 (processo principal 1004376-91.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Licença
Prêmio - Silvio José Fróes - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 40: face a manifestação da fazenda, homologo o
cálculo (fls. 30) para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Intime-se o patrono do autor para que cadastre a requisição de
pequeno valor no sistema SAJ dependente a este seguido de incidente 01.Feito, arquivem-se estes e prossiga-se lá.Int. - ADV:
EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA (OAB 273101/SP), CARLA SALDEADO (OAB 167168/SP), MARCUS VINICIUS BARBOSA
CALDEIRA (OAB 177808/SP)
Processo 0002249-37.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Arquivem-se estes e prossiga-se nos autos dependentes.Int. - ADV:
FABIO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 300912/SP), TALLES SOARES MONTEIRO (OAB 329177/SP)
Processo 0005418-32.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Arquivem-se estes e prossiga-se nos autos dependentes.Int. - ADV: EDUARDO
FRONZAGLIA FERREIRA (OAB 273101/SP), CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP)
Processo 0005418-32.2016.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora. Após, regularizado os autos,
tornem conclusos para extinção.Int. - ADV: CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP)
Processo 0005830-60.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 116: face a inércia da Fazenda, homologo o cálculo (fls. 113)
para que produza seus efeitos legais e jurídicos. À serventia para que cadastre a requisição de pequeno valor no sistema
SAJ dependente a este seguido de incidente 01.Feito, arquivem-se estes e prossiga-se lá.Int. - ADV: MARINA DE LIMA (OAB
245544/SP)
Processo 0008067-33.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CGMP Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. e outro - Vistos.Venham os autos conclusos para sentença.Int. - ADV: CELSO
DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1001273-47.2015.8.26.0268/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Marcelo Henrique
Campos Damasceno - - GUILHERME ALESSANDER MIRANDA - - CLAUDIO JOSÉ PAIVA VICENTE MURENA - - Michel Alan de
Souza Pontes - Vistos.JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Certifique-se de imediato o transito
em julgado desta sentença.Oportunamente, arquivem-se.P.I.C. - ADV: JULIANO CAMPOS DE AZEVEDO (OAB 302647/SP)
Processo 1001306-32.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anny
Vitória Soares Mendes - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS - Contestação, manifeste-se a
autora em replica no prazo de cinco dias. - ADV: KELEN CRISTINA DA SILVA (OAB 298824/SP), JOSE CIRILO CORDEIRO
SILVA (OAB 301863/SP)
Processo 1001319-16.2018.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alex
de Andrade - Vistos.Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de trinta dias. No silêncio o processo será
extinto pela inércia.Int. - ADV: VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB 100827/SP)
Processo 1001344-44.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Paulo Henrique
Moura Costa - Vistos.Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de trinta dias. No silêncio o processo será
extinto pela inércia.Int. - ADV: FABIANA PASCOAL (OAB 354522/SP)
Processo 1001412-91.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marco Aurelio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º